EDILBERTO ALMEIDA MONTEIRO — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CELINA DE OLIVEIRA COSTACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO· OAB MG 136175· CPF 065.***.***-60

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Etapa AlimentarGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

IRACELDA MARIA GUIMARAES E SILVACPF

Advogados

Autor:

AMANDA AMALIA BARBOSA DE JESUS· OAB MG 185166· CPF 106.***.***-79

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Outros

BRUNO BORGES DA SILVA· OAB MG 114032· CPF 065.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IRACELDA MARIA GUIMARAES E SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA AMALIA BARBOSA DE JESUS· OAB MG 185166

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452

Reu:

BRUNO BORGES DA SILVA· OAB MG 114032· CPF 065.***.***-05

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 1.823,00

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

WILSON MEDEIROS DE OLIVEIRACPF

Outros

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO· OAB MG 136175· CPF 065.***.***-60

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CANTAGALO

Reu

WILSON MEDEIROS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Reu:

SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO· OAB MG 136175

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017

Último movimento: Transitado em Julgado (14/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

RAIMUNDA COSTA CARVALHOCPF

Reu

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO· OAB MG 136175· CPF 065.***.***-60

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Reu:

ANA LUIZA GOULART PERES· OAB MG 101251· CPF 000.***.***-05

Reu:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE· OAB MG 77117· CPF 935.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIMUNDA COSTA CARVALHOCPF

Reu

IPSEMGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452

Autor:

SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO· OAB MG 136175

Reu:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531

Reu:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE· OAB MG 77117

Reu:

ANA LUIZA GOULART PERES MATOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/12/2023

Distribuição

20/12/2023

Valor

R$ 19.551,01

Autor

MUNICIPIO DE PECANHACNPJ

Reu

MARCOS GERALDO GODINHO PEREIRACPF

Outros

EPIFANIO SETTE DE ABRIL JUNIOR· OAB MG 107751· CPF 060.***.***-94

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO· OAB MG 136175· CPF 065.***.***-60

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

20/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARCOS GERALDO GODINHO PEREIRACPF

Advogados

Reu:

EPIFANIO SETTE DE ABRIL JUNIOR· OAB MG 107751

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452

Reu:

SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO· OAB MG 136175

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

25/02/2015

Distribuição

25/02/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE PECANHACNPJ

Reu

MARCOS GERALDO GODINHO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

EPIFANIO SETTE DE ABRIL JUNIOR· OAB MG 107751· CPF 060.***.***-94

Autor:

DEISE BRAGA FRANCA· OAB MG 78732

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

EPIFANIO SETTE DE ABRIL JUNIOR· OAB MG 107751· CPF 060.***.***-94

Reu:

DEISE BRAGA FRANCA· OAB MG 78732

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (27/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

06/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE PECANHACNPJ

Reu

MARCOS GERALDO GODINHO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

EPIFANIO SETTE DE ABRIL JUNIOR· OAB MG 107751· CPF 060.***.***-94

Autor:

DEISE BRAGA FRANCA· OAB MG 78732

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

EPIFANIO SETTE DE ABRIL JUNIOR· OAB MG 107751· CPF 060.***.***-94

Reu:

DEISE BRAGA FRANCA· OAB MG 78732

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MARCOS GERALDO GODINHO PEREIRA; Litisconsorte(s - MUNICÍPIO DE PEÇANHA; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponív... (08/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

06/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE PECANHACNPJ

Reu

MARCOS GERALDO GODINHO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

EPIFANIO SETTE DE ABRIL JUNIOR· OAB MG 107751· CPF 060.***.***-94

Autor:

DEISE BRAGA FRANCA· OAB MG 78732

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

EPIFANIO SETTE DE ABRIL JUNIOR· OAB MG 107751· CPF 060.***.***-94

Reu:

DEISE BRAGA FRANCA· OAB MG 78732

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (06/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

R$ 1.045,00

Último movimento: Publicado Intimação em 24/04/2026. (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA CONSOLACAO SOUTO VILACACPF

Reu

JULIANA QUEIROGA PEREIRA CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452

Reu:

ANA CRISTINA ALCANTARA PROCOPIO

Reu:

HIGOR AMARAL PROCOPIO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de VizinhançaCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA QUEIROGA PEREIRA CAMPOS

Reu

JULIANA QUEIROGA PEREIRA CAMPOS

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA ALCANTARA PROCOPIO· OAB MG 152115· CPF 099.***.***-24

Autor:

HIGOR AMARAL PROCOPIO· OAB MG 118041· CPF 013.***.***-82

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Reu:

ANA CRISTINA ALCANTARA PROCOPIO· OAB MG 152115· CPF 099.***.***-24

Reu:

HIGOR AMARAL PROCOPIO· OAB MG 118041· CPF 013.***.***-82

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Último movimento: Decurso de Prazo (29/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de VizinhançaApelação Cível

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA QUEIROGA PEREIRA CAMPOS

Reu

JULIANA QUEIROGA PEREIRA CAMPOS

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA ALCANTARA PROCOPIO· OAB MG 152115· CPF 099.***.***-24

Autor:

HIGOR AMARAL PROCOPIO· OAB MG 118041· CPF 013.***.***-82

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Reu:

ANA CRISTINA ALCANTARA PROCOPIO· OAB MG 152115· CPF 099.***.***-24

Reu:

HIGOR AMARAL PROCOPIO· OAB MG 118041· CPF 013.***.***-82

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5000592-80.2020.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JULIANA QUEIROGA PEREIRA CAMPOS CPF: 945.493.036-20 MARIA DA CONSOLACAO SOUTO VILACA CPF: 457.880.066-00 Renovo vi... (20/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 3.600,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2021

Distribuição

27/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CANTAGALO

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTACPF

Advogados

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017

Autor:

