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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

78 processos encontrados

—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: 848 - Transitado em Julgado em (16/10/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TIAGO GONCALVES GREGORIO BATISTACPF

Advogados

Autor:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB DF 0000000· CPF 955.***.***-53

Reu:

HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA· CPF 031.***.***-12

Último movimento: Expedição de Ofício nº 007351/2025-CPDP ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, via malote digital com Código de rastreabilidade: 30020252547581 (16/05/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TIAGO GONCALVES GREGORIO BATISTACPF

Advogados

Autor:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Autor:

GISELLE CARMO E COURA· CPF 059.***.***-36

Autor:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· CPF 014.***.***-33

Autor:

ESTER VIRGINIA SANTOS· CPF 031.***.***-77

Autor:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB DF 0000000· CPF 955.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA· CPF 031.***.***-12

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 5AJME (20/05/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOAO FILOGENIO DE FREITAS JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

NELIDE PORTELA COSTA FERREIRA DE MELO· CPF 111.***.***-42

Autor:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO· OAB MG 182068· CPF 052.***.***-08

Reu:

ESTER VIRGINIA SANTOS· CPF 031.***.***-77

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-56

Reu:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· CPF 014.***.***-33

Reu:

GISELLE CARMO E COURA· CPF 059.***.***-36

Reu:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 099181· CPF 049.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: 51 - Conclusos/5 - Para despacho (14/05/2026)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO FILOGENIO DE FREITAS JUNIORCPF

Último movimento: Expedição de Ofício nº 013787/2025-CPDP ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, via malote digital com Código de rastreabilidade: 30020252641140 (23/09/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOAO FILOGENIO DE FREITAS JUNIORCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JOAO FILOGENIO DE FREITAS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA CARLA VIDAL PEREIRA· OAB MG 225593· CPF 112.***.***-52

Autor:

NELIDE PORTELA COSTA FERREIRA DE MELO· CPF 111.***.***-42

Autor:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO· OAB MG 182068· CPF 052.***.***-08

Autor:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Autor:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES· OAB DF 0000000· CPF 043.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES· OAB DF 0000000· CPF 043.***.***-71

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB DF 0000000· CPF 955.***.***-53

Reu:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Reu:

FERNANDA CARLA VIDAL PEREIRA· OAB MG 225593· CPF 112.***.***-52

Reu:

NELIDE PORTELA COSTA FERREIRA DE MELO· CPF 111.***.***-42

+ outros advogados do reu

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 5AJM (23/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Licenciamento / ExclusãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (23/09/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 123.865,86

Autor

LUIS EUSTAQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE VIEIRA DA ROCHA· OAB MG 145316· CPF 624.***.***-91

Autor:

MATHEUS GOMES DA COSTA· OAB MG 184705· CPF 090.***.***-02

Autor:

DENNER ALEXANDRE DA SILVA· CPF 009.***.***-92

Reu:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Reu:

JERUSA DRUMMOND BRANDÃO· OAB MG 078201· CPF 038.***.***-67

Reu:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· CPF 875.***.***-68

Reu:

LEONARDO CANABRAVA TURRA· OAB MG 057887· CPF 760.***.***-34

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-56

+ outros advogados do reu

Outros

BRENO YURI ROCHA DE BRITO· OAB MG 224446· CPF 112.***.***-57

Último movimento: 246 - Arquivado Definitivamente (25/02/2026)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS EUSTAQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE VIEIRA DA ROCHA· OAB MG 145316· CPF 624.***.***-91

Autor:

MATHEUS GOMES DA COSTA· OAB MG 184705· CPF 090.***.***-02

Autor:

BRENO YURI ROCHA DE BRITO· CPF 112.***.***-57

Reu:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2000094092022913000520250312154112 (12/03/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 123.865,86

Autor

LUIS EUSTAQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE VIEIRA DA ROCHA· OAB MG 145316· CPF 624.***.***-91

Autor:

MATHEUS GOMES DA COSTA· OAB MG 184705· CPF 090.***.***-02

Autor:

DENNER ALEXANDRE DA SILVA· CPF 009.***.***-92

Autor:

BRENO YURI ROCHA DE BRITO· CPF 112.***.***-57

Reu:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-56

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB DF 0000000· CPF 955.***.***-53

Reu:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES· OAB DF 0000000· CPF 043.***.***-71

