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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/09/2015

Distribuição

16/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

ERICK PATRICK PINHEIRO CORDEIROCPF

EDUARDO PEREIRA MONTEIROCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2023)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

RevisãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

RAFAEL AMARAL RODRIGUESCPF

Reu

LIVIA FERNANDES DE LIMACPF

HELENA FERNANDES DE LIMACPF

Advogados

Autor:

EDER ADRIANO NEVES DAVID· OAB BA 15325· CPF 911.***.***-04

Autor:

RICHARD FERNANDES FAGUNDES· OAB BA 22259

Reu:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

RevisãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

RAFAEL AMARAL RODRIGUESCPF

Reu

HELENA FERNANDES DE LIMACPF

LIVIA FERNANDES DE LIMACPF

Advogados

Autor:

EDER ADRIANO NEVES DAVID· OAB BA 15325· CPF 911.***.***-04

Autor:

RICHARD FERNANDES FAGUNDES

Reu:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2006

Distribuição

28/09/2006

Valor

R$ 52.104,32

Autor

AGROFIBRA AGROINDUSTRIAL VALE DO IUIU LTDA

Reu

LUCIANO RODRIGUES DONATOCPF

Advogados

Autor:

PEDRO RISERIO DA SILVA· OAB BA 9906· CPF 287.***.***-68

Autor:

DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO· OAB BA 27445· CPF 709.***.***-72

Reu:

EDUARDO GOMES DE AZEVEDO· OAB BA 7219· CPF 029.***.***-15

Reu:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Agrofibra Agroindustrial Vale Do Iuiu Ltda Advogado: Pedro Riserio Da Silva (OAB:BA9906) Advogado: Diomiro Rodrigues Neves Neto (OAB:BA27445) Executado: Luciano Rodrigues Donato Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0002706-61.2006.8.05.0088... (28/10/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 39.529,00

Autor

MONICA SOUZA PAESCPF

Reu

EDELSON MORA SOUZA PAESCPF

Advogados

Autor:

DEBORAH MARQUES PEREIRA CLEMENTE· OAB MG 161748· CPF 014.***.***-85

Autor:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

Último movimento: Publicado Intimação em 04/11/2024. (10/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 45.000,00

Autor

ELY FLORES LIMACPF

LUCIANO HASIMOTO MALHEIROCPF

Reu

PRATICA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDACNPJ

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM MADRIDCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

Autor:

DEBORAH MARQUES PEREIRA CLEMENTE· OAB MG 161748· CPF 014.***.***-85

Reu:

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR· OAB BA 19650· CPF 792.***.***-20

Reu:

OSMAR ABREU SANTOS· OAB BA 45402· CPF 365.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Luciano Hasimoto Malheiro Advogado: Deborah Marques Pereira Clemente (OAB:MG161748-A) Advogado: Diego Guilherme Lopes Rodrigues (OAB:BA70078-A) Apelado: Ely Flores Lima Advogado: Diego Guilherme Lopes Rodrigues (OAB:BA70078-A) Advogado: Deborah Marques Pereira Clemente (OAB:MG161748-A) Apelante: Condominio Residencial Jardim Madrid Advogado: Wilton Dos Santos Mello Junior (OAB:BA19650-A) Apelante: Pratica Administracao De Condomini... (11/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 45.000,00

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM MADRIDCNPJ

PRATICA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDACNPJ

Reu

LUCIANO HASIMOTO MALHEIROCPF

ELY FLORES LIMACPF

LORENZO YUJI FLORES MALHEIRO

Advogados

Autor:

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR· OAB BA 19650· CPF 792.***.***-20

Autor:

OSMAR ABREU SANTOS· OAB BA 45402· CPF 365.***.***-72

Reu:

