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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIRCEU ANTONIO DE FREITASCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

Autor:

GUILHERME JOSE DA SILVA· OAB RS 128126· CPF 029.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (30/04/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MÁRCIO RODRIGO DA CUNHA (AGRAVANTE)

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVANTE)

Reu

SIGILO

Advogados

Autor:

EVANDRO FABIO ZUCH· OAB RS 054538· CPF 605.***.***-72

Autor:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES JÚNIOR· OAB RS 111682· CPF 026.***.***-39

Autor:

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

Reu:

VINÍCIUS TABORDA GRZECHOTA· OAB RS 46189· CPF 641.***.***-34

Reu:

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 54960· CPF 500.***.***-00

Reu:

EVANDRO FABIO ZUCH· OAB RS 54538· CPF 605.***.***-72

Reu:

EVANDRO FABIO ZUCH· OAB RS 054538· CPF 605.***.***-72

Reu:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES JÚNIOR· OAB RS 111682· CPF 026.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais (20/05/2026)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 1.308,72

Autor

JOSE OLMIRO GONCALVES DE AZEVEDOCPF

Reu

SIDILARA FRIGHETTO BONDANCPF

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO FILIPIAKI· OAB RS 118500· CPF 023.***.***-93

Autor:

LUIZ HENRIQUE DE BARROS· OAB RS 111666· CPF 031.***.***-48

Reu:

MATEUS ELEGEDA· OAB RS 116089· CPF 027.***.***-00

Reu:

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2024)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 47.830,00

Autor

ALCIDES PIRANCPF

RITA MARIA PIRANCPF

Reu

EDIVANIO PIRANCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BONAMIGO· OAB RS 074207· CPF 926.***.***-49

Reu:

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

Reu:

MATEUS ELEGEDA· OAB RS 116089· CPF 027.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/10/2024)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 47.830,00

Autor

EDIVANIO PIRANCPF

Reu

ALCIDES PIRANCPF

RITA MARIA PIRANCPF

Advogados

Autor:

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

Autor:

MATEUS ELEGEDA· OAB RS 116089· CPF 027.***.***-00

Reu:

CARLOS ALBERTO BONAMIGO· OAB RS 074207· CPF 926.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CSC1CIV1 (20/08/2024)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

JORGE CARVALHO DOS SANTOSCPF

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA SANCHESCPF

Advogados

Autor:

DANIEL MATTIONI· CPF 003.***.***-08

Autor:

JOAO PEDRO TOGNI· CPF 004.***.***-98

Autor:

ISABEL DA COSTA FRANCO SANTOS· CPF 005.***.***-47

Autor:

MICHELE TAIS DUMKE KUFNER· CPF 032.***.***-98

Autor:

THIAGO LUIS REINERT· CPF 071.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

RENAN BERGERHOFF DOS SANTOS· OAB RS 094815· CPF 822.***.***-91

Reu:

DEISI DITTBERNER· OAB RS 037722· CPF 528.***.***-34

Reu:

JOAO GUSTAVO SANTOS PEREIRA· OAB RS 118154· CPF 965.***.***-00

Reu:

MATEUS ELEGEDA· OAB RS 116089· CPF 027.***.***-00

Reu:

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

Último movimento: Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 592 (31/03/2026)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA SANCHESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (25/08/2025)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA SANCHESCPF

JORGE CARVALHO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

Autor:

MATEUS ELEGEDA· OAB RS 116089· CPF 027.***.***-00

Autor:

GUILHERME JOSE DA SILVA· OAB RS 128126· CPF 029.***.***-70

Autor:

JOAO GUSTAVO SANTOS PEREIRA· OAB RS 118154· CPF 965.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FWN1CR1 (26/08/2025)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2020

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

ELIANDRO JOSE GANZERCPF

Advogados

Autor:

DEBORA LOPES DE MORAIS· CPF 120.***.***-67

Reu:

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

Último movimento: Recebidos os autos - TJRS -> IAI1CIV Número: 50004896520208210106/TJRS (12/08/2024)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/04/2024

Distribuição

13/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANDRO JOSE GANZERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

Autor:

MATEUS ELEGEDA· OAB RS 116089· CPF 027.***.***-00

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Reu:

SERGIO GUIMARAES BRITTO· CPF 135.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAI1CIV1 (12/08/2024)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

VALDIR MARTINS DE AMARAL

Outros

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2024)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

VALDIR MARTINS DE AMARAL

Advogados

Autor:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Autor:

LUIZ CARLOS ZIOMKOWSKI· CPF 104.***.***-00

Reu:

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

Reu:

MATEUS ELEGEDA· OAB RS 116089· CPF 027.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FWN1CR1 (22/08/2024)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

ADILSON ROCHA DA SILVACPF

Outros

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

GUILHERME JOSE DA SILVA· OAB RS 128126· CPF 029.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (11/10/2024)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

ADILSON ROCHA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO BANDEIRA PEREIRA· CPF 430.***.***-53

Autor:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Autor:

DIRCE CARVALHO SOLER· CPF 579.***.***-15

Autor:

MARISA LARA ADAMI DA SILVA· CPF 099.***.***-15

Autor:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME JOSE DA SILVA· OAB RS 128126· CPF 029.***.***-70

Reu:

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FWN1CR1 (27/09/2024)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

GABRIEL DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MICHELE TAIS DUMKE KUFNER· CPF 032.***.***-98

Reu:

GUILHERME JOSE DA SILVA· OAB RS 128126· CPF 029.***.***-70

Reu:

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2024)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

GABRIEL DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RENATO VINHAS VELASQUES· CPF 456.***.***-04

Autor:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Reu:

GUILHERME JOSE DA SILVA· OAB RS 128126· CPF 029.***.***-70

Reu:

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FWN1CR1 (02/10/2024)

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TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

R$ 73.000,00

Autor

ADRYELL GADOCPF

Reu

FERNANDA TALITA DA SILVACPF

VANTUIR FRANCISCO BELUSSO

JESSICA CRISTINA E SOUZA DE CANDIDOCPF

VANTUIR FRANCISCO BELUSSOCPF

Advogados

Autor:

DIRCEU ANTONIO DE FREITAS· OAB RS 054960· CPF 500.***.***-00

Reu:

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS· OAB SC 057174· CPF 004.***.***-25

Reu:

LUCILENE DOS SANTOS VIEIRA· CPF 079.***.***-78

Reu:

JONAS DO NASCIMENTO BORGES· OAB SC 062283· CPF 076.***.***-60

Reu:

JUSARA MACHADO RONCATTO· OAB RS 027121· CPF 389.***.***-53

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 52465145820258217000/TJRS (27/08/2025)

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