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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

61 processos encontrados

—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauClasse não informada

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+1

Ajuizamento

29/05/2014

Distribuição

29/05/2014

Valor

R$ 230.000,00

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/03/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DIRCEU VINHALCPF

NALDENER PIRES MENEZES DA SILVACPF

PEDRO PAULINO SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Advogados

Autor:

EDSON SILVA SANTIAGO· OAB RR 000619· CPF 598.***.***-68

Autor:

ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO· OAB RR 000468· CPF 764.***.***-04

Autor:

YKARO BEZERRA LIMA· CPF 042.***.***-94

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (18/03/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 230.000,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMACNPJ

Reu

PEDRO PAULINO SOARESCPF

NALDENER PIRES MENEZES DA SILVACPF

ERASMO SABINO DE OLIVEIRACPF

JOSE DE ANCHIETA JUNIORCPF

GILMAR INACIO DA SILVACPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR· OAB RR 000957· CPF 985.***.***-72

Reu:

PAULA CAMILA DE OLIVEIRA PINTO· CPF 523.***.***-04

Reu:

ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO· OAB RR 000468· CPF 764.***.***-04

Reu:

ANDREA ROSADO MAIA OLIVEIRA· CPF 594.***.***-34

Reu:

MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS· OAB RR 000008· CPF 059.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/03/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2018

Distribuição

09/02/2018

Valor

R$ 230.000,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMACNPJ

Reu

ERASMO SABINO DE OLIVEIRACPF

NALDENER PIRES MENEZES DA SILVACPF

JOSE DIRCEU VINHALCPF

PEDRO PAULINO SOARESCPF

GILMAR INACIO DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS· OAB RR 000008· CPF 059.***.***-72

Reu:

EDSON SILVA SANTIAGO· OAB RR 000619· CPF 598.***.***-68

Reu:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR· OAB RR 000957· CPF 985.***.***-72

Reu:

PAULA CAMILA DE OLIVEIRA PINTO· CPF 523.***.***-04

Reu:

INAJA DE QUEIROZ MADURO· CPF 446.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO (20/04/2023)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauClasse não informada

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

Ajuizamento

16/04/2007

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 4.992,00

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Reu

J.V. SILVACNPJ

JOZIEL VANDERLEI DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUIZ AUGUSTO MOREIRA· OAB RR 000177· CPF 549.***.***-34

Autor:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO· OAB RR 000377· CPF 030.***.***-80

Autor:

GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR· CPF 837.***.***-72

Autor:

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES· OAB DF 0000000· CPF 813.***.***-20

Reu:

INAJA DE QUEIROZ MADURO· CPF 446.***.***-04

Reu:

ARTHUR GUIMARAES DE ALMEIDA SILVA· OAB RR 002353· CPF 033.***.***-61

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES ALMEIDA· CPF 455.***.***-04

Outros

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO· OAB RR 000927

Último movimento: RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (24/09/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 4.992,00

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Reu

JOZIEL VANDERLEI DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUIZ AUGUSTO MOREIRA· OAB RR 000177· CPF 549.***.***-34

Autor:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO· OAB RR 000377· CPF 030.***.***-80

Autor:

GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR· CPF 837.***.***-72

Autor:

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES· OAB DF 0000000· CPF 813.***.***-20

Reu:

ARTHUR GUIMARAES DE ALMEIDA SILVA· OAB RR 002353· CPF 033.***.***-61

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES ALMEIDA· CPF 455.***.***-04

Último movimento: RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (24/09/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA

Reu

JOZIEL VANDERLEI DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUIZ AUGUSTO MOREIRA· OAB RR 000177· CPF 549.***.***-34

Autor:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO· OAB RR 000377· CPF 030.***.***-80

Autor:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAUJO· CPF 747.***.***-15

Reu:

ARTHUR GUIMARAES DE ALMEIDA SILVA· OAB RR 002353· CPF 033.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (21/03/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 4.992,00

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Reu

JOZIEL VANDERLEI DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUIZ AUGUSTO MOREIRA· OAB RR 000177· CPF 549.***.***-34