Reu:

ESTER VIRGINIA SANTOS· CPF 031.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 5AJME (25/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LEANDRO GONCALVESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO GARCIA FELIX· OAB MG 193526· CPF 052.***.***-28

Autor:

PAULO HENRIQUE SOARES· CPF 116.***.***-10

Autor:

MURILLO SAPIA GUTIER· OAB MG 095546· CPF 044.***.***-60

Reu:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Reu:

LEONARDO CANABRAVA TURRA· OAB MG 057887· CPF 760.***.***-34

Reu:

JERUSA DRUMMOND BRANDÃO· OAB MG 078201· CPF 038.***.***-67

Reu:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· CPF 875.***.***-68

Reu:

GISELLE CARMO E COURA· CPF 059.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: 246 - Arquivado Definitivamente (23/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRO GONCALVESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MURILLO SAPIA GUTIER· OAB MG 095546· CPF 044.***.***-60

Autor:

FABIANO GARCIA FELIX· OAB MG 193526· CPF 052.***.***-28

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB DF 0000000· CPF 955.***.***-53

Último movimento: Expedição de Ofício nº 004293/2025-CPDP ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, via malote digital com Código de rastreabilidade: 30020252526839 (04/04/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LEANDRO GONCALVESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MURILLO SAPIA GUTIER· OAB MG 095546· CPF 044.***.***-60

Autor:

FABIANO GARCIA FELIX· OAB MG 193526· CPF 052.***.***-28

Autor:

PAULO HENRIQUE SOARES· CPF 116.***.***-10

Reu:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Reu:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES· OAB DF 0000000· CPF 043.***.***-71

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB DF 0000000· CPF 955.***.***-53

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-56

Reu:

GISELLE CARMO E COURA· CPF 059.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 5AJME (04/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 300.000,00

Último movimento: 246 - Arquivado Definitivamente (12/09/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO CESAR DE LACERDA FLORENCIOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO· OAB MG 182068· CPF 052.***.***-08

Autor:

ESTRELA ISIS DE ALMEIDA MARINHO· OAB MG 175693· CPF 085.***.***-76

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB DF 0000000· CPF 955.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2000062672023913000520250408104458 (08/04/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 300.000,00

Autor

TIAGO CESAR DE LACERDA FLORENCIOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO· OAB MG 182068· CPF 052.***.***-08

Autor:

ESTRELA ISIS DE ALMEIDA MARINHO· OAB MG 175693· CPF 085.***.***-76

Reu:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-56

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB DF 0000000· CPF 955.***.***-53

Reu:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES· OAB DF 0000000· CPF 043.***.***-71

Reu:

ESTER VIRGINIA SANTOS· CPF 031.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 5AJME (19/05/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO JOSE MOREIRA DE MIRANDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB MG 178271· CPF 563.***.***-78

Reu:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Reu:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES· OAB DF 0000000· CPF 043.***.***-71

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB DF 0000000· CPF 955.***.***-53

Reu:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· CPF 014.***.***-33

Reu:

GISELLE CARMO E COURA· CPF 059.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos ao arquivo (16/05/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO JOSE MOREIRA DE MIRANDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB MG 178271· CPF 563.***.***-78

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-56

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2000149382023913000020250325092305 (25/03/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CARLOS HENRIQUE SILVA MAYERCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA PAULA DE OLIVEIRA FELIX· OAB MG 211975· CPF 125.***.***-16

Autor:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO· OAB MG 182068· CPF 052.***.***-08

Autor:

ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS· CPF 049.***.***-80

Autor:

NELIDE PORTELA COSTA FERREIRA DE MELO· CPF 111.***.***-42

Autor:

RENATA FERNANDES SANTOS· CPF 098.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· CPF 875.***.***-68

Reu:

LEONARDO CANABRAVA TURRA· OAB MG 057887· CPF 760.***.***-34

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB DF 0000000· CPF 955.***.***-53

Reu:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Reu:

JERUSA DRUMMOND BRANDÃO· OAB MG 078201· CPF 038.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: 246 - Arquivado Definitivamente (05/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS HENRIQUE SILVA MAYERCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2000155642022913000520250314160757 (14/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CARLOS HENRIQUE SILVA MAYERCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA CARLA VIDAL PEREIRA· OAB MG 225593· CPF 112.***.***-52

Autor:

