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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

90 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

11/11/2016

Distribuição

11/11/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

CONSTRUTORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA GLORIA LTDA - ME

Último movimento: Ato ordinatório (03/03/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCOCNPJ

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCOCNPJ

Reu

NEIDE MARIA DE ANDRADE CAVALCANTECPF

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCOCNPJ

JESSE DINIZ DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO· OAB PE 036681· CPF 080.***.***-79

Reu:

NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA CARNEIRO CAMPELLO· CPF 493.***.***-59

Reu:

GILDA OLIVEIRA DE MELO· CPF 333.***.***-53

Outros

NADJA WANDERLEY DE SIQUEIRA DE MOURA LEITE· OAB PE 007722· CPF 372.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD. (05/03/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCOCNPJ

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCOCNPJ

Reu

NEIDE MARIA DE ANDRADE CAVALCANTECPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (10/03/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

14/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCOCNPJ

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCOCNPJ

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCOCNPJ

JESSE DINIZ DE SOUZACPF

NEIDE MARIA DE ANDRADE CAVALCANTECPF

Advogados

Reu:

GILDA OLIVEIRA DE MELO· CPF 333.***.***-53

Reu:

JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR· OAB PE 001037· CPF 992.***.***-20

Reu:

THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO· OAB PE 024172· CPF 670.***.***-00

Reu:

JUDAS TADEU DA SILVA GOMES· OAB PE 015790· CPF 266.***.***-20

Reu:

SILVANA SOARES COSTA· CPF 305.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (07/01/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauHabilitação

Substituição da PartePartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

03/09/2021

Valor

R$ 134.522,40

Autor

TANIA MARCIA DE SOUZA MACEDOCPF

JOSE HUDEMBERG DE SOUZA PESSANHACPF

CACILENE DE SOUZA PESSANHA CRUZ FLORENTINOCPF

ALISON DE SOUZA PESSANHA CRUZCPF

WALESKA PESSANHA SAMICOCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - UNIAO.CPF

Advogados

Autor:

DENNIS NUNES· OAB PE 028760· CPF 006.***.***-89

Autor:

JOAO GILBERTO GOES DE LIMA· OAB PE 032718· CPF 052.***.***-02

Autor:

JUNIOR MOISES PEGORINI· CPF 059.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2160660/PE (2024/0281599-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: TANIA MARCIA DE SOUZA MACEDO RECORRIDO: JOSE HUDEMBERG DE SOUZA PESSANHA RECORRIDO: CACILENE DE SOUZA PESSANHA CRUZ FLORENTINO RECORRIDO: ALISON DE SOUZA PESSANHA CRUZ ADVOGADOS: DENNIS NUNES - PE028760 JOAO GILBERTO GOES DE LIMA - PE032718 INTERESSADO: PEDRO ROUSSEAU PESSANHA DECISÃO A UNIÃO interpôs recurso especial com fundamento no art.... (19/02/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Substituição da PartePartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 134.522,40

Autor

TANIA MARCIA DE SOUZA MACEDOCPF

JOSE HUDEMBERG DE SOUZA PESSANHACPF

CACILENE DE SOUZA PESSANHA CRUZ FLORENTINOCPF

ALISON DE SOUZA PESSANHA CRUZCPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

DENNIS NUNES· OAB PE 028760· CPF 006.***.***-89

Autor:

JOAO GILBERTO GOES DE LIMA· OAB PE 032718· CPF 052.***.***-02

Último movimento: Processo Suspenso/Sobrestado (29/04/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 134.522,40

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

TANIA MARCIA DE SOUZA MACEDOCPF

JOSE HUDEMBERG DE SOUZA PESSANHACPF

CACILENE DE SOUZA PESSANHA CRUZ FLORENTINOCPF

ALISON DE SOUZA PESSANHA CRUZCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (25/04/2025)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2014

Distribuição

27/10/2014

Valor

R$ 317.718,24

Autor

ANTONIO GOMES BATISTACPF

ARNO DE OLIVEIRA DORNELLESCPF

IVO LUIZ ARGENTACPF

JOSE CARLOS BISCARDECPF

SEBASTIAO DONIZETTI RIBEIROCPF

+ 3 outros

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

MARCELLO RICARDO CADORE· OAB BA 26315· CPF 995.***.***-30

Autor:

