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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

56 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

26/01/2024

Valor

R$ 55.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 55.000,00

Autor

RICHARDES MARINHO CAVALCANTICPF

BANCO BMG SACNPJ

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.ACNPJ

Reu

BANCO BMG SACNPJ

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.ACNPJ

RICHARDES MARINHO CAVALCANTICPF

Advogados

Autor:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Autor:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB DF 44215· CPF 568.***.***-68

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB DF 44215· CPF 568.***.***-68

Reu:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Reu:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (05/12/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

26/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RICHARDES MARINHO CAVALCANTICPF

Reu

BANCO BMG SA

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

RICHARDES MARINHO CAVALCANTICPF

Advogados

Autor:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Autor:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB DF 44215· CPF 568.***.***-68

Reu:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Reu:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB DF 44215· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Definitivo (02/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RICHARDES MARINHO CAVALCANTICPF

Reu

BANCO BMG SA

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

RICHARDES MARINHO CAVALCANTICPF

Advogados

Autor:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Autor:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB DF 44215· CPF 568.***.***-68

Reu:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Reu:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB DF 44215· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706882-77.2024.8.07.0016. AUTOR: RICHARDES MARINHO CAVALCANTI REU: BANCO BMG S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT... (21/02/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 39.136,80

Autor

PEDRO HENRIQUE LIMA TAVARESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Autor:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2025

Distribuição

01/02/2025

Valor

R$ 18.797,90

Autor

SOLANGE NOBRE GOISCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Autor:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (01/12/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (art. 59/63)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/02/2025

Distribuição

01/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (01/12/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2025

Distribuição

01/02/2025

Valor

R$ 30.450,50

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 (20/02/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 30.450,50

Autor

ANDREA MARIA DA SILVA MIRANDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Autor:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (10/02/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 19.860,60

Autor

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Autor:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (22/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Advogados

Autor:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Autor:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Último movimento: Documento (22/10/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 31.574,51

Autor

FERNANDO JANUARIO MARCELINOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Autor:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (19/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 22.695,50

Autor

QUITERIA DOS SANTOS DANTASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Último movimento: Juntada de documento comprobatório (06/06/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

31/05/2024

Valor

R$ 27.427,76

Autor

AILTON JERONIMO TORRESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Último movimento: Juntada de documento comprobatório (11/11/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

01/02/2025

Distribuição

01/02/2025

Valor

R$ 33.737,05

Autor

KAUE WILKE SILVA RAMOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Autor:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Autor:

MONICA SILVA RAMOS· CPF 053.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

01/02/2025

Distribuição

01/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

KAUE WILKE SILVA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Autor:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Último movimento: Petição (O idoso; convertida em diligência) (29/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 45.832,58

Autor

JOSE FRANCISCO DOS PRAZERESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Autor:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (11/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2025

Distribuição

11/10/2025

Valor

R$ 45.832,58

Autor

JOSE FRANCISCO DOS PRAZERESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DIRCEU FERREIRA SANTIAGO NETO· OAB AL 12707· CPF 081.***.***-98

Autor:

ALEXANDRE GODOY ARAUJO FILHO· OAB AL 13054· CPF 050.***.***-61

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (20/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (art. 59/63)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (23/06/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rural (art. 59/63)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/10/2025

Distribuição

11/10/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (20/05/2026)

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