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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/01/2020

Distribuição

07/01/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

CARLOS AUGUSTO CORREACPF

PAULO VICTOR MATOS CUTRIMCPF

GERALDO PEREIRA LIMA NETOCPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA· OAB MA 15156· CPF 050.***.***-83

Autor:

TARCILIO SANTANA FILHO· OAB MA 9517· CPF 255.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (10/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/08/2010

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 4.000,00

Autor

GENY DUTRA PROCOPIOCPF

VALDIRENA DUTRA PROCOPIO FERREIRACPF

Reu

JUNICHI OISHI

RAMONA IZIDORA GRANDA FLORES BONZI

Advogados

Autor:

MAURICIO DORNELES CÂNDIA JUNIOR· OAB MS 9930· CPF 710.***.***-00

Reu:

CARLOS A PAIM QUADROS· OAB MS 13857· CPF 325.***.***-68

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Outros

MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA· OAB MS 14456· CPF 955.***.***-34

Último movimento: Documento Digitalizado (24/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 4.000,00

Autor

RAMONA IZIDORA GRANDA FLORES BONZI

JUNICHI OISHI

Reu

GENY DUTRA PROCOPIOCPF

VALDIRENA DUTRA PROCOPIO FERREIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO PAIM QUADROS

Reu:

WILLIAN MESSAS FERNANDES· OAB MS 17673· CPF 064.***.***-66

Último movimento: Certidão (05/12/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 10.812,33

Autor

DOLORES DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO PANCNPJ

Outros

MAIARA MARIA DOS SANTOS· OAB SE 11936· CPF 054.***.***-19

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (30/05/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJECumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DOLORES DOS SANTOS

Reu

BANCO PAN

Advogados

Autor:

MAIARA MARIA DOS SANTOS· OAB SE 11936· CPF 054.***.***-19

Autor:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Reu:

MAIARA MARIA DOS SANTOS· OAB SE 11936· CPF 054.***.***-19

Reu:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Último movimento: Definitivo (30/05/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/12/2013

Distribuição

20/01/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

DOLORES DOS SANTOS

SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

WILSON DA CRUZ PAIVA· OAB BA 787· CPF 535.***.***-00

Autor:

NILTON DA SILVA CORREIA· OAB DF 1291· CPF 054.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE SALES VIEIRA· OAB BA 12491· CPF 513.***.***-04

Último movimento: Decurso de Prazo (24/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

22/03/2021

Valor

R$ 13.200,00

Autor

DOLORES DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JACQUELINE NOGUEIRA· OAB SP 411662· CPF 369.***.***-29

Autor:

JOSE GERALDO NOGUEIRA· OAB SP 91001· CPF 036.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 13.200,00

Autor

DOLORES DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE GERALDO NOGUEIRA· OAB SP 91001· CPF 036.***.***-78

Autor:

JACQUELINE NOGUEIRA· OAB SP 411662· CPF 369.***.***-29

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (09/01/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DOLORES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JACQUELINE NOGUEIRA· OAB SP 411662· CPF 369.***.***-29

Autor:

JOSE GERALDO NOGUEIRA· OAB SP 91001· CPF 036.***.***-78

Último movimento: Definitivo (24/02/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

22/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DOLORES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JACQUELINE NOGUEIRA· OAB SP 411662· CPF 369.***.***-29

Autor:

JOSE GERALDO NOGUEIRA· OAB SP 91001· CPF 036.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DOLORES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JACQUELINE NOGUEIRA - SP411662, JOSE GERALDO NOGUEIRA - SP91001 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. No silêncio, arquivem-se. GUARATINGUETá, 24 de janeiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000703-62.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete... (25/01/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DOLORES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JACQUELINE NOGUEIRA· OAB SP 411662· CPF 369.***.***-29

Autor:

JOSE GERALDO NOGUEIRA· OAB SP 91001· CPF 036.***.***-78

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)Crimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2014

