DORIVAL MOCIARO — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/05/2025

Distribuição

01/05/2025

Valor

R$ 11.637,88

Autor

MARIO SERGIO MOCIAROCPF

Reu

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ· OAB SP 343001· CPF 394.***.***-12

Reu:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA· OAB SP 216045· CPF 162.***.***-93

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 41.041,97

Autor

ANTONIO APARECIDO HEITMANCPF

MARIA DAS GRACAS VENANCIO HEITMANCPF

Reu

MARIA APPARECIDA FILASSE JURGENSENCPF

ESPOLIO DE ANTONIA PEIXE FILASSECPF

PAULO FILASSECPF

SERGIO LUIS FILASSI

REGINALDO FILASSECPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

DANIEL JOSÉ ZACHEU· OAB SP 463662· CPF 287.***.***-37

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/01/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Gratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/06/2014

Distribuição

06/09/2025

Valor

R$ 33.639,78

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

GLORIA MARIA SANTOSCPF

ESTER LUZ SANTOSCPF

MARIA CELESTE SANTOSCPF

MARIA IMACULADA RIBEIRO PONTESCPF

ESPOLIO DE ISABEL GOMES SANTOS

+ 12 outros

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA· OAB MG 81355· CPF 027.***.***-21

Reu:

ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO· OAB MG 193037· CPF 102.***.***-75

Reu:

VICENTE DE PAULA MENDES· OAB MG 15116· CPF 091.***.***-72

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10S para MGBHCIV10S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (06/09/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 33.639,78

Autor

GLORIA MARIA SANTOSCPF

ESTER LUZ SANTOSCPF

MARIA CELESTE SANTOSCPF

MARIA IMACULADA RIBEIRO PONTESCPF

ANTONIO HAROLDO GARCIA TEIXEIRACPF

+ 12 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

VICENTE DE PAULA MENDES· OAB MG 15116· CPF 091.***.***-72

Autor:

ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO· OAB MG 193037· CPF 102.***.***-75

Autor:

PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA· OAB MG 81355· CPF 027.***.***-21

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (23/05/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Gratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/06/2014

Distribuição

09/06/2014

Valor

R$ 33.639,78

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

GLORIA MARIA SANTOSCPF

ANTONIO HAROLDO GARCIA TEIXEIRACPF

ANTONINO MOCCIAROCPF

LUIZ MAURICIO DOS SANTOSCPF

ALUISIO DA COSTA FREITASCPF

+ 12 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/09/2014

Distribuição

29/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO LOPESCPF

MARIA AUXILIADORA CARDOSO SAMPAIOCPF

LUIZ GONZAGA NUNESCPF

LUIZ ALBERTO CAETANOCPF

LIANA MAYERCPF

+ 36 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Outros

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO· OAB DF 9930· CPF 179.***.***-15

Último movimento: MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000 (28/07/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPSCNPJ

ROBSON CARDOSO MEIRELESCPF

FRANCISCO CRIPPACPF

MARIA AUXILIADORA CARDOSO SAMPAIOCPF

MARIA APARECIDA DE JESUS SOARESCPF

+ 1 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR CANDIDO SOARES· OAB DF 60733· CPF 126.***.***-62

Autor:

AMANDA COSTA ALTOE· CPF 034.***.***-07

Autor:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO· OAB DF 9930· CPF 179.***.***-15

Autor:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO· OAB DF 28571· CPF 219.***.***-02

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/04/2026 Petição Nº 362125/2026 - (22/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/04/2019

Distribuição

30/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBSON CARDOSO MEIRELESCPF

FRANCISCO CRIPPACPF

MARIA AUXILIADORA CARDOSO SAMPAIOCPF

MARIA APARECIDA DE JESUS SOARESCPF

ANASPS ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL

+ 36 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Advogados

Autor:

AMANDA COSTA ALTOE· CPF 034.***.***-07

Autor:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO· OAB DF 9930· CPF 179.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (19/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/08/1999

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GLORIA MARIA SANTOSCPF

ANTONIO HAROLDO GARCIA TEIXEIRACPF

ANTONINO MOCCIAROCPF

LUIZ MAURICIO DOS SANTOSCPF

ALUISIO DA COSTA FREITASCPF

+ 12 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA· OAB MG 81355· CPF 027.***.***-21

