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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

ARCELOR MITAL

Reu

ELIOMAR DA PURIFICACAO LIMACPF

ELIOMAR DA PURIFICACAO LIMA

Advogados

Autor:

GABRIEL BARBOZA BONACOSSA· OAB ES 26943· CPF 147.***.***-04

Outros

ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONCA PEZENTE· OAB ES 13042· CPF 085.***.***-85

EDISON VIANA DOS SANTOS· OAB ES 7547· CPF 005.***.***-17

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (24/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCELOR MITAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

CAIO DA SILVA MARTINS

JULIVAN DE JESUS FERREIRA

Advogados

Reu:

DENISE DUBBERSTEIN· OAB ES 29210· CPF 030.***.***-80

Reu:

NAYARA GESSYKA BARBOSA PLANTIKOW· OAB ES 34667· CPF 127.***.***-90

Reu:

LAURA ADRIANA REIS DE OLIVEIRA· OAB ES 35812· CPF 169.***.***-99

Reu:

MAYARA PEZZIN EDUARDO· OAB ES 40728· CPF 137.***.***-64

Último movimento: Recebidos os autos (26/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO DA SILVA MARTINS

JULIVAN DE JESUS FERREIRACPF

JULIVAN DE JESUS FERREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

ARCELOR MITAL

Advogados

Autor:

DENISE DUBBERSTEIN· OAB ES 29210· CPF 030.***.***-80

Autor:

NAYARA GESSYKA BARBOSA PLANTIKOW· OAB ES 34667· CPF 127.***.***-90

Autor:

LAURA ADRIANA REIS DE OLIVEIRA· OAB ES 35812· CPF 169.***.***-99

Autor:

MAYARA PEZZIN EDUARDO· OAB ES 40728· CPF 137.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB SP 249347· CPF 001.***.***-15

Autor:

ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA· OAB SP 304469· CPF 002.***.***-07

Reu:

ELIZABETE ANDRADE DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 263.***.***-33

Reu:

GERSON LUIZ SCHWERDT· CPF 421.***.***-87

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

EDERSON PIRES· OAB SC 012594· CPF 822.***.***-91

Outros

VALTER DE SOUZA LOBATO· OAB DF 023419

VICTOR HUGO PILLER MENEZES· OAB MG 223047

FERNANDA RODRIGUES LANA E SILVA· OAB MG 208817· CPF 120.***.***-43

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB DF 020114

INGRID OLIVEIRA DE ALMEIDA· OAB MG 188579

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

15/10/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (12/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CPF

+ 4 outros

Reu

ESTADO DO PARA

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB RS 13213· CPF 224.***.***-68

Reu:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB RS 13213· CPF 224.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (25/03/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

15/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CPF

Advogados

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB RS 13213· CPF 224.***.***-68

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB PA 22554

Último movimento: Documento (Certidão) (12/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CPF

Advogados

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB RS 13213· CPF 224.***.***-68

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB PA 22554

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0857261-92.2020.8.14.0301. IMPETRANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ARCELORMITTAL BRASIL S.A. IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ, ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ARCE... (03/04/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/11/2015

Distribuição

19/11/2015

Valor

R$ 141.321,54

Autor

CELSO BERNARDO - ME BERNARDO INDUSTRIALCNPJ

Reu

ARCELOR MITTAL BRASIL S.ACPF

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO GARCIA· OAB PR 53043· CPF 003.***.***-40

Reu:

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO· OAB SP 111264· CPF 135.***.***-86

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (30/11/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

R$ 110.377.960,58

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

PERFIMEC S/A CENTRO DE SERVICOS EM ACOCPF

TRANSJOI TRANSPORTES LTDACPF

Outros

JOÃO LUIZ CECCATTO TONELLI· OAB PR 41785· CPF 007.***.***-39

MARLYN LÚCIA DIAS· OAB PR 44903· CPF 028.***.***-57

MARCOS FLÁVIO DE OLIVEIRA· OAB PR 50949· CPF 037.***.***-94

ASSIONE SANTOS· OAB PR 50454· CPF 491.***.***-00

CESAR YUKIO YOKOYAMA· OAB PR 55635· CPF 074.***.***-33

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (19/09/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 84.766,38

Autor

TRANSPORTES CUELLO LTDA.CNPJ

Reu

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CPF

Outros

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO· OAB SP 111264· CPF 135.***.***-86

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR· OAB SP 112027· CPF 363.***.***-72

VINICIUS BROCHE DOS SANTOS· OAB RS 116778· CPF 016.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 84.766,38

Autor

TRANSPORTES CUELLO LTDA.CNPJ

Reu

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (15/03/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 84.766,38

Autor

TRANSPORTES CUELLO LTDA.CNPJ

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

FABRICIO SCHORN RODRIGUES· CPF 577.***.***-72

Autor:

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR· OAB SP 112027· CPF 363.***.***-72

Autor:

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO· CPF 135.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SFS01CV0 (18/03/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CPF

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CNPJ

Reu

GERENTE DA 5 GERENCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - JOINVILLE

DIRETOR DE ARRECADACAO E TRIBUTOS DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTOS (DEAT) - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

CHEFE SECAO ARRECADACAO E COBRANCA SARAC - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

DIRETOR DE FISCALIZACAO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL· OAB MG 206914· CPF 114.***.***-37

Autor:

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA· OAB MG 101417· CPF 047.***.***-93

Autor:

PATRICIA CAMPOS LIMA· OAB MG 102096· CPF 056.***.***-39

Autor:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR· OAB MG 104124· CPF 060.***.***-02

Autor:

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT· OAB MG 192752· CPF 135.***.***-06

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (07/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CNPJ

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA· OAB MG 101417· CPF 047.***.***-93

Autor:

PATRICIA CAMPOS LIMA· OAB MG 102096· CPF 056.***.***-39

Autor:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR· OAB MG 104124· CPF 060.***.***-02

Autor:

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT· OAB MG 192752· CPF 135.***.***-06

Autor:

CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL· OAB MG 206914· CPF 114.***.***-37

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0 (10/05/2024)

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