Autor:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO· OAB RR 000377· CPF 030.***.***-80

Autor:

GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR· CPF 837.***.***-72

Autor:

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES· OAB DF 0000000· CPF 813.***.***-20

Reu:

ARTHUR GUIMARAES DE ALMEIDA SILVA· OAB RR 002353· CPF 033.***.***-61

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES ALMEIDA· CPF 455.***.***-04

Último movimento: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA (24/09/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 19.824,00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (22/01/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Reu

CLEANE MEDEIROS SAMPAIOCPF

Advogados

Autor:

FARREL REGO NOGUEIRA· OAB AM 8047· CPF 946.***.***-20

Autor:

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA· OAB PE 31403· CPF 056.***.***-96

Reu:

VANIO BRITO DE LIMA· CPF 816.***.***-72

Reu:

INAJA DE QUEIROZ MADURO· OAB RR 221· CPF 446.***.***-04

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (11/02/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2010

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 104.601,65

Autor

ESTADO DE RORAIMACNPJ

Reu

VESLE MOVEIS E ELETROMESTICOS LTDACPF

PAULO ROBERTO GONCALVESCPF

VESLE HOLDING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO TADANO· OAB RR 264· CPF 213.***.***-36

Reu:

INAJA DE QUEIROZ MADURO· OAB RR 221· CPF 446.***.***-04

Outros

MARCO OTÁVIO BOTTINO JÚNIOR· OAB SP 221079

Último movimento: CONCLUSOS PARA DECISÃO (13/04/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 1.412,00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (08/08/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Reu

FELIX FERNANDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FARREL REGO NOGUEIRA· OAB AM 8047· CPF 946.***.***-20

Autor:

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA· OAB PE 31403· CPF 056.***.***-96

Reu:

INAJA DE QUEIROZ MADURO· OAB RR 221· CPF 446.***.***-04

Último movimento: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA (05/12/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

ELCIONE ARAUJO DE CASTRO LIMACPF

Reu

ESTADO DE RORAIMACNPJ

Advogados

Autor:

INAJA DE QUEIROZ MADURO· OAB RR 221· CPF 446.***.***-04

Reu:

SANDRO BUENO DOS SANTOS· OAB RR 325· CPF 834.***.***-34

Reu:

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA· OAB RR 291· CPF 455.***.***-72

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA (03/09/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 35.183,62

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Reu

PAULO PEREIRA REBOUCASCPF

Advogados

Autor:

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO· OAB RR 377· CPF 030.***.***-80

Reu:

INAJA DE QUEIROZ MADURO· OAB RR 221· CPF 446.***.***-04

Último movimento: ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) (08/05/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauClasse não informada

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 194.212,21

Autor

ESTADO DE RORAIMACNPJ

Reu

JOAB BARBOSA DE CARVALHOCPF

JOAB B DE CARVALHO EPPCNPJ

DLEON PAIVA DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

Z MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS· OAB RR 464· CPF 007.***.***-30

Reu:

INAJA DE QUEIROZ MADURO· OAB RR 221· CPF 446.***.***-04

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (03/02/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 7.494,16

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (25/03/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNALDA RODRIGUES DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE RORAIMACNPJ

Advogados

Autor:

INAJA DE QUEIROZ MADURO· OAB RR 221· CPF 446.***.***-04

Reu:

CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS· OAB RR 328· CPF 147.***.***-39

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (12/03/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauClasse não informada

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO

Ajuizamento

14/04/2015

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 219.685,63

Autor

ESTADO DE RORAIMACNPJ

Reu

ARAUJO & SARAIVA LTDACNPJ

LUIZ GONZAGA FILHOCPF

GLEIDISON CARLOS BRAGACPF

Advogados

Autor:

MARCELO TADANO· OAB RR 264· CPF 213.***.***-36

Reu:

INAJA DE QUEIROZ MADURO· OAB RR 221· CPF 446.***.***-04

Último movimento: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA (03/05/2026)

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