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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

03/03/2020

Distribuição

03/03/2020

Valor

R$ 19.000,00

Autor

CHRISTIANE DE ALMEIDA MAGALHAES FROESCPF

Reu

SANDRA REGINA NUNES RODRIGUESCPF

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

DILMAR SANTOS AVILACPF

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO· CPF 420.***.***-72

Outros

LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO· OAB MT 4632· CPF 420.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (30/06/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2018

Distribuição

12/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

DILMAR SANTOS AVILACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA TALIELE CARDOSO DOS SANTOS· OAB AM 8446· CPF 930.***.***-68

Autor:

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA· OAB AM 4177· CPF 345.***.***-20

Autor:

ENIA JESSICA DA SILVA GARCIA· OAB AM 10416· CPF 008.***.***-02

Autor:

PATRICIA GOMES DE ABREU· OAB AM 4447· CPF 564.***.***-97

Autor:

EURISMAR MATOS DA SILVA· OAB AM 9221· CPF 005.***.***-81

Último movimento: Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida (24/05/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DILMAR SANTOS AVILACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

EURISMAR MATOS DA SILVA· OAB AM 9221· CPF 005.***.***-81

Autor:

PATRICIA GOMES DE ABREU· OAB AM 4447· CPF 564.***.***-97

Autor:

ENIA JESSICA DA SILVA GARCIA· OAB AM 10416· CPF 008.***.***-02

Autor:

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA· OAB AM 4177· CPF 345.***.***-20

Autor:

FABRICIA TALIELE CARDOSO DOS SANTOS· OAB AM 8446· CPF 930.***.***-68

Último movimento: Recebidos os autos (14/12/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

20/01/2020

Distribuição

20/01/2020

Valor

R$ 484.213,43

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

DILMAR SANTOS AVILACPF

Advogados

Reu:

FABRICIA TALIELE CARDOSO DOS SANTOS· OAB AM 8446· CPF 930.***.***-68

Reu:

ENIA JESSICA DA SILVA GARCIA· OAB AM 10416· CPF 008.***.***-02

Reu:

EURISMAR MATOS DA SILVA· OAB AM 9221· CPF 005.***.***-81

Reu:

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA· OAB AM 4177· CPF 345.***.***-20

Reu:

PATRICIA GOMES DE ABREU· OAB AM 4447· CPF 564.***.***-97

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (06/10/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

13/05/2023

Valor

R$ 484.213,43

Autor

DILMAR SANTOS AVILACPF

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA GOMES DE ABREU· OAB AM 4447· CPF 564.***.***-97

Autor:

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA· OAB AM 4177· CPF 345.***.***-20

Autor:

EURISMAR MATOS DA SILVA· OAB AM 9221· CPF 005.***.***-81

Autor:

ENIA JESSICA DA SILVA GARCIA· OAB AM 10416· CPF 008.***.***-02

Autor:

FABRICIA TALIELE CARDOSO DOS SANTOS· OAB AM 8446· CPF 930.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/10/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/08/2016

Distribuição

10/08/2016

Valor

R$ 574.204,82

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

DILMAR SANTOS AVILACPF

Último movimento: Publicado Intimação polo passivo em 06/10/2022. (06/10/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 574.204,82

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

DILMAR SANTOS AVILACPF

Último movimento: Recebidos os autos (09/02/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

DILMAR SANTOS AVILACPF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: DILMAR SANTOS AVILA O Exmo. Sr. Juiz exarou: INTIMAR acerca da certidão de trânsito em julgado de id. 1572821382. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 9ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular: DIEGO LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA Dir. Secret.: RAFAEL OLIVEIRA LOPES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESP... (13/06/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

10/08/2016

Distribuição

10/08/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

DILMAR SANTOS AVILACPF

Último movimento: Ato ordinatório (27/04/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/09/2016

Distribuição

13/09/2016

Valor

R$ 750.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDECPF

Reu

DILMAR SANTOS AVILACPF

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (28/07/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeApelação Criminal

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

DILMAR SANTOS AVILACPF

Advogados

Reu:

SAUL MAX PINHEIRO DE VASCONCELOS· OAB AM 3524· CPF 580.***.***-04

Reu:

EURISMAR MATOS DA SILVA· OAB AM 9221· CPF 005.***.***-81

Reu:

PATRICIA GOMES DE ABREU· OAB AM 4447· CPF 564.***.***-97

Reu:

ENIA JESSICA DA SILVA GARCIA· OAB AM 10416· CPF 008.***.***-02

Reu:

ELAINE SABRINA MENDES GOMES· OAB AM 12440· CPF 010.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (25/10/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesApelação Criminal

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

DILMAR SANTOS AVILACPF

Advogados

Reu:

SAUL MAX PINHEIRO DE VASCONCELOS· OAB AM 3524· CPF 580.***.***-04

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (17/10/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

05/08/2016

Distribuição

05/08/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

DILMAR SANTOS AVILACPF

Último movimento: Documento (Certidão) (28/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/01/2021

Distribuição

21/01/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (15/09/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DILMAR SANTOS SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

RUAN VIEIRA DE CASTRO· OAB RO 8039· CPF 925.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (27/10/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

01/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VALMIR BRAS DA SILVACPF

DILMAR SANTOS SILVACPF

FERNANDO FERREIRA DA SILVACPF

ROBSON DOS SANTOS RIBEIROCPF

EVERTON PEREIRA DOS SANTOS

+ 1 outros

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

MPRO (MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA)

Advogados

Autor:

RUAN VIEIRA DE CASTRO· OAB RO 8039· CPF 925.***.***-34

Autor:

JEFERSON GOMES DE MELO· OAB RO 8972· CPF 656.***.***-44

Último movimento: Expedição de . (11/06/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

12/08/2020

Distribuição

28/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DILMAR SANTOS SILVACPF

Reu

DILMAR SANTOS SILVACPF

EDMAR GUIMARAES

EVERTON SANTOS PEREIRA

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

ROBSON DOS SANTOS RIBEIRO

Advogados

Autor:

RUAN VIEIRA DE CASTRO· OAB RO 8039· CPF 925.***.***-34

Reu:

JEFERSON GOMES DE MELO· OAB RO 8972· CPF 656.***.***-44

Reu:

RUAN VIEIRA DE CASTRO· OAB RO 8039· CPF 925.***.***-34

Último movimento: Por decisão judicial (15/09/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoApelação Criminal

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

01/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DILMAR SANTOS SILVACPF

Reu

DILMAR SANTOS SILVACPF

EDMAR GUIMARAES

EVERTON SANTOS PEREIRA

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

ROBSON DOS SANTOS RIBEIRO

Advogados

Autor:

RUAN VIEIRA DE CASTRO· OAB RO 8039· CPF 925.***.***-34

Reu:

JEFERSON GOMES DE MELO· OAB RO 8972· CPF 656.***.***-44

Reu:

RUAN VIEIRA DE CASTRO· OAB RO 8039· CPF 925.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 0000433-84.2020.8.22.0011. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CONDE... (10/07/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Regime inicialAplicação da PenaParte Geral+2

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DILMAR SANTOS SILVACPF

Reu

2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANA

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANA

Outros

RUAN VIEIRA DE CASTRO· OAB RO 8039· CPF 925.***.***-34

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/05/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DILMAR SANTOS SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

RUAN VIEIRA DE CASTRO· OAB RO 8039· CPF 925.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (07/12/2021)

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