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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/05/2018

Distribuição

10/05/2018

Valor

R$ 24.352,19

Autor

MARIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA BERNARDINOCPF

ELIZIARIO DA CUNHA LIMA JUNIORCPF

Reu

PORTOFINO IMOVEIS LTDACNPJ

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.CPF

Advogados

Autor:

JOANA ANGELICA SILVA· OAB CE 30162· CPF 003.***.***-01

Reu:

HELIO LUCAS DE FIGUEIREDO CORREIA MORAIS· OAB CE 22121· CPF 007.***.***-75

Reu:

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOS· OAB CE 38302· CPF 059.***.***-26

Outros

GABRIEL VALE BEDE· OAB CE 25389· CPF 036.***.***-05

Último movimento: Juntada de documento de comprovação (29/08/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

R$ 24.352,19

Autor

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.CPF

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOSCPF

PORTOFINO IMOVEIS LTDACNPJ

HELIO LUCAS DE FIGUEIREDO CORREIA MORAISCPF

GABRIEL VALE BEDE

Reu

ELIZIARIO DA CUNHA LIMA JUNIORCPF

JOANA ANGELICA SILVACPF

MARIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA BERNARDINOCPF

Advogados

Autor:

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOS· OAB CE 38302· CPF 059.***.***-26

Autor:

HELIO LUCAS DE FIGUEIREDO CORREIA MORAIS· OAB CE 22121· CPF 007.***.***-75

Autor:

GABRIEL VALE BEDE

Reu:

JOANA ANGELICA SILVA· OAB CE 30162· CPF 003.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/07/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 31.150,00

Último movimento: Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 182801326 (18/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 31.150,00

Autor

BARBARA DUARTE DE CARVALHOCPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.CPF

CONDOMINIO SHOPPING PATIO COCOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

26/11/2019

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA SOLANGE DANTAS LEITAO RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001475-07.2019.8.06.0009 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENT... (18/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARIA SOLANGE DANTAS LEITAOCPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.CPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL BASTOS SAMPAIO

Reu

FRANCISCO EXPEDITO LINS PONTECPF

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOSCPF

Advogados

Autor:

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOS· OAB CE 38302· CPF 059.***.***-26

Autor:

FRANCISCO EXPEDITO LINS PONTE· OAB CE 6741· CPF 229.***.***-15

Autor:

DANIEL BASTOS SAMPAIO· OAB CE 31376· CPF 020.***.***-83

Reu:

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOS· OAB CE 38302· CPF 059.***.***-26

Reu:

FRANCISCO EXPEDITO LINS PONTE· OAB CE 6741· CPF 229.***.***-15

Reu:

DANIEL BASTOS SAMPAIO· OAB CE 31376· CPF 020.***.***-83

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (23/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

26/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL BASTOS SAMPAIO

Reu

FRANCISCO EXPEDITO LINS PONTECPF

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOSCPF

Advogados

Autor:

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOS· OAB CE 38302· CPF 059.***.***-26

Autor:

FRANCISCO EXPEDITO LINS PONTE· OAB CE 6741· CPF 229.***.***-15

Autor:

DANIEL BASTOS SAMPAIO· OAB CE 31376· CPF 020.***.***-83

Reu:

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOS· OAB CE 38302· CPF 059.***.***-26

Reu:

FRANCISCO EXPEDITO LINS PONTE· OAB CE 6741· CPF 229.***.***-15

Reu:

DANIEL BASTOS SAMPAIO· OAB CE 31376· CPF 020.***.***-83

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA SOLANGE DANTAS LEITAO RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO DA DEMANDANTE. ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. VIDRO DEIXADO ABERTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DO TERCEIRO QUE PRATICOU O ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QU... (29/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

12/05/2020

Distribuição

12/05/2020

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MANOEL MENDES PAULACPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.CPF

Outros

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOS· OAB CE 38302· CPF 059.***.***-26

