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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

CAUA ARAUJO DOS SANTOS

DEFENSORIA PUBLICA

A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

BRENO GABRIEL CARVALHO DE JESUS OLIVEIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARIA MARIANA BATISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 64934· CPF 868.***.***-10

Reu:

JOSE RABELO DE MATOS NETO· OAB BA 71469· CPF 061.***.***-18

Reu:

PÉRICLES NOVAIS FILHO· OAB BA 19531· CPF 492.***.***-34

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

BANCO MASTER S.A.CNPJ

Reu

DOUGLAS DE JESUS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO· OAB RJ 114200· CPF 053.***.***-99

Autor:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO· OAB BA 22003· CPF 825.***.***-20

Reu:

BRUNO PERES REZENDE· OAB RJ 188580· CPF 118.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS DE JESUS SANTOS

Reu

BANCO MASTER S.A.

Último movimento: Baixa Definitiva (10/09/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIALCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

CRISLAINE DE ALMEIDA SANTOSCPF

JOSE WILSON DE LIMACPF

MACKSON IAN SANTANA SILVACPF

MARIA CRISTINA DE LIMACPF

ELENA BARBOSA RIBEIROCPF

+ 12 outros

Advogados

Reu:

IGOR RODRIGUES SANTOS· OAB SE 12731· CPF 061.***.***-12

Reu:

JOSÉ VICTOR MONTEIRO DA CONCEIÇÃO· OAB SE 14019· CPF 047.***.***-23

Reu:

DANIELLE ALFANO DE JESUS· OAB SE 4766· CPF 018.***.***-32

Reu:

JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS· OAB SE 4249· CPF 861.***.***-00

Reu:

ADAILSON DE JESUS SANTOS· OAB SE 7567· CPF 743.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (21/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALISSON DOS SANTOS CARVALHOCPF

TAMIRES FERREIRA TAVARESCPF

CRISLAINE DE ALMEIDA SANTOSCPF

JOSE WILSON DE LIMACPF

MACKSON IAN SANTANA SILVACPF

+ 9 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE

Reu

ALISSON DOS SANTOS CARVALHO

ANA CELIA DA CONCEICAO RODRIGUES

CRISLAINE DE ALMEIDA SANTOS

CRISTIANE ALMEIDA SANTOS

DOUGLAS DE JESUS SANTOS

+ 11 outros

Advogados

Autor:

JOÃO EMANUEL FREITAS BRASILEIRO· OAB SE 11950· CPF 813.***.***-00

Autor:

DANIELLE ALFANO DE JESUS· OAB SE 4766· CPF 018.***.***-32

Autor:

HUDSON KIRMAYR FREIRE SANTOS· OAB SE 15053· CPF 014.***.***-36

Autor:

IGOR RODRIGUES SANTOS· OAB SE 12731· CPF 061.***.***-12

Autor:

ADAILSON DE JESUS SANTOS· OAB SE 7567· CPF 743.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO EMANUEL FREITAS BRASILEIRO· OAB SE 11950· CPF 813.***.***-00

Reu:

DANIELLE ALFANO DE JESUS· OAB SE 4766· CPF 018.***.***-32

Reu:

HUDSON KIRMAYR FREIRE SANTOS· OAB SE 15053· CPF 014.***.***-36

Reu:

IGOR RODRIGUES SANTOS· OAB SE 12731· CPF 061.***.***-12

Reu:

ADAILSON DE JESUS SANTOS· OAB SE 7567· CPF 743.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU: ALISSON DOS SANTOS CARVALHO ADV.: IGOR RODRIGUES SANTOS - OAB: 12731-SE RÉU: TAMIRES FERREIRA TAVARES ADV.: IGOR RODRIGUES SANTOS - OAB: 12731-SE RÉU: CRISLAINE DE ALMEIDA SANTOS ADV.: JOSÉ VICTOR MONTEIRO DA CONCEIÇÃO - OAB: 14019-SE RÉU: JOSE WILSON DE LIMA ADV.: DANIELLE ALFANO DE JESUS - OAB: 4766-SE RÉU: MACKSON IAN SANTANA SILVA ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE RÉU: MARIA CRIST... (03/08/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE

