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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 98.834,25

Autor

DOURAGLASS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA· OAB MS 10669· CPF 704.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/07/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 67.550,92

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (22/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 98.834,25

Autor

DOURAGLASS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA· OAB MS 10669· CPF 704.***.***-10

Reu:

ANDRÉ LUIZ SCHRÖDER ROSA· OAB MS 8079

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 12.132,92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 12.132,92

Autor

TELEFôNICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

DOURAGLASS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDACNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 0,00

Reu

DOURAGLASS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

EWERTON ARAUJO DE BRITO· OAB MS 11922· CPF 705.***.***-00

Reu:

PAMELA CAROLINE MOURA WERNERSBACH· OAB MS 23019· CPF 042.***.***-08

Outros

REINALDO SALES BISPO· OAB MS 28134· CPF 037.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

16/06/2022

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE SOARES DA SILVACPF

Reu

DOURAGLASS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SIDERLEY GODOY JÚNIOR· OAB SP 133107· CPF 121.***.***-41

Autor:

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE· CPF 302.***.***-01

Autor:

VITORIA MOREIRA MORINI· CPF 378.***.***-29

Reu:

EWERTON ARAUJO DE BRITO· OAB MS 11922· CPF 705.***.***-00

Reu:

PAMELA CAROLINE MOURA WERNERSBACH· OAB MS 23019· CPF 042.***.***-08

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/12/2024 (09/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE SOARES DA SILVACPF

Reu

DOURAGLASS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE SOARES DA SILVACPF

Reu

DOURAGLASS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SIDERLEY GODOY JÚNIOR· OAB SP 133107· CPF 121.***.***-41

Autor:

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE· OAB MS 5636

Reu:

EWERTON ARAUJO DE BRITO· OAB MS 11922· CPF 705.***.***-00

Reu:

PAMELA CAROLINE MOURA WERNERSBACH· OAB MS 23019· CPF 042.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE SOARES DA SILVACPF

Reu

DOURAGLASS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (16/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE SOARES DA SILVACPF

Reu

DOURAGLASS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SIDERLEY GODOY JÚNIOR· OAB SP 133107· CPF 121.***.***-41

Autor:

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE· OAB MS 5636

Reu:

EWERTON ARAUJO DE BRITO· OAB MS 11922· CPF 705.***.***-00

Reu:

PAMELA CAROLINE MOURA WERNERSBACH· OAB MS 23019· CPF 042.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARIA JOSE SOARES DA SILVACPF

Reu

DOURAGLASS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SIDERLEY GODOY JÚNIOR· OAB SP 133107· CPF 121.***.***-41

Autor:

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE· OAB MS 5636

Reu:

EWERTON ARAUJO DE BRITO· OAB MS 11922· CPF 705.***.***-00

Reu:

PAMELA CAROLINE MOURA WERNERSBACH· OAB MS 23019· CPF 042.***.***-08

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

10/06/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (09/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemApelação Cível

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (28/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 11.637,03

Autor

DOURAGLASS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDACNPJ

Reu

ELIUDO GOMES DUARTECNPJ

Outros

PAMELA CAROLINE MOURA WERNERSBACH· OAB MS 23019· CPF 042.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

FRANCISCO DE JESUS F RODRIGUESCPF

JEFFERSON FLORENTINO AMARO DOS SANTOS

RENATO KUTTERT BUENOCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1

Reu:

JOSÉ EDILSON CAVALCANTE· OAB MS 20352· CPF 312.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 193.554,16

Autor

DOURAGLASS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDACNPJ

MARIANA JAYNE RIBEIROCPF

NEUSA SIENA BALARDI

JOSE CARLOS GOMESCPF

THIAGO SIENA DE BALARDICPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SIENA DE BALARDI· OAB MS 12982· CPF 724.***.***-53

Autor:

MARIANA JAYNE RIBEIRO· OAB MS 26172· CPF 045.***.***-23

Autor:

NEUSA SIENA BALARDI· OAB MS 6112

Autor:

JOSE CARLOS GOMES· OAB MS 21239· CPF 176.***.***-00

Autor:

HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA· OAB MS 8718· CPF 615.***.***-53

Último movimento: Publicado ato_publicado em 02/12/2025. (02/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 173.964,11

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

DOURAGLASS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

THIAGO SIENA DE BALARDI· OAB MS 12982· CPF 724.***.***-53

Reu:

MARIANA JAYNE RIBEIRO· OAB MS 26172· CPF 045.***.***-23

Reu:

NEUSA SIENA BALARDI· OAB MS 6112

Reu:

JOSE CARLOS GOMES· OAB MS 21239· CPF 176.***.***-00

Reu:

RAFAEL SAAD PERON· CPF 864.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 13.231,63

Último movimento: Prazo em Curso (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DOURAGLASS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDACNPJ

Reu

GLASS BEADS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS VITREOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EWERTON ARAUJO DE BRITO· OAB MS 11922· CPF 705.***.***-00

Autor:

MICHELL MOREIRA CAIÇARA· OAB MS 20078· CPF 037.***.***-02

Autor:

PAMELA CAROLINE MOURA WERNERSBACH· OAB MS 23019· CPF 042.***.***-08

Reu:

EWERTON ARAUJO DE BRITO· OAB MS 11922· CPF 705.***.***-00

Reu:

MICHELL MOREIRA CAIÇARA· OAB MS 20078· CPF 037.***.***-02

Reu:

PAMELA CAROLINE MOURA WERNERSBACH· OAB MS 23019· CPF 042.***.***-08

Último movimento: Provisório (26/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/08/2018

Distribuição

22/08/2018

Valor

R$ 5.868,83

Autor

DOURAPLAS MERCADO TOTAL E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - MECNPJ

Reu

JOAO FRANCISCO JUNIORCPF

Outros

MARCIO GIACOBBO· OAB MS 19961· CPF 010.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2023)

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