CATARINA BEZERRA ALVES· OAB PE 29373· CPF 069.***.***-02

FRANCISCO EXPEDITO LINS PONTE· OAB CE 6741· CPF 229.***.***-15

FRANCISCO JOSE MOREIRA MOURAO· OAB CE 23590· CPF 752.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 10.179,83

Autor

FRANCINETE FERNANDES GOMES BRITOCPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.CPF

Outros

ANA PAULA DE QUEIROZ CARNEIRO· OAB CE 50971

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/01/2025

Distribuição

18/01/2025

Valor

R$ 150.000,00

Autor

FRANCISCA VITORIA SILVA SOUSACPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.CPF

Advogados

Autor:

LUIS ALEX DOS SANTOS CUNHA· OAB CE 49809· CPF 018.***.***-41

Último movimento: Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 187887812 (02/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 40.570,00

Autor

LUZARDO ARAUJO LOPES JUNIORCPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.CPF

Advogados

Autor:

ALAN KHRYSTIAN DE OLIVEIRA CAMARA· OAB CE 43420· CPF 059.***.***-70

Autor:

CECI DE JESUS DE SOUSA ARAUJO· OAB CE 40970· CPF 037.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (10/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 40.570,00

Autor

LUZARDO ARAUJO LOPES JUNIORCPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.CPF

Advogados

Autor:

CECI DE JESUS DE SOUSA ARAUJO· OAB CE 40970· CPF 037.***.***-64

Autor:

TALITA MARIANA LOPES ROCHA· OAB CE 46508· CPF 058.***.***-33

Reu:

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOS· OAB CE 38302· CPF 059.***.***-26

Último movimento: Conclusos para despacho (10/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

AcessãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUZARDO ARAUJO LOPES JUNIORCPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.

Advogados

Autor:

CECI DE JESUS DE SOUSA ARAUJO· OAB CE 40970· CPF 037.***.***-64

Autor:

TALITA MARIANA LOPES ROCHA· OAB CE 46508· CPF 058.***.***-33

Autor:

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOS· OAB CE 38302· CPF 059.***.***-26

Autor:

ALAN KHRYSTIAN DE OLIVEIRA CAMARA· OAB CE 43420· CPF 059.***.***-70

Reu:

CECI DE JESUS DE SOUSA ARAUJO· OAB CE 40970· CPF 037.***.***-64

Reu:

TALITA MARIANA LOPES ROCHA· OAB CE 46508· CPF 058.***.***-33

Reu:

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOS· OAB CE 38302· CPF 059.***.***-26

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

AcessãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

LUZARDO ARAUJO LOPES JUNIORCPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.

Advogados

Autor:

CECI DE JESUS DE SOUSA ARAUJO· OAB CE 40970· CPF 037.***.***-64

Autor:

TALITA MARIANA LOPES ROCHA· OAB CE 46508· CPF 058.***.***-33

Autor:

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOS· OAB CE 38302· CPF 059.***.***-26

Autor:

ALAN KHRYSTIAN DE OLIVEIRA CAMARA· OAB CE 43420· CPF 059.***.***-70

Reu:

CECI DE JESUS DE SOUSA ARAUJO· OAB CE 40970· CPF 037.***.***-64

Reu:

TALITA MARIANA LOPES ROCHA· OAB CE 46508· CPF 058.***.***-33

Reu:

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOS· OAB CE 38302· CPF 059.***.***-26

Último movimento: Conclusão (para despacho) (10/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

22/03/2017

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 400,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Reu

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A (CARAPINIMA)CPF

Advogados

Reu:

LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES· OAB CE 18121· CPF 620.***.***-53

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 24/02/2026 23:59. (25/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

01/03/2016

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 400,00

Autor

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A (CARAPINIMA)CPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES· OAB CE 18121· CPF 620.***.***-53

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Determinada a redistribuição dos autos (14/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2018

Distribuição

17/09/2018

Valor

R$ 400,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A (CARAPINIMA)CPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES· OAB CE 18121· CPF 620.***.***-53

Último movimento: INCONSISTENTE (26/09/2023)

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