Reu

ALISSON DOS SANTOS CARVALHO

ANA CELIA DA CONCEICAO RODRIGUES

CRISLAINE DE ALMEIDA SANTOS

CRISTIANE ALMEIDA SANTOS

DOUGLAS DE JESUS SANTOS

+ 11 outros

Advogados

Autor:

JOÃO EMANUEL FREITAS BRASILEIRO· OAB SE 11950· CPF 813.***.***-00

Autor:

DANIELLE ALFANO DE JESUS· OAB SE 4766· CPF 018.***.***-32

Autor:

HUDSON KIRMAYR FREIRE SANTOS· OAB SE 15053· CPF 014.***.***-36

Autor:

IGOR RODRIGUES SANTOS· OAB SE 12731· CPF 061.***.***-12

Autor:

ADAILSON DE JESUS SANTOS· OAB SE 7567· CPF 743.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO EMANUEL FREITAS BRASILEIRO· OAB SE 11950· CPF 813.***.***-00

Reu:

DANIELLE ALFANO DE JESUS· OAB SE 4766· CPF 018.***.***-32

Reu:

HUDSON KIRMAYR FREIRE SANTOS· OAB SE 15053· CPF 014.***.***-36

Reu:

IGOR RODRIGUES SANTOS· OAB SE 12731· CPF 061.***.***-12

Reu:

ADAILSON DE JESUS SANTOS· OAB SE 7567· CPF 743.***.***-87

+ outros advogados do reu

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/07/2020

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 766.720,00

Último movimento: Certidão Expedida (10/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 766.720,00

Autor

MANOEL LACERDA DA SILVACPF

SAMUEL LACERDA DE ARAUJOCPF

FRANCYELLI LACERDA DE ARAUJOCPF

LORRANE LACERDA DE ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE

Advogados

Autor:

MARILSON RIBEIRO SOARES· CPF 190.***.***-68

Autor:

WERINGTHON DOUGLAS DE JESUS SANTOS· CPF 009.***.***-57

Reu:

DIOGO JACOB RAKOWSKI· CPF 015.***.***-82

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 403555/2026 (27/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Processo Arquivado (14/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (14/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ÉMERSON CLEMENTE ARAúJOCPF

Advogados

Autor:

WERINGTHON DOUGLAS DE JESUS SANTOS· OAB GO 35347· CPF 009.***.***-57

Autor:

MARILSON RIBEIRO SOARES· OAB GO 31931· CPF 190.***.***-68

Outros

GUILHERME SÉRGIO PIRES DE RESENDE· OAB GO 32351· CPF 022.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5374060-75.2026.8.09.0152 COMARCA: Uruaçu AGRAVANTE: Patricia Da Silva Morais AGRAVADO: Emerson Clemente Araujo e Universidade Estadual de Goiás RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO... (10/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADSON RODRIGUES FERREIRA

Reu

MARIA ANTONIA DINIZ CUNHACPF

Advogados

Autor:

NATALICIO CARDOSO DA SILVA· OAB GO 15103

Reu:

TIEGO JOAO RIGO CARDOSO MOURA· OAB GO 53275· CPF 726.***.***-87

Reu:

WERINGTHON DOUGLAS DE JESUS SANTOS· OAB GO 35347· CPF 009.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Vara Cível I Processo: 5422939-50.2025.8.09.0152 DECISÃO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória c/c Tutela Provisória, promovida por Adson Rodrigues Ferreira, em face de Valmi Mateus da Fonseca, Valdeci Alves da Cunha e Maria Antônia Diniz Cunha. Na exordial, o promovente narra que comprou, de Valmi Mateus da Fonseca, por “Contrato de Compra e Venda”... (18/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JOAO BATISTA DA SILVACPF

Reu

MEGA SUPERMERCADO URUACU LTDACNPJ

Outros

ROGERIO PEREIRA CALAZANS· OAB GO 65825

WERINGTHON DOUGLAS DE JESUS SANTOS· OAB GO 35347· CPF 009.***.***-57

Último movimento: Autos Conclusos (27/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (17/06/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

11/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (22/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

14/05/2021

Distribuição

14/05/2021

Valor

R$ 185.000,00

Último movimento: Cálculo de Custas (30/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

14/05/2021

Distribuição

14/05/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Custas (30/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 1.623,37

Último movimento: Juntada de Certidão (25/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (25/06/2025)

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