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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

116 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/04/2018

Distribuição

12/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOAO MAURICIO GONCALVES CANDIDOCPF

DENISE PORTOCPF

Outros

ANA CAROLINA DIHL CAVALIN· OAB SC 036417· CPF 006.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (11/08/2023)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 7.200,00

Autor

MIGUEL ISRAEL GOLDSTEINCPF

Reu

CLAUDIA MARA GOVEA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO BRILMANN· OAB RS 045728· CPF 785.***.***-34

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 582.***.***-20

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· OAB DF 0000000· CPF 708.***.***-15

Reu:

DENISE ROCHA PORTO· CPF 942.***.***-91

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (14/01/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 7.200,00

Autor

MIGUEL ISRAEL GOLDSTEINCPF

Reu

CLAUDIA MARA GOVEA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO BRILMANN· OAB RS 045728· CPF 785.***.***-34

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (24/10/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 7.200,00

Autor

MIGUEL ISRAEL GOLDSTEINCPF

MIRNA BRILMANNCPF

Reu

CLAUDIA MARA GOVEA DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5148472582021821000120241211134448 (11/12/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2022

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 607.086,76

Autor

MARIA CRISTINA DA SILVEIRA SANTOSCPF

Reu

GUILHERME DA SILVEIRA SANTOSCPF

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO· OAB RS 066733· CPF 801.***.***-04

Reu:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· OAB DF 0000000· CPF 708.***.***-15

Reu:

BRUNO MIGUEL GIL· CPF 644.***.***-53

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 582.***.***-20

Reu:

DENISE ROCHA PORTO· CPF 942.***.***-91

+ outros advogados do reu

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

THIAGO ROSA ALVAREZ· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 130 (08/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA CRISTINA DA SILVEIRA SANTOSCPF

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

GUILHERME DA SILVEIRA SANTOSCPF

MARIA CRISTINA DA SILVEIRA SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (25/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/01/2023

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 607.086,76

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

GUILHERME DA SILVEIRA SANTOSCPF

Reu

MARIA CRISTINA DA SILVEIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

VICTOR HERZER DA SILVA· OAB RS 058261· CPF 996.***.***-04

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 582.***.***-20

Reu:

MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO· OAB RS 066733· CPF 801.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA04FZFC (26/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

PensãoRecurso Especial

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA CRISTINA DA SILVEIRA SANTOS

Reu

2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EMBARGADO)

3. GUILHERME DA SILVEIRA SANTOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO· OAB RS 66733· CPF 801.***.***-04

Autor:

MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO· OAB RS 066733· CPF 801.***.***-04

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

THIAGO ROSA ALVAREZ· OAB RS 131238· CPF 320.***.***-30

Reu:

MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO· OAB RS 066733· CPF 801.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

THIAGO ROSA ALVAREZ· OAB RS 131238· CPF 320.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002215-30.2022.8.21.0001/RS AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO (OAB RS066733) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da presente ação, o cumprimento de sentença deverá ser promovido pela parte interessada em autos eletrônicos próprios, no sistema Eproc, com nova numeração e vinculação ao presente processo de conhecimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 7... (17/07/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/01/2021

Distribuição

12/01/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

CONDOMINIO PALAZZOCNPJ

Reu

LOGANSEG COMERCIO E SERVICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CAIO PICCOLI LUNA· OAB RS 102537· CPF 023.***.***-75

Autor:

MARCELO SCHOELER· OAB RS 033409· CPF 480.***.***-87

Reu:

DENISE ROCHA PORTO· CPF 942.***.***-91

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/01/2021

Distribuição

21/01/2021

Valor

R$ 11.031,97

Autor

SHOPPING JOAO PESSOA S/ACNPJ

Reu

FELICITA CALCADOS CONFORTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS BRAGA EICHENBERG· OAB RS 048756· CPF 943.***.***-53

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

DENISE ROCHA PORTO· CPF 942.***.***-91

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 (13/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

R$ 203.916,05

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

VLADIMIR PIRES LEAOCPF

BOA ESCOLHA HORTIFRUTI LTDA - MECPF

Advogados

Autor:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Reu:

DENISE ROCHA PORTO· CPF 942.***.***-91

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos - Custas - POA18CVFC -> CCALC (27/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/10/2014

Distribuição

18/11/2020

Valor

R$ 222.901,34

Autor

COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIACNPJ

Reu

KARINA FERNANDES TOMEICPF

GENESIS ACESSORIOS TELEFONICOS LTDACPF

Advogados

Autor:

ADRIANE MARIA FORTI SHERER WAIT· OAB RS 032482· CPF 497.***.***-97

Autor:

CLARISSA COUTINHO CEZAR· OAB RS 060097· CPF 954.***.***-04

Autor:

HUMBERTO BARBOSA FERREIRA· OAB RS 077815· CPF 007.***.***-06

Autor:

RODRIGO HOFMEISTER MELLO· OAB RS 030262· CPF 467.***.***-04

Autor:

FREDERICO AYMONE BRACCINI· OAB RS 076158· CPF 955.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

WAJIH MESSANE JUNIOR· CPF 087.***.***-58

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

DENISE ROCHA PORTO· CPF 942.***.***-91

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116 (05/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 28.141,09

Autor

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RSCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

LUIS ANTONIO RIBEIRO CORREIACPF

Advogados

Autor:

CAROLINE MILANO FRITZEN· OAB RS 068339· CPF 003.***.***-18

Autor:

ELEANOR MIGUEL REGO· OAB RS 080797· CPF 940.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

DENISE ROCHA PORTO· CPF 942.***.***-91

Outros

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR· OAB RS 032553· CPF 555.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS (27/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 28.141,09

Autor

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RSCNPJ

Reu

LUIS ANTONIO RIBEIRO CORREIACPF

Advogados

Autor:

CAROLINE MILANO FRITZEN· OAB RS 068339· CPF 003.***.***-18

Reu:

RAFAELA CONSALTER· CPF 752.***.***-91

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1 (20/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

07/10/2020

Valor

R$ 31.213,15

Autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULCNPJ

Reu

CHRISTIAN DIAS GUATIMOZIMCPF

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RS 018673· CPF 344.***.***-00

Reu:

DENISE ROCHA PORTO· CPF 942.***.***-91

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS· OAB RS 068142· CPF 429.***.***-53

Reu:

GUSTAVO RECH· OAB RS 059362· CPF 912.***.***-04

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (14/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 145.589,77

Autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULCNPJ

Reu

RENATO SCHULA LEALCPF

PORTO SUSHI TEMAKERIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELÓI CONTINI· OAB RS 035912· CPF 344.***.***-34

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

DENISE ROCHA PORTO· CPF 942.***.***-91

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108 (28/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (29/05/2026)

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