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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/1999

Distribuição

02/03/1999

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ANTONIO CUNHA AGUIARCPF

DULCILENE BEZERRA AGUIARCPF

FARMACIA E DISTRIBUIDORA DULCIFARMA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2022)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DULCINARA PINHEIROCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

DULCINARA PINHEIRO· OAB SC 042477· CPF 032.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE PINHEIROCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

DULCINARA PINHEIRO· OAB SC 042477· CPF 032.***.***-69

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (18/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

RemiçãoPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE PINHEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

DULCINARA PINHEIRO· OAB SC 042477· CPF 032.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (16/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE PINHEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 54449584020250618115554 (18/06/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

16/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ODAIR CARNETTI CORREIACPF

ANDRE DOS SANTOSCPF

ALEX LAURENTINO SILVACPF

GENIVALDO LAURINDOCPF

LUCAS GABRIEL DE LIMACPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA· OAB SC 024890· CPF 036.***.***-48

Reu:

SILVANA VARELA LEPKALN· CPF 024.***.***-70

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Reu:

SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA· CPF 224.***.***-20

Reu:

MONIQUE FARIAS FURTADO ARRUDA· CPF 038.***.***-05

+ outros advogados do reu

Outros

MELISSA LIMA SILVA· OAB SC 036824· CPF 074.***.***-73

Último movimento: Juntado(a) (18/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

14/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON DE OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

ANDRE DOS SANTOSCPF

FABIO JUNIOR GRANDOCPF

JOICE SILVA BORBACPF

LUCAS GRANDOCPF

+ 14 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DEPIZZOL DEBONI· CPF 041.***.***-38

Autor:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA· OAB SC 024890· CPF 036.***.***-48

Autor:

SILVANA VARELA LEPKALN· CPF 024.***.***-70

Autor:

MELISSA LIMA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-73

Autor:

DULCINARA PINHEIRO· OAB SC 042477· CPF 032.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BMRUN0 (14/01/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GENIVALDO LAURINDO (EMBARGANTE)

Reu

LAURO ORLEI MACEDOCPF

LUCAS GABRIEL DE LIMA

LUCAS GRANDO

LUCAS RONITO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA· OAB SC 024890· CPF 036.***.***-48

Autor:

MELISSA LIMA SILVA· OAB SC 036824· CPF 074.***.***-73

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

RODRIGO NELSON MARQUES· OAB SC 043412· CPF 004.***.***-12

Autor:

SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA· OAB SC 003898· CPF 224.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA· OAB SC 3898· CPF 224.***.***-20

Reu:

WILLIAN LOPES DE AGUIAR· OAB SC 43410· CPF 028.***.***-57

Reu:

LUIZA LOPES BANDEIRA· OAB SC 51012· CPF 065.***.***-09

Reu:

RODRIGO NELSON MARQUES· OAB SC 43412· CPF 004.***.***-12

Reu:

MONIQUE FARIAS FURTADO ARRUDA· OAB SC 55155· CPF 038.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000498-65.2019.8.24.0009/SC RÉU: LUCAS GABRIEL DE LIMA ADVOGADO(A): MONIQUE FARIAS FURTADO ARRUDA (OAB SC055155) ADVOGADO(A): SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA (OAB SC003898) RÉU: LUCAS RONITO GONCALVES ADVOGADO(A): MONIQUE FARIAS FURTADO ARRUDA (OAB SC055155) ADVOGADO(A): SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA (OAB SC003898) RÉU: LUCAS GRANDO ADVOGADO(A): SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA (OAB SC003898) ADVOGADO(A): MONIQUE F... (18/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 11.480,00

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 11.480,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

DORVALINO RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR· OAB SC 060859· CPF 445.***.***-53

Autor:

DULCINARA PINHEIRO· OAB SC 042477· CPF 032.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO04CV0 (29/01/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

CLEIMAR DEBONACPF

EDUARDA FERNANDA ENGELCPF

FILIPE LIMA GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

DULCINARA PINHEIRO· OAB SC 042477· CPF 032.***.***-69

Reu:

CAMILA DIVANA SCHOSSLER· OAB SC 038422· CPF 061.***.***-26

Reu:

JEAN MAICON KRUSE· OAB SC 030685· CPF 038.***.***-30

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (03/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEIMAR DEBONACPF

FILIPE LIMA GONCALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CDACR0 (21/06/2023)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

16/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ODAIR CARNETTI CORREIACPF

ANDRE DOS SANTOSCPF

ALEX LAURENTINO SILVACPF

GENIVALDO LAURINDOCPF

LUCAS GABRIEL DE LIMACPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA· OAB SC 024890· CPF 036.***.***-48

Reu:

SILVANA VARELA LEPKALN· OAB SC 039386· CPF 024.***.***-70

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Reu:

SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA· OAB SC 003898· CPF 224.***.***-20

Reu:

MONIQUE FARIAS· OAB SC 055155· CPF 038.***.***-05

+ outros advogados do reu

Outros

DIEGO ROSSI MORETTI· OAB SC 054505· CPF 090.***.***-07

BRUNO RIBEIRO DA SILVA· OAB SC 059045· CPF 108.***.***-88

DULCINARA PINHEIRO· OAB SC 042477· CPF 032.***.***-69

MELISSA LIMA SILVA· OAB SC 036824· CPF 074.***.***-73

Último movimento: Juntado(a) (18/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

14/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON DE OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

ANDRE DOS SANTOSCPF

FABIO JUNIOR GRANDOCPF

JOICE SILVA BORBACPF

LUCAS GRANDOCPF

+ 14 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DEPIZZOL DEBONI· OAB SC 053367· CPF 041.***.***-38

Autor:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA· OAB SC 024890· CPF 036.***.***-48

Autor:

SILVANA VARELA LEPKALN· OAB SC 039386· CPF 024.***.***-70

Autor:

MELISSA LIMA SILVA· OAB SC 036824· CPF 074.***.***-73

Autor:

DULCINARA PINHEIRO· OAB SC 042477· CPF 032.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BMRUN0 (14/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

TAIS ANDRADE DA ROSACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

DULCINARA PINHEIRO· OAB SC 042477· CPF 032.***.***-69

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado (19/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TAIS ANDRADE DA ROSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

DULCINARA PINHEIRO· OAB SC 042477· CPF 032.***.***-69

Reu:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE04CR0 (14/06/2023)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/09/2018

Distribuição

03/09/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00043468520188240012/TJSC (12/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ROZELHA CORDEIRO DA SILVACPF

JOSE CARLOS PUFFCPF

ELIAS MEDIAEL ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

DULCINARA PINHEIRO· OAB SC 042477· CPF 032.***.***-69

Autor:

MARCIA DE FATIMA DOS SANTOS ERIAS· OAB SC 058957· CPF 009.***.***-21

Autor:

ELAINE CAROLINE MASNIK· OAB PR 052056· CPF 053.***.***-42

Autor:

RONALDO FRANCISCO· CPF 038.***.***-23

Autor:

ANTONIO HUGEN GODOI· CPF 296.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92 (09/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JULIO CESAR CHIOSSICPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

DULCINARA PINHEIRO· OAB SC 042477· CPF 032.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR CHIOSSICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO02CR0 (25/10/2023)

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