DEBORAH MARQUES PEREIRA CLEMENTE· OAB MG 161748· CPF 014.***.***-85

Reu:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM MADRID

OSMAR ABREU SANTOSCPF

PRATICA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIORCPF

Reu

DEBORAH MARQUES PEREIRA CLEMENTECPF

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUESCPF

ELY FLORES LIMACPF

L. Y. F. M.

LUCIANO HASIMOTO MALHEIROCPF

Advogados

Autor:

DEBORAH MARQUES PEREIRA CLEMENTE· OAB MG 161748· CPF 014.***.***-85

Autor:

OSMAR ABREU SANTOS· OAB BA 45402· CPF 365.***.***-72

Autor:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

Autor:

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR· OAB BA 19650· CPF 792.***.***-20

Reu:

DEBORAH MARQUES PEREIRA CLEMENTE· OAB MG 161748· CPF 014.***.***-85

Reu:

OSMAR ABREU SANTOS· OAB BA 45402· CPF 365.***.***-72

Reu:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

Reu:

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR· OAB BA 19650· CPF 792.***.***-20

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (02/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM MADRID

OSMAR ABREU SANTOSCPF

PRATICA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIORCPF

Reu

DEBORAH MARQUES PEREIRA CLEMENTECPF

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUESCPF

ELY FLORES LIMACPF

L. Y. F. M.

LUCIANO HASIMOTO MALHEIROCPF

Advogados

Autor:

DEBORAH MARQUES PEREIRA CLEMENTE· OAB MG 161748· CPF 014.***.***-85

Autor:

OSMAR ABREU SANTOS· OAB BA 45402· CPF 365.***.***-72

Autor:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

Autor:

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR· OAB BA 19650· CPF 792.***.***-20

Reu:

DEBORAH MARQUES PEREIRA CLEMENTE· OAB MG 161748· CPF 014.***.***-85

Reu:

OSMAR ABREU SANTOS· OAB BA 45402· CPF 365.***.***-72

Reu:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

Reu:

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR· OAB BA 19650· CPF 792.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM MADRID e outros Advogado(s): WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR (OAB:BA19650-A), OSMAR ABREU SANTOS (OAB:BA45402-A) APELADO: LUCIANO HASIMOTO MALHEIRO e outros (2) Advogado(s): DEBORAH MARQUES PEREIRA CLEMENTE (OAB:MG161748-A), DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES (OAB:BA70078-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 8007931-85.2022.8.05.0... (18/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMonitória

Limitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplemento+3

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 106.484,87

Autor

PROMO BRASIL SERVICOS DE PROMOCAO DE VENDAS LTDACNPJ

Reu

IMPERIAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

Último movimento: Decorrido prazo de IMPERIAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/04/2026 23:59. (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 15.540,00

Autor

RAMON FERREIRA DE ALCANTARACPF

Reu

CONDOMINIO CONDE GUANAMBI RESIDENCECNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

Reu:

BRUNA NUNES NASCIMENTO FERREIRA· OAB BA 71599· CPF 062.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES em 27/09/2024 23:59. (16/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUESCPF

VANDERLEIA OLIVEIRA DE CARVALHO

Reu

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

BANKCELL ADMINISTRATORA DE CONSORCIO LTDA

CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogados

Autor:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

Reu:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

Último movimento: Publicação (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SuperendividamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/11/2024

Distribuição

30/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA JOSE ANGELICA PEREIRA NEVESCPF

NELMIR FRANKLIN SILVA DE SOUZACPF

Reu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUESCPF

DIEGO MARTINS DE SOUZA

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIMCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

DIEGO MARTINS DE SOUZA· OAB BA 38143· CPF 031.***.***-48

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB BA 60602· CPF 778.***.***-68

Autor:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Autor:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

DIEGO MARTINS DE SOUZA· OAB BA 38143· CPF 031.***.***-48

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB BA 60602· CPF 778.***.***-68

Reu:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Reu:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (06/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 29.443,30

Autor

ASPJ INDUSTRIA DE ACOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DO CONDECNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES· OAB BA 70078· CPF 033.***.***-08

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (23/02/2026)

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