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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/09/2020

Distribuição

14/09/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VIVA LANCHES E REFEICOES LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ - CE

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

BRENO JOSE ROLIM CHAVES· OAB CE 22171· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ - CE

Reu

VIVA LANCHES E REFEICOES LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (17/01/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/09/2020

Distribuição

14/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

BRENO JOSE ROLIM CHAVESCPF

Reu

VIVA LANCHES E REFEICOES LTDA

Advogados

Autor:

BRENO JOSE ROLIM CHAVES· OAB CE 22171· CPF 825.***.***-91

Reu:

BRENO JOSE ROLIM CHAVES· OAB CE 22171· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Definitivo (31/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BRENO JOSE ROLIM CHAVESCPF

Reu

VIVA LANCHES E REFEICOES LTDA

Advogados

Autor:

BRENO JOSE ROLIM CHAVES· OAB CE 22171· CPF 825.***.***-91

Reu:

BRENO JOSE ROLIM CHAVES· OAB CE 22171· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0251720-79.2020.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] LITISCONSORTE: VIVA LANCHES E REFEICOES LTDA LITISC... (22/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 1.257.853,17

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

VIVA LANCHES E REFEICOES LTDACNPJ

Outros

BRENO JOSE ROLIM CHAVES· OAB CE 22171· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/12/2005

Distribuição

15/05/2022

Valor

R$ 21.396,29

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

MAURICIO DE ARAUJO GAMA

MIRIAM ARAUJO GAMACPF

PARAIBA REFEICOES E LANCHES LTDA

PARAIBA REFEICOES E LANCHES LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

THIAGO LEITE FERREIRA· OAB PB 11703· CPF 008.***.***-03

Último movimento: Conclusos para despacho (13/05/2026)

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