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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Terras DevolutasBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

28/07/2006

Distribuição

28/07/2006

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS APELANTE: C. E. S. DE VASCONCELLOS (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON SIMIS SCHVER (OAB RJ000515) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVEIRA MARINHO (OAB RJ185591) ADVOGADO(A): GEORGE MARTINS GUIMARAES (OAB RJ147548) ADVOGADO(A): MORENCY DO COUTO E SILVA NETO (OAB RJ179929) ADVOGADO(A): CRISTIANE VIEIRA JACCOUD DO CARMO AZEVEDO (OAB RJ133713) ADVOGADO(A): RAFAEL LIMA DAUDT DOLIVEIRA (OAB RJ10691... (30/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Terras DevolutasBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

C. E. S. DE VASCONCELLOSCNPJ

Reu

OS MESMOS

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA HENRIQUES SZILARD· CPF 775.***.***-10

Autor:

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO· CPF 751.***.***-91

Autor:

TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS· CPF 693.***.***-72

Autor:

MAURICIO RIBEIRO MANSO· CPF 850.***.***-68

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· CPF 137.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Juntada de certidão - 11/05/2026 15:29:10) (11/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Terras DevolutasApelação Cível

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Embargos de declaração) (11/06/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Terras DevolutasAção Civil Pública

Ajuizamento

28/07/2006

Distribuição

28/07/2006

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (19/05/2023)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/10/2011

Distribuição

21/10/2011

Valor

R$ 204.902,91

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO NO ACRECPF

Reu

AGROACRE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RUBEM CESAR COSTA GUERRA· OAB AC 2081· CPF 874.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino (24/03/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 204.902,91

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO NO ACRECPF

Reu

AGROACRE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VALTER NOGUEIRA E VASCONCELOS NETO

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/12/2025)

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