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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 6.074,40

Autor

DEVANDIR SUTIL DOS SANTOSCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2007

Distribuição

25/04/2007

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO CARLOSCNPJ

Reu

ANA CLEIDE DE BARROS

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO FONSECA

FABIANA TADEU COLMATI

APARECIDA IVONE ALBANO

CRISTIANE KROHLING PINHEIRO BORGES BERNARDI

+ 34 outros

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPCAO· CPF 250.***.***-80

Reu:

JOYCE DORIA NUNES PEDRINO· OAB SP 106744· CPF 141.***.***-06

Reu:

ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO· CPF 195.***.***-55

Reu:

SANDRO APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 117605· CPF 065.***.***-92

Reu:

ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO· OAB DF 040989· CPF 059.***.***-24

Reu:

ALDOMIRO PEDRINO· OAB SP 127488· CPF 832.***.***-68

+ outros advogados do reu

Outros

CAROLINE GARCIA BATISTA· OAB SP 185741

YAGO DE ALMEIDA BERNARDES· OAB DF 076789

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO· OAB SP 375519· CPF 399.***.***-78

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS· OAB SP 173163· CPF 147.***.***-73

Último movimento: Conclusos para decisão (04/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NEWTON LIMA NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0006479192007826056620250827180330 (27/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

NEWTON LIMA NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO CARLOSCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR SANTANNA TAMASAUSKAS· CPF 147.***.***-73

Autor:

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO· OAB SP 375519· CPF 399.***.***-78

Reu:

CAROLINE GARCIA BATISTA· CPF 021.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2019

Distribuição

23/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

NEWTON LIMA NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR SANTANNA TAMASAUSKAS· CPF 147.***.***-73

Último movimento: Recebidos os autos (14/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2019

Distribuição

17/06/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

NEWTON LIMA NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO CARLOSCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR SANTANNA TAMASAUSKAS· CPF 147.***.***-73

Autor:

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO· OAB SP 375519· CPF 399.***.***-78

Reu:

CAROLINE GARCIA BATISTA· CPF 021.***.***-21

Último movimento: Informação (25/11/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NEWTON LIMA NETO (RECORRENTE)

10. ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (INTERESSADO)

11. APARECIDA IVONE ALBANO (INTERESSADO)

12. CRISTIANE KROHLING PINHEIRO BORGES BERNARDI (INTERESSADO)

13. EDNA KUNIEDA (INTERESSADO)

+ 35 outros

Reu

ANA CLEIDE DE BARROSCPF

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO FONSECA

APARECIDA IVONE ALBANOCPF

CRISTIANE KROHLING PINHEIRO BORGES BERNARDICPF

EDNA KUNIEDACPF

+ 26 outros

Advogados

Autor:

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS· OAB SP 173163· CPF 147.***.***-73

Autor:

YAGO DE ALMEIDA BERNARDES· OAB DF 76789

Autor:

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO· OAB SP 375519· CPF 399.***.***-78

Autor:

CAROLINE GARCIA BATISTA· OAB SP 185741

Autor:

YAGO DE ALMEIDA BERNARDES· OAB DF 076789

Reu:

CARLOS ROBERTO DE FREITAS· OAB SP 112442· CPF 064.***.***-62

Reu:

JOSÉ RENATO PRADO· OAB SP 169213· CPF 138.***.***-18

Reu:

ADECIMAR DIAS DE LACERDA· OAB SP 338513· CPF 290.***.***-13

Reu:

ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO· OAB SP 256786

Reu:

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS· OAB SP 173163· CPF 147.***.***-73

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006479-19.2007.8.26.0566 (566.01.2007.006479) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Newton Lima Neto - - Marcos Luiz Tadeu de Oliveira Amaro - - Paulo Roberto Lopes - - Tania de Melo Bruggner Solci - - Rosana Maria Romualdo - - Ana Cleide de Barros - - Antonio Carlos de Carvalho Fonseca - - Fabiana Tadeu Colmati - - Aparecida Ivone Albano - - Cristiane Krohling Pinheiro Borges Bernardi - - Luiz Carlos Silva - - Keila Maria C... (26/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SIDIRLEI LEIDE GARCIACPF

Reu

GREEN VIEW RESIDENCIALCNPJ

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Advogados

Autor:

JURANDIR DE CASTRO JUNIOR· OAB SP 291928· CPF 286.***.***-88

Reu:

DEVANEI SIMAO· OAB SP 137268· CPF 745.***.***-53

Reu:

JURANDIR DE CASTRO JUNIOR· OAB SP 291928· CPF 286.***.***-88

Reu:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR· OAB SP 132994· CPF 091.***.***-29

Reu:

DARCIO JOSE DA MOTA· OAB SP 67669· CPF 036.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/09/2013

Distribuição

23/09/2013

Valor

R$ 100.000,00

Autor

TH BUSCHINELLI & CIA. LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO· OAB SP 303680· CPF 346.***.***-33

Autor:

KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO· OAB SP 235852· CPF 257.***.***-86

Outros

BRUNA HELENA MAGRI· OAB SP 480699· CPF 447.***.***-60

BRUNA DOS SANTOS FERREIRA· OAB SP 467607· CPF 430.***.***-40

CARLOS IVAN BROETO· OAB SP 462639· CPF 377.***.***-84

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES· OAB SP 477633· CPF 034.***.***-38

JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI· OAB ES 30464· CPF 147.***.***-41

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/07/2018

Distribuição

08/08/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

TH BUSCHINELLI & CIA. LTDA.CNPJ

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/11/2018)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUSCNPJ

Reu

WILSON ALEXANDRE DE ALMEIDA GOMESCPF

Advogados

Autor:

ADRIANO AVANÇO· OAB SP 259009· CPF 108.***.***-54

Reu:

GUSTAVO PANE VIDAL· OAB SP 242787· CPF 219.***.***-61

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (21/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/11/2003

Distribuição

14/11/2003

Valor

R$ 25.000,00

Autor

LEOMAR GONCALVES PINHEIROCPF

Reu

CAROL VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

JOSE LUIS CAVARETTECPF

WASHINGTON DOMINGOS NAPOLITANO

MARTA REGINA MARGARIDO

Advogados

Autor:

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO· OAB SP 144349· CPF 144.***.***-06

Autor:

THIAGO MACHADO DE MOURA· OAB SP 391778· CPF 414.***.***-64

Autor:

MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI· OAB SP 305721· CPF 357.***.***-73

Reu:

ISABEL CRISTINA MARCOMINI SIQUEIRA· OAB SP 78694

Reu:

DEVANEI SIMAO· OAB SP 137268· CPF 745.***.***-53

Reu:

PAULO SERGIO MUNHOZ· OAB SP 126461

Reu:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS· OAB SP 72295· CPF 745.***.***-53

Reu:

CARLOS ALBERTO NAPOLITANO· OAB SP 85916

Outros

WILSON CARLOS GUIMARAES· OAB SP 88310· CPF 039.***.***-63

RAQUEL DIAS RIBEIRO RODRIGUES· OAB SP 193461· CPF 032.***.***-70

MARCIO IVAM DA MATTA OLIVEIRA· OAB SP 176032

DOMINGOS NAPOLITANO JUNIOR· OAB SP 239001· CPF 285.***.***-73

Último movimento: Juntada de Petição de Renúncia de mandato (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/03/2018

Distribuição

04/04/2018

Valor

R$ 25.000,00

Autor

LEOMAR GONCALVES PINHEIROCPF

Reu

CAROL VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

TIAGO ALLEMAO GOMES TORRESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2019)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

AquisiçãoNacionalidadeDIREITO INTERNACIONAL+1

Ajuizamento

13/12/2012

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 790.354,50

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

LUDIVAL MOVEIS LTDACNPJ

DANILO LUNARDI SCUSSOLINOCPF

DANIEL LUNARDI SCUSSOLINOCPF

LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDACNPJ

+ 7 outros

Advogados

Reu:

MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL· OAB SP 273650· CPF 214.***.***-17

Reu:

CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA· OAB SP 164127· CPF 247.***.***-08

Reu:

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES· OAB SP 202052· CPF 082.***.***-99

Reu:

LAURO MALHEIROS NETO· OAB SP 109531· CPF 082.***.***-06

Reu:

VITTORIO GIOVANNI D ONOFRIO· CPF 123.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (02/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Estelionato MajoradoInquérito Policial

Ajuizamento

10/02/2014

Distribuição

10/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

JUSTICA PUBLICACPF

Reu

ANTONIO SASSO GARCIA FILHOCPF

EDMILSON APARECIDO MUSETTI

TECUMSEH DO BRASIL LTDA

VALDECIR RUBENS CUQUICPF

Advogados

Autor:

FABIOLA EMILIN RODRIGUES· OAB SP 146725· CPF 186.***.***-74

Autor:

MARCELLO DELLA MONICA SILVA· OAB SP 129000· CPF 134.***.***-09

Autor:

DEVANEI SIMAO· OAB SP 137268· CPF 745.***.***-53

Reu:

FABIOLA EMILIN RODRIGUES· OAB SP 146725· CPF 186.***.***-74

Reu:

MARCELLO DELLA MONICA SILVA· OAB SP 129000· CPF 134.***.***-09

Reu:

DEVANEI SIMAO· OAB SP 137268· CPF 745.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estelionato MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

31/05/2016

Distribuição

31/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JUSTICA PUBLICACPF

Reu

ANTONIO SASSO GARCIA FILHOCPF

EDMILSON APARECIDO MUSETTI

TECUMSEH DO BRASIL LTDA

VALDECIR RUBENS CUQUICPF

Advogados

Autor:

FABIOLA EMILIN RODRIGUES· OAB SP 146725· CPF 186.***.***-74

Autor:

MARCELLO DELLA MONICA SILVA· OAB SP 129000· CPF 134.***.***-09

Autor:

DEVANEI SIMAO· OAB SP 137268· CPF 745.***.***-53

Reu:

FABIOLA EMILIN RODRIGUES· OAB SP 146725· CPF 186.***.***-74

Reu:

MARCELLO DELLA MONICA SILVA· OAB SP 129000· CPF 134.***.***-09

Reu:

DEVANEI SIMAO· OAB SP 137268· CPF 745.***.***-53

Último movimento: Remessa (outros motivos) (24/08/2024)

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