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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2018

Distribuição

27/09/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DIFERENCIAL COMERCIO LTDACNPJ

Reu

PRESIDENTE DA GERENCIA DE FISCALIZACAO REGIONAL LESTE DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO REGIONAL MUNICIPAL LESTE

Outros

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585· CPF 811.***.***-49

JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES· OAB RJ 85888· CPF 938.***.***-91

PAULO RENATO JUCÁ· OAB RJ 155307· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DIFERENCIAL COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO RENATO JUCA

Autor:

JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES· OAB RJ 85888

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585

Último movimento: Transitado em Julgado (28/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DIFERENCIAL COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES· OAB RJ 85888

Autor:

PAULO RENATO JUCA

Autor:

LUCIANO GOUVEA VIEIRA

Autor:

PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN

Autor:

MARIANA ROHRMANN CARRATO

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/10/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

DIFERENCIAL COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585

Reu:

JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES· OAB RJ 85888

Reu:

PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN

Reu:

PAULO RENATO JUCA

Reu:

LUCIANO GOUVEA VIEIRA

Reu:

MARIANA ROHRMANN CARRATO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/04/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/12/1997

Distribuição

05/12/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

AP MAGALHAES & CIA LTDACPF

DIFERENCIAL COMERCIO LTDA

POSTO DA SOMBRA LTDACNPJ

POSTO MINEIRINHO LTDA

POSTO SOUZA E BRITO LTDA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CPF

Advogados

Autor:

GERSON TADEU AMANCIO DE OLIVEIRA· OAB MG 66228· CPF 858.***.***-34

Autor:

KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA· OAB MG 51442· CPF 485.***.***-87

Autor:

CARLOS ROBERTO SILVA JUNHO· OAB MG 29208· CPF 140.***.***-59

Autor:

SIMONE MARCONI RODRIGUES CRUZ DECAT· OAB MG 70127· CPF 001.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0060359-02.1997.4.01.3800/MG IMPETRANTE: POSTO DA SOMBRA LTDA ADVOGADO(A): KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA (OAB MG051442) ADVOGADO(A): GERSON TADEU AMANCIO DE OLIVEIRA (OAB MG066228) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO SILVA JUNHO (OAB MG029208) ADVOGADO(A): SIMONE MARCONI RODRIGUES CRUZ DECAT (OAB MG070127) IMPETRANTE: DIFERENCIAL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA (OAB MG051442) ADVOGADO... (25/02/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2016

Distribuição

09/11/2024

Valor

R$ 66.397,45

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DIFFERENCIAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - MECNPJ

ALVARO DE SOUZACPF

Último movimento: Arquivado Provisoramente (15/07/2022)

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