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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/10/2009

Distribuição

07/10/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

REPSOL GAS BRASIL S ACNPJ

Reu

CTB DOS SANTOS JUNIOR RESTAURANTE MECNPJ

Outros

ANA PAULA DA SILVA LISBOA· OAB RJ 189564· CPF 087.***.***-63

RENATA BRANCO HAAS· OAB RJ 176787· CPF 809.***.***-00

ALEXANDRE GHAZI· OAB RJ 70771· CPF 887.***.***-72

MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO· OAB RJ 67086· CPF 898.***.***-20

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (11/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

30/11/2010

Distribuição

30/11/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

REPSOL GAS BRASIL S ACNPJ

Reu

ADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA CATEMCPF

CARLOS ALBERTO CATEMCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GHAZI· OAB RJ 70771· CPF 887.***.***-72

Autor:

ANA PAULA DA SILVA LISBOA· OAB RJ 189564· CPF 087.***.***-63

Outros

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

GUILHERME BARBOSA VINHAS· OAB RJ 112693· CPF 104.***.***-89

GUSTAVO DESTRI TENORIO· OAB RJ 150547· CPF 088.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/10/2011

Distribuição

05/10/2011

Valor

R$ 17.705,90

Autor

DISTRIBUIDORA DE GAS LP AZUL S/ACNPJ

Reu

ELETRODEPOSICAO DE METAIS VITORIA LTDA MECNPJ

JOANA MARIA MANITTA ZAUTRACPF

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO· OAB SP 244865· CPF 898.***.***-20

Autor:

ALEXANDRE GHAZI· OAB SP 299124· CPF 887.***.***-72

Autor:

TATIANA FERNANDES SANTOS BAZENGA· OAB SP 260052· CPF 302.***.***-60

Reu:

LUIZ CARLOS DE ANDRADE· OAB SP 103959· CPF 101.***.***-53

Reu:

ALINE DE ALENCAR BRAZ DA CRUZ· OAB SP 228298· CPF 260.***.***-47

Outros

RONALDO BARBOSA BRAGA· OAB SP 154953· CPF 154.***.***-77

Último movimento: Conclusos para Despacho (17/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 9.125,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (05/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTA GOLFETO LOURENçO PANTONICPF

Reu

NECTA GÁS NATURAL S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (12/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTA GOLFETO LOURENçO PANTONICPF

Reu

NECTA GÁS NATURAL S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTA GOLFETO LOURENçO PANTONICPF

Reu

GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A

Advogados

Autor:

MAURO SERGIO GODOY· OAB SP 56097· CPF 759.***.***-25

Autor:

EDUARDO SOARES DE SOUZA· OAB SP 460800· CPF 405.***.***-00

Autor:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI· OAB SP 185932· CPF 259.***.***-06

Autor:

MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS· OAB SP 392327· CPF 418.***.***-09

Autor:

FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA· OAB SP 360550· CPF 218.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURO SERGIO GODOY· OAB SP 56097· CPF 759.***.***-25

Reu:

EDUARDO SOARES DE SOUZA· OAB SP 460800· CPF 405.***.***-00

Reu:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI· OAB SP 185932· CPF 259.***.***-06

Reu:

MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS· OAB SP 392327· CPF 418.***.***-09

Reu:

FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA· OAB SP 360550· CPF 218.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Roberta Golfeto Lourenço Pantoni - Agravado: Gas Brasiliano Distribuidora S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$... (15/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de GásConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 16.882.422,00

Autor

NECTA GÁS NATURAL S.A.CNPJ

NECTA GAS NATURAL S/A

Reu

IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA· OAB SP 360550· CPF 218.***.***-63

Autor:

MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS· OAB SP 392327· CPF 418.***.***-09

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Outros

ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA· OAB SP 345208· CPF 369.***.***-44

GABRIEL DO VAL SANTOS· OAB SP 267881· CPF 313.***.***-01

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735· CPF 280.***.***-52

PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI· OAB SP 242668· CPF 315.***.***-03

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Termo AditivoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA.CNPJ

