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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Legitimidade para a CausaExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

Reu

DIOGO MONTEIRO DOS SANTOSCPF

JOSE CUPERTINO DOS SANTOSCPF

JOAQUIM BISPO DE JESUSCPF

DIOGO RODRIGUES LIMACPF

JOSE EMILIO LEITECPF

+ 3 outros

Outros

FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE· OAB MG 124567· CPF 064.***.***-00

MARILDA DE CAMPOS MENEZES CLEMENTE· OAB MG 029306

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusos para decisão (01/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

Reu

JERONIMO ALVES BARBOSACPF

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· CPF 013.***.***-09

Reu:

FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE· OAB MG 124567· CPF 064.***.***-00

Reu:

MARILDA DE CAMPOS MENEZES CLEMENTE· CPF 178.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Legitimidade para a CausaExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Reu

DIOGO MONTEIRO DOS SANTOSCPF

JOSE CUPERTINO DOS SANTOSCPF

JOAQUIM BISPO DE JESUSCPF

DIOGO RODRIGUES LIMACPF

JOSE EMILIO LEITECPF

+ 3 outros

Outros

AGATHA PESSOA FRANCO· OAB MG 54307· CPF 496.***.***-15

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA· OAB MG 45028· CPF 452.***.***-53

MARTA REGINA SALIM ARAUJO· OAB MG 167199

FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE· OAB MG 124567· CPF 064.***.***-00

MARILDA DE CAMPOS MENEZES CLEMENTE· OAB MG 29306· CPF 178.***.***-72

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para decisão (01/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Reu

JERONIMO ALVES BARBOSACPF

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Reu:

FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE· OAB MG 124567· CPF 064.***.***-00

Reu:

MARILDA DE CAMPOS MENEZES CLEMENTE· CPF 178.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Legitimidade para a CausaEmbargos à Execução

Ajuizamento

25/08/2011

Distribuição

25/08/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG (RECORRENTE)

Reu

DIOGO MONTEIRO DOS SANTOS

DIOGO RODRIGUES LIMA

ELOISIO ARAUJO CALDASCPF

JERONIMO ALVES BARBOSA

JOAQUIM BISPO DE JESUS

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MARILDA DE CAMPOS MENEZES CLEMENTE· OAB MG 29306· CPF 178.***.***-72

Autor:

FREDERICO CARVALHO GODINHO· OAB MG 88503· CPF 790.***.***-25

Autor:

FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE· OAB MG 124567· CPF 064.***.***-00

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

MARILDA DE CAMPOS MENEZES CLEMENTE· OAB MG 029306

+ outros advogados do autor

Reu:

MARILDA DE CAMPOS MENEZES CLEMENTE· OAB MG 29306· CPF 178.***.***-72

Reu:

FREDERICO CARVALHO GODINHO· OAB MG 88503· CPF 790.***.***-25

Reu:

FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE· OAB MG 124567· CPF 064.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

MARILDA DE CAMPOS MENEZES CLEMENTE· OAB MG 029306

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 RÉU: JERONIMO ALVES BARBOSA CPF: 066.299.546-53 e outros DESPACHO Em virtude das manifestações de ID 10548961850 e ID 10556397077, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestem-se sobre o que entenderem de direito. Após, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAI... (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoAgravo Interno Cível

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

11/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG (RECORRENTE)

Reu

DIOGO MONTEIRO DOS SANTOS

DIOGO RODRIGUES LIMA

ELOISIO ARAUJO CALDASCPF

JERONIMO ALVES BARBOSA

JOAQUIM BISPO DE JESUS

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MARILDA DE CAMPOS MENEZES CLEMENTE· OAB MG 29306· CPF 178.***.***-72

Autor:

FREDERICO CARVALHO GODINHO· OAB MG 88503· CPF 790.***.***-25

Autor:

FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE· OAB MG 124567· CPF 064.***.***-00

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

MARILDA DE CAMPOS MENEZES CLEMENTE· OAB MG 029306

+ outros advogados do autor

Reu:

MARILDA DE CAMPOS MENEZES CLEMENTE· OAB MG 29306· CPF 178.***.***-72

Reu:

FREDERICO CARVALHO GODINHO· OAB MG 88503· CPF 790.***.***-25

Reu:

FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE· OAB MG 124567· CPF 064.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

MARILDA DE CAMPOS MENEZES CLEMENTE· OAB MG 029306

+ outros advogados do reu

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/01/2017

Distribuição

19/03/2026

Valor

R$ 64.323,43

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

DEVANIL VIEIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

GERALDO JORDAN DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 82573· CPF 981.***.***-20

Reu:

DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS· OAB MG 137484· CPF 054.***.***-77

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (19/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2018

Distribuição

09/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

DEVANIL VIEIRA DA SILVACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (11/05/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/01/2017

Distribuição

31/01/2017

Valor

R$ 64.323,43

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

DEVANIL VIEIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

GERALDO JORDAN DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 82573· CPF 981.***.***-20

Reu:

DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS· OAB MG 137484· CPF 054.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

09/03/2021

Valor

R$ 77.202,84

Autor

MARIA RITA RODRIGUESCPF

Reu

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO/SP - CENTRO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS· OAB MG 137484· CPF 054.***.***-77

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 (06/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 77.202,84

Autor

MARIA RITA RODRIGUESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO/SP - CENTRO

Advogados

Autor:

DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS· OAB MG 137484· CPF 054.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (20/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rural (Art. 48/51)Apelação Cível

Ajuizamento

14/06/2019

Distribuição

14/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA

Advogados

Autor:

GERALDO JORDAN DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 82573· CPF 981.***.***-20

Autor:

DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS· OAB MG 137484· CPF 054.***.***-77

Último movimento: Decurso de Prazo (01/12/2023)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ERLANE DA SILVA LISBOA

Advogados

Autor:

DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS· OAB MG 137484· CPF 054.***.***-77

Autor:

LUCAS GOMES MONTEIRO· OAB MG 214356· CPF 040.***.***-31

Último movimento: Ato ordinatório (20/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VANDERLY RODRIGUES

Advogados

Autor:

DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS· OAB MG 137484· CPF 054.***.***-77

Autor:

LUCAS GOMES MONTEIRO· OAB MG 214356· CPF 040.***.***-31

Último movimento: Ato ordinatório (20/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMIR MARCELINO LOPES

Advogados

Autor:

DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS· OAB MG 137484· CPF 054.***.***-77

Último movimento: Definitivo (09/07/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON GONCALVES DA SILVA

Advogados

Autor:

DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS· OAB MG 137484· CPF 054.***.***-77

Autor:

LUCAS GOMES MONTEIRO· OAB MG 214356· CPF 040.***.***-31

Último movimento: Ato ordinatório (21/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rural (Art. 48/51)Apelação Cível

Ajuizamento

06/10/2021

Distribuição

17/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIA MARIA DA SILVA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

EUDERLANY ESTEVES DOS REIS· OAB MG 153546· CPF 030.***.***-00

Autor:

DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS· OAB MG 137484· CPF 054.***.***-77

Reu:

EUDERLANY ESTEVES DOS REIS· OAB MG 153546· CPF 030.***.***-00

Reu:

DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS· OAB MG 137484· CPF 054.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027792-82.2021.4.01.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: ANTONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG137484) ADVOGADO(A): EUDERLANY ESTEVES DOS REIS (OAB MG153546) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV... (10/06/2026)

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