Distribuição

20/10/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA

Reu

ALBERICO DA CONCEICAO SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES· OAB BA 24586· CPF 776.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Reu: Alberico Da Conceicao Santos Advogado: Ulisses Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA24586) Autor: Ministério Público Da Bahia Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Gabriela Altamira De Jesus Assis Testemunha: Maria Dolores Dos Santos Testemunha: Railson Alves Brito Testemunha: Ryane Ellen Machado Teles Testemunha: Maura Lúcia De Oliveira Testemunha: Maria Edelzuíta Bucão Testemunha: Valéria Oliveira Freitas I... (18/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/09/2020

Distribuição

01/09/2020

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (26/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

01/09/2020

Distribuição

01/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DOLORES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO· OAB MT 11997· CPF 005.***.***-40

Autor:

ROBERGES JUNIOR DE LIMA· OAB MT 12918· CPF 016.***.***-66

Último movimento: Documento (26/02/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/10/2021

Distribuição

29/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PARANAPREVIDENCIA

Reu

CASSILDA KIRCHNERCPF

CONCEIçãO DA ROSA CARVALHOCPF

ESPóLIO DE IGNACIA LEIVA RODRIGUES

ESPóLIO DE MARIA DE DEUS MOURA CAMARGO

ESPóLIO DE NEVAIR D'APARECIDA ARAUJO GUTIERREZ

+ 8 outros

Advogados

Autor:

MARIA REGINA DISCINI· OAB PR 11606· CPF 030.***.***-56

Autor:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI· OAB PR 58715· CPF 061.***.***-14

Autor:

FABIANE CARVALHO TEIXEIRA· OAB PR 69002· CPF 051.***.***-08

Autor:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK· OAB PR 44395· CPF 040.***.***-69

Autor:

LOLITA DUWE GONÇALVES HANNESCH· OAB PR 60162· CPF 055.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA REGINA DISCINI· OAB PR 11606· CPF 030.***.***-56

Reu:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI· OAB PR 58715· CPF 061.***.***-14

Reu:

FABIANE CARVALHO TEIXEIRA· OAB PR 69002· CPF 051.***.***-08

Reu:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK· OAB PR 44395· CPF 040.***.***-69

Reu:

LOLITA DUWE GONÇALVES HANNESCH· OAB PR 60162· CPF 055.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006949-75.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Pro... (09/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Compra e VendaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

22/10/2001

Distribuição

22/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

FOX DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Reu

AUTO POSTO CHAPADãO DO CANDóI LTDA

IDA TARTARI CAVICHONCPF

MARIA DOLORES DOS SANTOS

VALMOR CAVICHONCPF

VILSO CAVICHONCPF

Advogados

Autor:

ANA MARIA LEONI· OAB PR 83632· CPF 085.***.***-77

Autor:

DARCY SELL JUNIOR· OAB PR 44138· CPF 500.***.***-34

Autor:

THIAGO GABRIEL XALÃO· OAB PR 43037· CPF 008.***.***-10

Autor:

MARCELO OLIVA MURARA· OAB PR 22806· CPF 728.***.***-20

Reu:

ANA MARIA LEONI· OAB PR 83632· CPF 085.***.***-77

Reu:

DARCY SELL JUNIOR· OAB PR 44138· CPF 500.***.***-34

Reu:

THIAGO GABRIEL XALÃO· OAB PR 43037· CPF 008.***.***-10

Reu:

MARCELO OLIVA MURARA· OAB PR 22806· CPF 728.***.***-20

Último movimento: Definitivo (15/02/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

03/10/2018

Distribuição

04/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Reu

BRUNO COMBUSTíVEIS LTDA

BRUNO ISAAC CAVICHONCPF

MARIA DOLORES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

DARCY SELL JUNIOR· OAB PR 44138· CPF 500.***.***-34

Autor:

ANDRE MAURICIO RIBEIRO PFAFFENZELLER· OAB PR 57406· CPF 047.***.***-60

Reu:

DARCY SELL JUNIOR· OAB PR 44138· CPF 500.***.***-34

Reu:

ANDRE MAURICIO RIBEIRO PFAFFENZELLER· OAB PR 57406· CPF 047.***.***-60

Último movimento: Definitivo (03/05/2022)

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