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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Outros

RAPHAEL SILVA PIRES· OAB MG 113080· CPF 049.***.***-83

JOSÉ ARTHUR DI SPIRITO KALIL· OAB MG 077465· CPF 002.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5006826032023813013420250311082315 (11/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ARTHUR DI SPIRITO KALIL

Autor:

RAPHAEL SILVA PIRES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL SILVA PIRES

Autor:

JOSE ARTHUR DI SPIRITO KALIL

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAPHAEL SILVA PIRES

Autor:

JOSE ARTHUR DI SPIRITO KALIL

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JOSE ARTHUR DI SPIRITO KALIL

Autor:

RAPHAEL SILVA PIRES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JOSE ARTHUR DI SPIRITO KALIL

Autor:

RAPHAEL SILVA PIRES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO

Reu:

BEATRIZ VASCONCELOS COELHO MELO

Reu:

JOSE ARTHUR DI SPIRITO KALIL

Reu:

RAPHAEL SILVA PIRES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NAYANE SALES NEVESCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 1 CRIME E VEP DE CARATINGA

Advogados

Autor:

DELANO CARLOS DE SOUSA· OAB MG 120853

Autor:

FELIPE MARQUES LEITAO· OAB MG 135271

Último movimento: Transitado em Julgado (14/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DE UJ CIVEL DE CARATINGA

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE CARATINGA

Outros

CAMILA VIEIRA DE ANDRADE LEITAO· OAB SP 279824

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

CompetênciaConflito de competência cível

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DE UJ CIVEL DE CARATINGA

Reu

DPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARATINGA

SEMAD

Advogados

Autor:

CAMILA VIEIRA DE ANDRADE LEITAO· OAB SP 279824

Reu:

CAMILA VIEIRA DE ANDRADE LEITAO· OAB SP 279824

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DE UJ CÍVEL DE CARATINGA; Suscitado(a) - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARATINGA; Interessado(a)s - DPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; ESTADO DE MINAS GERAIS; SEMAD; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos qu... (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

CompetênciaConflito de competência cível

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DE UJ CIVEL DE CARATINGA

Reu

DPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARATINGA

SEMAD

Advogados

Autor:

CAMILA VIEIRA DE ANDRADE LEITAO· OAB SP 279824

Reu:

CAMILA VIEIRA DE ANDRADE LEITAO· OAB SP 279824

Último movimento: Publicação (22/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Área de Preservação PermanenteRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

CAMILA VIEIRA DE ANDRADE LEITAO· OAB SP 279824

Reu:

CAMILA VIEIRA DE ANDRADE LEITAO· OAB SP 279824

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CARATINGA; Autor(es)(a)s - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Ré(u)(s) - DPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, nova denominação de, 5G EMPREENDIMENTOS S/A; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os pro... (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteAção Civil Pública

Ajuizamento

05/11/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

CAMILA VIEIRA DE ANDRADE LEITAO· OAB SP 279824

Reu:

CAMILA VIEIRA DE ANDRADE LEITAO· OAB SP 279824

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/08/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

13/04/2021

Distribuição

13/04/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DOMINGUES E PINHO CONSULTORES LTDA.CNPJ

DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDACNPJ

GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

LEANDRO DAUMAS PASSOS· OAB RJ 093571· CPF 032.***.***-69

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 075970· CPF 643.***.***-53

Último movimento: Remessa (03/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

23/09/2023

Distribuição

23/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGA

DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDA

DPC CONSULTORIA CONTABIL LTDA

DOMINGUES E PINHO CONSULTORES LTDA

Último movimento: Confirmada (12/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINGUES E PINHO CONSULTORES LTDA.CNPJ

DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDA.CNPJ

DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDACNPJ

GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0083102772021819000120250909171338 (09/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DOMINGUES E PINHO CONSULTORES LTDA

DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDACNPJ

DPC CONSULTORIA CONTABIL LTDA

GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

LEANDRO DAUMAS PASSOS· OAB RJ 93571· CPF 032.***.***-69

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 075970· CPF 643.***.***-53

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO DAUMAS PASSOS· OAB RJ 93571· CPF 032.***.***-69

Reu:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 075970· CPF 643.***.***-53

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGA APELANTE: DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDA APELANTE: DPC CONSULTORIA CONTABIL LTDA APELANTE: DOMINGUES E PINHO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA OAB/RJ-075970 ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS OAB/RJ-093571 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Embargos Declaratóri... (11/05/2026)

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