DENNIS NUNES· OAB BA 48728· CPF 006.***.***-89

Reu:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Reu:

DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA· OAB BA 40916· CPF 142.***.***-99

Reu:

NEI CALDERON· OAB BA 1059· CPF 040.***.***-52

Reu:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB BA 47095· CPF 745.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/01/2017

Distribuição

24/01/2017

Valor

R$ 340.821,67

Autor

OSWALDO MOYACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAELA FREITAS MATIAS· OAB BA 41369· CPF 016.***.***-01

Autor:

DENNIS NUNES· OAB BA 48728· CPF 006.***.***-89

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Oswaldo Moya Advogado: Rafaela Freitas Matias (OAB:BA41369) Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Terceiro Interessado: Anilton Ventura Termante Junior Despacho: P PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0500075-53.2017.8.... (11/10/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/05/2017

Distribuição

16/05/2017

Valor

R$ 222.748,85

Autor

VILBERTO PEREIRA BORGES FILHOCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO RICARDO CADORE· OAB BA 26315· CPF 995.***.***-30

Autor:

DENNIS NUNES· OAB BA 48728· CPF 006.***.***-89

Autor:

BERNARDO SANJUAN BORGES· OAB BA 52829

Reu:

RAFAEL SGANZERLA DURAND· OAB BA 26552· CPF 256.***.***-05

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto# (26/06/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/03/2016

Distribuição

07/03/2016

Valor

R$ 91.572,09

Autor

ADINOEL MOTTA MAIACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Outros

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

DENNIS NUNES· OAB BA 48728· CPF 006.***.***-89

SANDERSON RODRIGUES AMORIM· OAB BA 26601· CPF 806.***.***-10

RAFAELA FREITAS MATIAS· OAB BA 41369· CPF 016.***.***-01

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de ADINOEL MOTTA MAIA em 11/04/2023 23:59. (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2016

Distribuição

24/02/2016

Valor

R$ 37.742,22

Autor

SERGIO RICARDO PALMA DA SILVACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO RICARDO CADORE· OAB BA 26315· CPF 995.***.***-30

Autor:

DENNIS NUNES· OAB BA 48728· CPF 006.***.***-89

Autor:

SANDERSON RODRIGUES AMORIM· OAB BA 26601· CPF 806.***.***-10

Reu:

RAFAEL SGANZERLA DURAND· OAB BA 26552· CPF 256.***.***-05

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de SERGIO RICARDO PALMA DA SILVA em 11/10/2024 23:59. (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMUNDO PEREIRA DOURADOCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

MARCELLO RICARDO CADORE· OAB BA 26315· CPF 995.***.***-30

Autor:

SANDERSON RODRIGUES AMORIM· OAB BA 26601· CPF 806.***.***-10

Autor:

DENNIS NUNES· OAB BA 48728· CPF 006.***.***-89

Reu:

SHEILA DE LIMA· OAB SP 182673· CPF 146.***.***-16

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (28/03/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2016

Distribuição

11/04/2016

Valor

R$ 107.473,43

Autor

CLAUDIO HAGE MIDLEJCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO RICARDO CADORE· OAB BA 26315· CPF 995.***.***-30

Autor:

DENNIS NUNES· OAB BA 48728· CPF 006.***.***-89

Autor:

RAFAELA FREITAS MATIAS· OAB BA 41369· CPF 016.***.***-01

Autor:

SANDERSON RODRIGUES AMORIM· OAB BA 26601· CPF 806.***.***-10

Reu:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Reu:

RAFAEL SGANZERLA DURAND· OAB BA 26552· CPF 256.***.***-05

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Reu:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO· OAB BA 18228· CPF 951.***.***-06

Reu:

AQUILES DAS MERCES BARROSO· OAB BA 21224· CPF 808.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de SANDERSON RODRIGUES AMORIM em 04/11/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

CLAUDIO HAGE MIDLEJCPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Reu:

DENNIS NUNES· OAB BA 48728· CPF 006.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (26/05/2020)

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