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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

71 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

25/08/2021

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEFONICA BRASIL S/ACNPJ

Reu

EDER PEREIRACPF

Advogados

Autor:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO· OAB MG 76703

Reu:

PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES· OAB MG 118112

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/10/1996

Distribuição

09/10/1996

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

LUIZ DAVID BALDINI JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MAURO PAULO GALERA MARI· OAB MT 3056· CPF 433.***.***-68

Autor:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO· OAB MT 12560· CPF 998.***.***-68

Autor:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO· OAB MT 5308· CPF 322.***.***-00

Autor:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO· OAB MT 15445· CPF 019.***.***-09

Autor:

VITORIA NASCIMENTO MOLINA· OAB MT 24570· CPF 019.***.***-09

Último movimento: Juntada de Certidão (13/12/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/06/2019

Distribuição

25/06/2019

Valor

R$ 29.770,44

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

LUIZ DAVID BALDINI JUNIORCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (11/10/2019)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Recuperação judicial e FalênciaRecuperação Judicial

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (17/07/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/10/2011

Distribuição

21/10/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

EDER PEREIRA

Advogados

Autor:

BRUNO MAGALHAES PEREIRA· OAB MG 124047· CPF 048.***.***-74

Autor:

WELLINGTON RODRIGUES· OAB MG 125958

Último movimento: Baixa Definitiva (19/01/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

12/02/2015

Distribuição

12/02/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

EDER PEREIRA

Advogados

Autor:

BRUNO MAGALHAES PEREIRA· OAB MG 124047· CPF 048.***.***-74

Autor:

WELLINGTON RODRIGUES· OAB MG 125958

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDER PEREIRA EXECUTADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE IPATINGA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0007915-56.2011.4.01.3814 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte AUTORA/ADVOGADO para ciência do depósito do valor requisitad... (22/04/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDER PEREIRA BAHIACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

WELTON CARLOS DE MORAISCPF

CICERO PIRES DONINCPF

Advogados

Reu:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA· CPF 212.***.***-69

Reu:

LUCIANO MIRANDA· CPF 180.***.***-06

Reu:

MARCELA MARIA PEREIRA· CPF 223.***.***-35

Reu:

ALBERTO XAVIER SANTOS· OAB SP 435375· CPF 026.***.***-66

Outros

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

Último movimento: Expedição de Mandado. (31/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WELTON CARLOS DE MORAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (30/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CICERO PIRES DONINCPF

WELTON CARLOS DE MORAIS

Reu

COLENDA 10 CAMARA DO 5 GRUPO DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

MARCELA MARIA PEREIRA· CPF 223.***.***-35

Autor:

LUCIANO MIRANDA· CPF 180.***.***-06

Autor:

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva (16/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WELTON CARLOS DE MORAIS

CICERO PIRES DONINCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO MIRANDA· CPF 180.***.***-06

Autor:

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

Autor:

MARCELA MARIA PEREIRA· CPF 223.***.***-35

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (16/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDER PEREIRA BAHIACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDER PEREIRA BAHIACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/03/2020

Distribuição

05/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

GUSTAVO PEDRO DOS SANTOSCPF

FRANCISCO MIROBALDO CAMPELOCPF

Advogados

Reu:

GUSTAVO TADEU LARA FONTICH· OAB SP 398782· CPF 227.***.***-83

Reu:

AKIRA CHIARELLI KOBAYASHI· OAB SP 330377· CPF 357.***.***-25

Reu:

JOSE PEDRO SAID JUNIOR· OAB SP 125337· CPF 102.***.***-18

Reu:

PAULO ANTONIO SAID· OAB SP 146938· CPF 108.***.***-06

Reu:

GABRIEL MARTINS FURQUIM· OAB SP 331009· CPF 401.***.***-36

+ outros advogados do reu

Outros

JOÃO PEDRO DE BARROS SAID· OAB SP 236295

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (26/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO MIROBALDO CAMPELOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (25/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO MIROBALDO CAMPELO

GUSTAVO PEDRO DOS SANTOSCPF

Reu

COLENDA 1A. CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

GABRIEL MARTINS FURQUIM· OAB SP 331009· CPF 401.***.***-36

Autor:

JOAO PEDRO DE BARROS SAID

Autor:

JOSE PEDRO SAID JUNIOR· OAB SP 125337· CPF 102.***.***-18

Autor:

PAULO ANTONIO SAID· OAB SP 146938· CPF 108.***.***-06

Autor:

GUSTAVO TADEU LARA FONTICH· OAB SP 398782· CPF 227.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO PEDRO DOS SANTOSCPF

FRANCISCO MIROBALDO CAMPELO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPECNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO TADEU LARA FONTICH· OAB SP 398782· CPF 227.***.***-83

Autor:

PAULO ANTONIO SAID· OAB SP 146938· CPF 108.***.***-06

Autor:

GABRIEL MARTINS FURQUIM· OAB SP 331009· CPF 401.***.***-36

Autor:

JOAO PEDRO DE BARROS SAID

Autor:

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/06/2008

Distribuição

13/06/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

JOSE MARIA DA COSTA JUNIORCPF

THIAGO ALVESCPF

Advogados

Reu:

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (17/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator) (06/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/05/2019

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARIA DA COSTA JUNIORCPF

THIAGO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

Último movimento: Recebidos os autos (17/12/2025)

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