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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 14.156,53

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO FATTO QUALITY VILA AUGUSTACNPJ

Reu

JOSE LUIZ GOMES DE OLIVEIRACPF

ERIKA GOUVEIA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

DENISE GARCIA· OAB SP 157939· CPF 021.***.***-67

Autor:

LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR· OAB SP 154605· CPF 257.***.***-19

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (09/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

R$ 28.154,16

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO FATTO QUALITY VILA AUGUSTACNPJ

Reu

KELLY CRISTINA SIQUEIRA DE FARIACPF

Advogados

Autor:

LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR· OAB SP 154605· CPF 257.***.***-19

Autor:

DENISE GARCIA· OAB SP 157939· CPF 021.***.***-67

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (18/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO HENRIQUE BAILONCPF

MELISSA APARECIDA BARROSCPF

Reu

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NORMA, NA PESSOA DA SíNDICA SRA. LIDIELAINE GALDINO C. MARTINS

LIDIELAINE GALDINO C. MARTINS

Advogados

Autor:

DENISE GARCIA· OAB SP 157939· CPF 021.***.***-67

Autor:

RICHARD ROGER ALVES GOMES· OAB SP 408121· CPF 376.***.***-86

Autor:

CLAUDIO DANTAS DA SILVA· OAB SP 384115· CPF 255.***.***-32

Autor:

LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR· OAB SP 154605· CPF 257.***.***-19

Reu:

DENISE GARCIA· OAB SP 157939· CPF 021.***.***-67

Reu:

RICHARD ROGER ALVES GOMES· OAB SP 408121· CPF 376.***.***-86

Reu:

CLAUDIO DANTAS DA SILVA· OAB SP 384115· CPF 255.***.***-32

Reu:

LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR· OAB SP 154605· CPF 257.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1121248-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Melissa Aparecida Barros - - Claudio Henrique Bailon - Condomínio Residencial Norma, na pessoa da síndica Sra. Lidielaine Galdino C. Martins - - Lidielaine Galdino C. Martins - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o núm... (18/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

08/11/2021

Valor

R$ 92.183,95

Autor

MARCY CORTEZ PIRESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DENISE GARCIA· OAB SP 157939· CPF 021.***.***-67

Último movimento: Decorrido prazo de MARCY CORTEZ PIRES em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Liberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

20/09/2019

Distribuição

20/09/2019

Valor

R$ 57.000,00

Autor

SERGIO DONIZETTI DE ALMEIDACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR· OAB SP 154605· CPF 257.***.***-19

Autor:

DENISE GARCIA· OAB SP 157939· CPF 021.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (08/06/2022)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Indenização por Dano MoralResponsabilidade Civil do EmpregadorDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 20.559,37

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ· OAB SP 163741· CPF 249.***.***-09

Reu:

DENISE GARCIA· OAB SP 157939· CPF 021.***.***-67

Reu:

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO· OAB SP 396832· CPF 367.***.***-90

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (30/09/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Indenização por Dano MoralResponsabilidade Civil do EmpregadorDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 20.559,37

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ· OAB SP 163741· CPF 249.***.***-09

Reu:

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO· OAB SP 396832· CPF 367.***.***-90

Reu:

DENISE GARCIA· OAB SP 157939· CPF 021.***.***-67

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (29/09/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Indenização por Dano MoralResponsabilidade Civil do EmpregadorDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 20.559,37

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (30/09/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção de Cumprimento

Aplicabilidade/CumprimentoNorma ColetivaNegociação Coletiva Trabalhista+3

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 53.000,00

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (27/03/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/12/2024

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 53.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

WALKIRIA DANIELA FERRARI· OAB SP 165058· CPF 156.***.***-42

Autor:

CRISTOVAM QUINI VILCHER· OAB SP 271516· CPF 322.***.***-82

Autor:

DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO· OAB SP 109881· CPF 040.***.***-83

Autor:

ADRIANE FERNANDES NOVO· OAB SP 192532· CPF 251.***.***-48

Autor:

ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO· OAB SP 511748· CPF 116.***.***-39

Reu:

DENISE GARCIA· OAB SP 157939· CPF 021.***.***-67

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por reforma da decisão da instância inferior) (29/10/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 53.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO· OAB SP 511748· CPF 116.***.***-39

Autor:

ADRIANE FERNANDES NOVO· OAB SP 192532· CPF 251.***.***-48

Autor:

DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO· OAB SP 109881· CPF 040.***.***-83

Autor:

CRISTOVAM QUINI VILCHER· OAB SP 271516· CPF 322.***.***-82

Autor:

WALKIRIA DANIELA FERRARI· OAB SP 165058· CPF 156.***.***-42

Reu:

DENISE GARCIA· OAB SP 157939· CPF 021.***.***-67

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (29/10/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Rescisão IndiretaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL FATTO QUALITY VILA AUGUSTA

ECS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP

PAULO ELIANO OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL FATTO QUALITY VILA AUGUSTA

ECS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP

PAULO ELIANO OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DENISE GARCIA· OAB SP 157939· CPF 021.***.***-67

Autor:

DANIELA DE ALMEIDA CARVALHO· OAB SP 317758· CPF 327.***.***-11

Autor:

LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR· OAB SP 154605· CPF 257.***.***-19

Autor:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA· OAB SP 222845· CPF 021.***.***-42

Autor:

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO· OAB SP 396832· CPF 367.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

DENISE GARCIA· OAB SP 157939· CPF 021.***.***-67

Reu:

DANIELA DE ALMEIDA CARVALHO· OAB SP 317758· CPF 327.***.***-11

Reu:

LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR· OAB SP 154605· CPF 257.***.***-19

Reu:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA· OAB SP 222845· CPF 021.***.***-42

Reu:

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO· OAB SP 396832· CPF 367.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25070100303095500000101077633?instancia=3 (03/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/12/2017

Distribuição

11/12/2017

Valor

R$ 45.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 17/03/2025. (17/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DENISE MATOS CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757

Autor:

HELENA PATRICIA FREITAS· OAB MG 79760

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698

Autor:

FERNANDA COELHO CARDOSO· OAB MG 145849

Reu:

MAURICIO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 83638

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DENISE MATOS CAMPOSCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DENISE MATOS CAMPOSCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 83638

Autor:

FERNANDA COELHO CARDOSO· OAB MG 145849

Autor:

HELENA PATRICIA FREITAS· OAB MG 79760

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757

Reu:

MAURICIO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 83638

Reu:

HELENA PATRICIA FREITAS· OAB MG 79760

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757

Reu:

FERNANDA COELHO CARDOSO· OAB MG 145849

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/12/2017

Distribuição

11/12/2017

Valor

R$ 45.000,00

Autor

DENISE MATOS CAMPOSCPF

Reu

BOA VISTA SERVICOSCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 83638· CPF 006.***.***-01

Reu:

LUIZ ANTONIO FILIPPELLI· OAB MG 138328· CPF 976.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DENISE MATOS CAMPOSCPF

Reu

BOA VISTA SERVICOSCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 83638

Reu:

LUIZ ANTONIO FILIPPELLI· OAB MG 138328

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/05/2023)

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