MATHEUS CARVALHO MENDES SILVA· CPF 144.***.***-29

Autor:

MARIANA PAULA DE OLIVEIRA FELIX· OAB MG 211975· CPF 125.***.***-16

Autor:

NELIDE PORTELA COSTA FERREIRA DE MELO· CPF 111.***.***-42

Autor:

RENATA FERNANDES SANTOS· CPF 098.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES· OAB DF 0000000· CPF 043.***.***-71

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB DF 0000000· CPF 955.***.***-53

Reu:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 5AJM (22/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: 12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 (28/10/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEI TEODOROCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO· OAB MG 107966· CPF 054.***.***-92

Reu:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Último movimento: Expedição de Ofício nº 013789/2025-CPDP ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, via malote digital com Código de rastreabilidade: 30020252641143 (23/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CLAUDINEI TEODOROCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO· OAB MG 107966· CPF 054.***.***-92

Reu:

GISELLE CARMO E COURA· CPF 059.***.***-36

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB DF 0000000· CPF 955.***.***-53

Reu:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-56

Reu:

ESTER VIRGINIA SANTOS· CPF 031.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 5AJMES (23/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Licenciamento / ExclusãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (23/09/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

FILIPE AUGUSTO BARBOSA FERREIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DE MELO· OAB MG 137124· CPF 661.***.***-91

Reu:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Reu:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· CPF 014.***.***-33

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-56

Reu:

GISELLE CARMO E COURA· CPF 059.***.***-36

Reu:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 099181· CPF 049.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: 246 - Arquivado Definitivamente (24/10/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FILIPE AUGUSTO BARBOSA FERREIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DE MELO· OAB MG 137124· CPF 661.***.***-91

Reu:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES

Último movimento: Expedição de Ofício nº 011704/2025-CPDP ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, via malote digital com Código de rastreabilidade: 30020252612707 (22/08/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

FILIPE AUGUSTO BARBOSA FERREIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DE MELO· OAB MG 137124· CPF 661.***.***-91

Reu:

SANDRO DRUMOND BRANDAO· CPF 068.***.***-39

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB DF 0000000· CPF 955.***.***-53

Reu:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Reu:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES· OAB DF 0000000· CPF 043.***.***-71

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 5AJM (22/08/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RAFAEL ALVES DUTRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS CARVALHO MENDES SILVA· CPF 144.***.***-29

Autor:

NELIDE PORTELA COSTA FERREIRA DE MELO· CPF 111.***.***-42

Autor:

ESTRELA ISIS DE ALMEIDA MARINHO· OAB MG 175693· CPF 085.***.***-76

Autor:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO· OAB MG 182068· CPF 052.***.***-08

Autor:

SARA CRISTINA DUARTE SOUSA· CPF 135.***.***-99

Reu:

GISELLE CARMO E COURA· CPF 059.***.***-36

Reu:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 099181· CPF 049.***.***-90

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 055288· CPF 685.***.***-34

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-56

Reu:

ESTER VIRGINIA SANTOS· CPF 031.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: 246 - Arquivado Definitivamente (04/05/2026)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Processo Disciplinar / SindicânciaMagistraturaAgentes Políticos+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL ALVES DUTRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO· OAB MG 182068· CPF 052.***.***-08

Reu:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2000026252023913000520260306163626 (06/03/2026)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RAFAEL ALVES DUTRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS CARVALHO MENDES SILVA· CPF 144.***.***-29

Autor:

NELIDE PORTELA COSTA FERREIRA DE MELO· CPF 111.***.***-42

Autor:

ESTRELA ISIS DE ALMEIDA MARINHO· OAB MG 175693· CPF 085.***.***-76

Autor:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO· OAB MG 182068· CPF 052.***.***-08

Autor:

FERNANDA CARLA VIDAL PEREIRA· OAB MG 225593· CPF 112.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB DF 0000000· CPF 955.***.***-53

Reu:

NADJA ARANTES GRECCO· OAB DF 0000000· CPF 984.***.***-00

Reu:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES· OAB DF 0000000· CPF 043.***.***-71

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 5AJM (22/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Processo Disciplinar / SindicânciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RAFAEL ALVES DUTRA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO· OAB MG 182068· CPF 052.***.***-08

Reu:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO· OAB MG 182068· CPF 052.***.***-08

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (06/03/2026)

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