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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

20/05/2013

Distribuição

20/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MARCOS PAULO PINHIERO DE ARAUJO - MECNPJ

Reu

GIDEVAL COSTA DOS SANTOS

GIDEVAL COSTA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

JOSELITO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 33721· CPF 020.***.***-00

Reu:

GERALDO CALASANS DA SILVA JUNIOR· OAB BA 32955· CPF 014.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Gideval Costa Dos Santos Advogado: Joselito Batista De Oliveira Filho (OAB:BA33721-A) Advogado: Geraldo Calasans Da Silva Junior (OAB:BA32955-A) Terceiro Interessado: Jose Carlos Dos Anjos Terceiro Interessado: Gildinete Vidal Dos Santos Terceiro Interessado: Josseane Silva Caetano Terceiro Interessado: Renata Souza Santos Terceiro... (28/11/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

GIDEVAL COSTA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO CALASANS DA SILVA JUNIOR· OAB BA 32955· CPF 014.***.***-30

Autor:

JOSELITO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 33721· CPF 020.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 496860/2026 (19/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

GIDEVAL COSTA DOS SANTOS

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (17/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/03/2015

Distribuição

18/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

EDER FERREIRA DOS SANTOS

Reu

HONORIO BELLECPF

JJ DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINACPF

Advogados

Autor:

TADEU MUCIO GALVAO MARQUES VALLIM· OAB MT 4717· CPF 474.***.***-00

Autor:

THAIS STELLATO CALIXTO DOS SANTOS ANDRADE· OAB MT 14979· CPF 998.***.***-53

Autor:

ELIS MARINA DIAS PINTO· OAB MT 20944· CPF 009.***.***-32

Autor:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE· OAB MT 9764· CPF 840.***.***-49

Reu:

TADEU MUCIO GALVAO MARQUES VALLIM· OAB MT 4717· CPF 474.***.***-00

Reu:

THAIS STELLATO CALIXTO DOS SANTOS ANDRADE· OAB MT 14979· CPF 998.***.***-53

Reu:

ELIS MARINA DIAS PINTO· OAB MT 20944· CPF 009.***.***-32

Reu:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE· OAB MT 9764· CPF 840.***.***-49

Último movimento: Documento (21/02/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

ANDRE ELIAS GENEROSO DUARTECPF

Outros

ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA· OAB PR 76673· CPF 079.***.***-05

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (21/08/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE ELIAS GENEROSO DUARTECPF

KELLY DENIZE DA SILVA

Reu

ANDRE ELIAS GENEROSO DUARTECPF

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

KELLY DENIZE DA SILVA

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (14/12/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioApelação Criminal

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (14/12/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (21/08/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/03/2013

Distribuição

02/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

JOSE LUIZ PEREIRACPF

Advogados

Reu:

PETER JÜRGEN KELTER· OAB PR 49329· CPF 023.***.***-08

Reu:

RAFAELA MARTIRE MARTINHO· OAB PR 68376· CPF 068.***.***-00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (20/07/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

01/03/2013

Distribuição

02/07/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (20/07/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

LICELIO DA SILVA LUCIOCPF

Advogados

Reu:

SILVIO JOSÉ FARINHOLI ARCURI· OAB SP 139758· CPF 172.***.***-70

Reu:

CELY NORDER· OAB PR 86011· CPF 599.***.***-20

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (10/11/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LICELIO DA SILVA LUCIOCPF

Reu

JOSIANE CRISTINA DE SOUZA

MARIA CRISTINA JACINTHO DA SILVA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023 (13/06/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioApelação Criminal

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (13/06/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (10/11/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/09/2013

Distribuição

03/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

ALTEDES GOMES FERREIRA NETOCPF

JULIO CESAR FERREIRACPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE DE MENDONÇA NASCIMENTO· OAB PR 92962· CPF 433.***.***-20

Reu:

PETER JÜRGEN KELTER· OAB PR 49329· CPF 023.***.***-08

Reu:

MARCELO PETRUCCI JACOMOSSI· OAB PR 99174· CPF 009.***.***-17

Outros

GUILHERME REGIO PEGORARO· OAB PR 34897· CPF 006.***.***-67

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (14/11/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