Reu

NECTA GÁS NATURAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI· OAB SP 242668· CPF 315.***.***-03

Autor:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735· CPF 280.***.***-52

Autor:

GABRIEL DO VAL SANTOS· OAB SP 267881· CPF 313.***.***-01

Autor:

ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA· OAB SP 345208· CPF 369.***.***-44

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Fornecimento de GásConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA.CNPJ

Reu

NECTA GÁS NATURAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA· OAB SP 360550· CPF 218.***.***-63

Reu:

MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS· OAB SP 392327· CPF 418.***.***-09

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (22/08/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

J. SHAYEB & CIA LTDA

Reu

NECTA GÁS NATURAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA· OAB SP 360550· CPF 218.***.***-63

Autor:

MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS· OAB SP 392327· CPF 418.***.***-09

Autor:

MATEUS ANDRADE AMOROSO· OAB SP 400204· CPF 431.***.***-50

Autor:

MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS· OAB SP 301356· CPF 330.***.***-30

Autor:

MARIA JOSÉ ROSSI RAYS· OAB SP 236433· CPF 119.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA· OAB SP 360550· CPF 218.***.***-63

Reu:

MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS· OAB SP 392327· CPF 418.***.***-09

Reu:

MATEUS ANDRADE AMOROSO· OAB SP 400204· CPF 431.***.***-50

Reu:

MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS· OAB SP 301356· CPF 330.***.***-30

Reu:

MARIA JOSÉ ROSSI RAYS· OAB SP 236433· CPF 119.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009091-15.2022.8.26.0071 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - J. Shayeb & Cia Ltda - NECTA GÁS NATURAL S.A. - Os autos principais encontram-se em 2ª Instância. A petição de fls. 1704/1721 deve ser encaminhada ao cumprimento de sentença. - ADV: MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), MARIA JOSE ROSSI RAYS (OAB 236433/SP), MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS (OAB 301356/SP), MAURICIO PINHO BRASILEIRO MAR... (01/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2022

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 27.976,85

Autor

GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

PIERP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO· OAB SP 166297· CPF 287.***.***-66

Autor:

LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO· OAB SP 331880· CPF 232.***.***-08

Autor:

ANA MARA FRANÇA MACHADO· OAB SP 282287· CPF 313.***.***-10

Reu:

FERNANDO MUNIZ SANTOS· OAB PR 22384· CPF 779.***.***-30

Outros

ANA MARIA FRANÇA MACHADO· OAB SP 282287

Último movimento: Conclusos para decisão (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 45.976,79

Autor

GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS JORGE FIGUEIREDOCPF

FLAVIA DE SOUZA LIMA FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO· OAB SP 166297· CPF 287.***.***-66

Reu:

MATEUS DE OLIVEIRA· OAB SP 197874· CPF 215.***.***-54

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (01/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/02/2006

Distribuição

20/02/2006

Valor

R$ 1.272,25

Autor

GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

CECILIA NOBUE ONUKI

HAJIME ONUKI

Advogados

Autor:

MARCOS VINICIUS LOURENCO SILVA· CPF 342.***.***-17

Autor:

REGIS ORTOLAN DOMICIANO· CPF 379.***.***-58

Autor:

DANIELA MONTEIRO TREVIZANI· CPF 450.***.***-59

Autor:

FABIO DA COSTA BOCCO· OAB SP 78874· CPF 033.***.***-60

Autor:

MAURO SERGIO GODOY· OAB SP 56097· CPF 759.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ CARLOS DA SILVA· OAB SP 112545· CPF 071.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 23.681,64

Autor

GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

PIERP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/ACNPJ

Outros

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO· OAB SP 166297· CPF 287.***.***-66

LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO· OAB SP 331880· CPF 232.***.***-08

FERNANDO MUNIZ SANTOS· OAB PR 22384· CPF 779.***.***-30

ANA MARA FRANÇA MACHADO· OAB SP 282287· CPF 313.***.***-10

Último movimento: Conclusos para julgamento (28/04/2026)

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