Autor:

ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO· OAB MG 193037· CPF 102.***.***-75

Autor:

JOSE VANIO OLIVEIRA SENA· OAB MG 78084· CPF 483.***.***-68

Autor:

VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS· OAB MG 68215· CPF 278.***.***-10

Autor:

JOSE RONALDO MENDES· OAB MG 63086· CPF 043.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01S para MGBHCIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (04/09/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/08/1999

Distribuição

06/08/1999

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GLORIA MARIA SANTOSCPF

ANTONIO HAROLDO GARCIA TEIXEIRACPF

ANTONINO MOCCIAROCPF

LUIZ MAURICIO DOS SANTOSCPF

ALUISIO DA COSTA FREITASCPF

+ 12 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA· OAB MG 81355· CPF 027.***.***-21

Autor:

ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO· OAB MG 193037· CPF 102.***.***-75

Autor:

JOSE VANIO OLIVEIRA SENA· OAB MG 78084· CPF 483.***.***-68

Autor:

VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS· OAB MG 68215· CPF 278.***.***-10

Autor:

JOSE RONALDO MENDES· OAB MG 63086· CPF 043.***.***-68

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Apelação Cível

Ajuizamento

22/10/2008

Distribuição

06/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

LUCIMAR DE LIMA SOUZA E OUTRO(A)

VICENTE DE PAULA MENDES

Reu

ANTONINO MOCCIAROCPF

HENNY MARIA REZENDE DE OLIVEIRA MENDICINOCPF

LUCIMAR DE LIMA SOUZA

MADALENA MARIA FAGUNDESCPF

MARIA ALDINA RESENDE DE OLIVEIRA ALMEIDACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

VICENTE DE PAULA MENDES· OAB MG 15116· CPF 091.***.***-72

Reu:

VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS· OAB MG 068215· CPF 278.***.***-10

Reu:

VICENTE DE PAULA MENDES· OAB MG 015116· CPF 091.***.***-72

Reu:

VICENTE DE PAULA MENDES· OAB MG 15116· CPF 091.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0045194-31.2005.4.01.3800/MG EMBARGADO: ANTONINO MOCCIARO ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: MADALENA MARIA FAGUNDES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO CAMPOLINA FRANCA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOG... (26/05/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Embargos à Execução

Ajuizamento

20/12/2005

Distribuição

20/12/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

LUCIMAR DE LIMA SOUZA E OUTRO(A)

VICENTE DE PAULA MENDES

Reu

ANTONINO MOCCIAROCPF

HENNY MARIA REZENDE DE OLIVEIRA MENDICINOCPF

LUCIMAR DE LIMA SOUZA

MADALENA MARIA FAGUNDESCPF

MARIA ALDINA RESENDE DE OLIVEIRA ALMEIDACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

VICENTE DE PAULA MENDES· OAB MG 15116· CPF 091.***.***-72

Reu:

VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS· OAB MG 068215· CPF 278.***.***-10

Reu:

VICENTE DE PAULA MENDES· OAB MG 015116· CPF 091.***.***-72

Reu:

VICENTE DE PAULA MENDES· OAB MG 15116· CPF 091.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Apelação Cível

Ajuizamento

22/10/2008

Distribuição

26/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

LUCIMAR DE LIMA SOUZA E OUTRO(A)

VICENTE DE PAULA MENDES

Reu

ANTONINO MOCCIAROCPF

HENNY MARIA REZENDE DE OLIVEIRA MENDICINOCPF

LUCIMAR DE LIMA SOUZA

MADALENA MARIA FAGUNDESCPF

MARIA ALDINA RESENDE DE OLIVEIRA ALMEIDACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

VICENTE DE PAULA MENDES· OAB MG 15116· CPF 091.***.***-72

Reu:

VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS· OAB MG 068215· CPF 278.***.***-10

Reu:

VICENTE DE PAULA MENDES· OAB MG 015116· CPF 091.***.***-72

Reu:

VICENTE DE PAULA MENDES· OAB MG 15116· CPF 091.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0045194-31.2005.4.01.3800/MG EMBARGADO: ANTONINO MOCCIARO ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: MADALENA MARIA FAGUNDES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO CAMPOLINA FRANCA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOG... (26/05/2025)

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