12/09/2013

Distribuição

03/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ALTEDES GOMES FERREIRA NETOCPF

JULIO CESAR FERREIRA

Advogados

Autor:

MARCELO PETRUCCI JACOMOSSI· OAB PR 99174· CPF 009.***.***-17

Autor:

ALEXANDRE DE MENDONÇA NASCIMENTO· OAB PR 92962· CPF 433.***.***-20

Autor:

PETER JÜRGEN KELTER· OAB PR 49329· CPF 023.***.***-08

Autor:

GUILHERME REGIO PEGORARO· OAB PR 34897· CPF 006.***.***-67

Reu:

MARCELO PETRUCCI JACOMOSSI· OAB PR 99174· CPF 009.***.***-17

Reu:

ALEXANDRE DE MENDONÇA NASCIMENTO· OAB PR 92962· CPF 433.***.***-20

Reu:

PETER JÜRGEN KELTER· OAB PR 49329· CPF 023.***.***-08

Reu:

GUILHERME REGIO PEGORARO· OAB PR 34897· CPF 006.***.***-67

Último movimento: Definitivo (14/11/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/08/2020

Distribuição

30/03/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (09/08/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDER FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (15/08/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

AmeaçaAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

09/08/2020

Distribuição

09/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

EDER FERREIRA DOS SANTOS

MILENI FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JULIANA GEORGES KHOURI THOMAZ· OAB PR 83878· CPF 035.***.***-06

Autor:

ANA CLARA VANSAN· OAB PR 90548· CPF 046.***.***-89

Autor:

MARCIA LUZIA LUPEPSA· OAB SC 47836· CPF 028.***.***-08

Autor:

PATRICIA ZARUR DOS SANTOS TSCHELISKI· OAB PR 104995

Autor:

ANTONIO TURMAN DE PAULA JUNIOR· OAB PR 77581· CPF 067.***.***-96

Reu:

JULIANA GEORGES KHOURI THOMAZ· OAB PR 83878· CPF 035.***.***-06

Reu:

ANA CLARA VANSAN· OAB PR 90548· CPF 046.***.***-89

Reu:

MARCIA LUZIA LUPEPSA· OAB SC 47836· CPF 028.***.***-08

Reu:

PATRICIA ZARUR DOS SANTOS TSCHELISKI· OAB PR 104995

Reu:

ANTONIO TURMAN DE PAULA JUNIOR· OAB PR 77581· CPF 067.***.***-96

Último movimento: Definitivo (09/08/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DesacatoApelação Criminal

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

EDER FERREIRA DOS SANTOS

MILENI FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JULIANA GEORGES KHOURI THOMAZ· OAB PR 83878· CPF 035.***.***-06

Autor:

ANA CLARA VANSAN· OAB PR 90548· CPF 046.***.***-89

Autor:

MARCIA LUZIA LUPEPSA· OAB SC 47836· CPF 028.***.***-08

Autor:

PATRICIA ZARUR DOS SANTOS TSCHELISKI· OAB PR 104995

Autor:

ANTONIO TURMAN DE PAULA JUNIOR· OAB PR 77581· CPF 067.***.***-96

Reu:

JULIANA GEORGES KHOURI THOMAZ· OAB PR 83878· CPF 035.***.***-06

Reu:

ANA CLARA VANSAN· OAB PR 90548· CPF 046.***.***-89

Reu:

MARCIA LUZIA LUPEPSA· OAB SC 47836· CPF 028.***.***-08

Reu:

PATRICIA ZARUR DOS SANTOS TSCHELISKI· OAB PR 104995

Reu:

ANTONIO TURMAN DE PAULA JUNIOR· OAB PR 77581· CPF 067.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023917-68.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023917-68.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça D... (06/12/2023)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

EDER FERREIRA DOS SANTOS NETO

Advogados

Reu:

RAFAEL MARTINS BALDUINO· OAB GO 606891

Outros

SIMONE ANADINHO DA SILVA· OAB GO 21130

Último movimento: Despacho -> Mero Expediente (12/05/2026)

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