BRUNO TOMAZ MADEIRA· OAB MG 104422

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Improbidade AdministrativaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

27/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTACPF

Advogados

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Autor:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (25/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Patrimônio Histórico / TombamentoAção Civil Pública

Ajuizamento

18/12/2014

Distribuição

18/12/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTACPF

Advogados

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Autor:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (02/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/02/2009

Distribuição

12/02/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

FERNANDO DA SILVA BRAGA

Advogados

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

Autor:

WALLACE ELLER MIRANDA· OAB MG 56780· CPF 633.***.***-49

Autor:

SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO· OAB MG 136175· CPF 065.***.***-60

Autor:

PAULENE MARTINS BRAZ· OAB MG 112174· CPF 057.***.***-44

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

Reu:

WALLACE ELLER MIRANDA· OAB MG 56780· CPF 633.***.***-49

Reu:

SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO· OAB MG 136175· CPF 065.***.***-60

Reu:

PAULENE MARTINS BRAZ· OAB MG 112174· CPF 057.***.***-44

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

19/01/2016

Distribuição

13/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

FERNANDO DA SILVA BRAGA

Advogados

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

Autor:

WALLACE ELLER MIRANDA· OAB MG 56780· CPF 633.***.***-49

Autor:

SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO· OAB MG 136175· CPF 065.***.***-60

Autor:

PAULENE MARTINS BRAZ· OAB MG 112174· CPF 057.***.***-44

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

Reu:

WALLACE ELLER MIRANDA· OAB MG 56780· CPF 633.***.***-49

Reu:

SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO· OAB MG 136175· CPF 065.***.***-60

Reu:

PAULENE MARTINS BRAZ· OAB MG 112174· CPF 057.***.***-44

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa Publicação em 27/04/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o... (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

25/06/2015

Distribuição

25/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

MARCOS GERALDO GODINHO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

EPIFANIO SETTE DE ABRIL JUNIOR· OAB MG 107751· CPF 060.***.***-94

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Autor:

SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO· OAB MG 136175· CPF 065.***.***-60

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

EPIFANIO SETTE DE ABRIL JUNIOR· OAB MG 107751· CPF 060.***.***-94

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Reu:

SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO· OAB MG 136175· CPF 065.***.***-60

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (14/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTACPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

Reu:

DEISE BRAGA FRANCA· CPF 840.***.***-87

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

Reu:

CLAUDIA BRAGA DE MEDEIROS· OAB MG 140083· CPF 938.***.***-15

Outros

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/02/2021

Distribuição

27/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE CANTAGALO

Advogados

Autor:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584· CPF 060.***.***-39

Autor:

JOSE SAD JUNIOR· OAB MG 65791· CPF 551.***.***-72

Reu:

JAYSON KEYBY PINHO CASTRO· OAB MG 101005· CPF 038.***.***-42

Reu:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/12/2021 (09/12/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

09/11/2009

Distribuição

09/11/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTACPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Autor:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Reu:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (27/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

03/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTACPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Autor:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Reu:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE CANTAGALO; RÉU: ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA, EDILSON VILARINO QUEIROZ, VANEA LUCIA DE LIMA, FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO, HUMBERTO BRAGA CALDEIRA, EDILBERT... (23/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

19/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTACPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Autor:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Reu:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE CANTAGALO; RÉU: ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA, EDILSON VILARINO QUEIROZ, VANEA LUCIA DE LIMA, FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO, HUMBERTO BRAGA CALDEIRA, EDILBERT... (23/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

29/07/2019

Distribuição

07/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTACPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Autor:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Reu:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE CANTAGALO; RÉU: ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA, EDILSON VILARINO QUEIROZ, VANEA LUCIA DE LIMA, FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO, HUMBERTO BRAGA CALDEIRA, EDILBERT... (23/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

29/07/2019

Distribuição

04/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTACPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Autor:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Reu:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE CANTAGALO; RÉU: ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA, EDILSON VILARINO QUEIROZ, VANEA LUCIA DE LIMA, FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO, HUMBERTO BRAGA CALDEIRA, EDILBERT... (23/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

11/03/2019

Distribuição

07/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTACPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Autor:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Reu:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE CANTAGALO; RÉU: ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA, EDILSON VILARINO QUEIROZ, VANEA LUCIA DE LIMA, FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO, HUMBERTO BRAGA CALDEIRA, EDILBERT... (23/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

29/07/2019

Distribuição

07/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTACPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Autor:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Reu:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE CANTAGALO; RÉU: ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA, EDILSON VILARINO QUEIROZ, VANEA LUCIA DE LIMA, FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO, HUMBERTO BRAGA CALDEIRA, EDILBERT... (23/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

29/07/2019

Distribuição

04/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTACPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Autor:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Reu:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE CANTAGALO; RÉU: ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA, EDILSON VILARINO QUEIROZ, VANEA LUCIA DE LIMA, FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO, HUMBERTO BRAGA CALDEIRA, EDILBERT... (23/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

19/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTACPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Autor:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Reu:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE CANTAGALO; RÉU: ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA, EDILSON VILARINO QUEIROZ, VANEA LUCIA DE LIMA, FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO, HUMBERTO BRAGA CALDEIRA, EDILBERT... (23/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

03/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTACPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Autor:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA· OAB MG 55017· CPF 493.***.***-20

Reu:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

Reu:

EDILSON VILARINO QUEIROZ· OAB MG 99684· CPF 000.***.***-83

Reu:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452· CPF 057.***.***-82

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE CANTAGALO; RÉU: ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ COSTA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA, EDILSON VILARINO QUEIROZ, VANEA LUCIA DE LIMA, FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO, HUMBERTO BRAGA CALDEIRA, EDILBERT... (23/10/2023)

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