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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/09/1999

Distribuição

16/12/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (26/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AcidentesIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

ALEXANDRO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 028568· CPF 009.***.***-77

Reu:

DANIEL SANTOS DE QUEIROZ· OAB BA 034354· CPF 006.***.***-03

Reu:

UBIRATAN QUEIROZ DUARTE· OAB BA 010587· CPF 062.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (21/08/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

ALEXANDRE DA SILVA -ASSISTIDA GENITORA EDITE R.SILVA -MARIA LUCIMAR DE JESUS -GENITORA JOVELINA

Advogados

Autor:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 028568· CPF 009.***.***-77

Reu:

UBIRATAN QUEIROZ DUARTE· OAB BA 010587· CPF 062.***.***-87

Reu:

DANIEL SANTOS DE QUEIROZ· OAB BA 034354· CPF 006.***.***-03

Último movimento: Transitado em Julgado em 25/08/2025 (25/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AcidentesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE DA SILVA -ASSISTIDA GENITORA EDITE R.SILVA -MARIA LUCIMAR DE JESUS -GENITORA JOVELINA

DANIEL SANTOS DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL SANTOS DE QUEIROZ

UBIRATAN QUEIROZ DUARTECPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

PAULO ABBEHUSEN JUNIORCPF

Advogados

Autor:

UBIRATAN QUEIROZ DUARTE· OAB BA 10587· CPF 062.***.***-87

Autor:

DANIEL SANTOS DE QUEIROZ· OAB BA 34354· CPF 006.***.***-03

Autor:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Autor:

ELISANGELA CASTRO· OAB BA 27973· CPF 007.***.***-94

Autor:

DANIEL SANTOS DE QUEIROZ· OAB BA 034354· CPF 006.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

UBIRATAN QUEIROZ DUARTE· OAB BA 10587· CPF 062.***.***-87

Reu:

DANIEL SANTOS DE QUEIROZ· OAB BA 34354· CPF 006.***.***-03

Reu:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Reu:

ELISANGELA CASTRO· OAB BA 27973· CPF 007.***.***-94

Reu:

DANIEL SANTOS DE QUEIROZ· OAB BA 034354· CPF 006.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTAS-BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL Fórum Profª Ademar do Nascimento Nilo - Rua João Nilo, s/n 48420-000 - Telefax (75) 3277-1248 INTIMAÇÃO Fica intimada a parte executada, através de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial, sob pena de arcar com o pagamento de multa. Findo o prazo referido, a parte executada terá o prazo de 1... (23/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/09/1999

Distribuição

16/12/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (26/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AcidentesIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

ALEXANDRO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Reu:

DANIEL SANTOS DE QUEIROZ· OAB BA 34354· CPF 006.***.***-03

Reu:

UBIRATAN QUEIROZ DUARTE· OAB BA 10587· CPF 062.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (21/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

ALEXANDRE DA SILVA -ASSISTIDA GENITORA EDITE R.SILVA -MARIA LUCIMAR DE JESUS -GENITORA JOVELINA

Advogados

Autor:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Reu:

UBIRATAN QUEIROZ DUARTE· OAB BA 10587· CPF 062.***.***-87

Reu:

DANIEL SANTOS DE QUEIROZ· OAB BA 34354· CPF 006.***.***-03

Último movimento: Transitado em Julgado em 25/08/2025 (25/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2012

Distribuição

19/05/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

PLANSERVCNPJ

Reu

ARY NUNES MAIA

MARCIANO PEREIRA DE ALMEIDA

ALCIONE DAMASO DE ALMEIDA

LINDOMAR PESSOA NUNES MAIA

MARIA LUCIA RIBEIRO BROCHADOCPF

+ 278 outros

Advogados

Autor:

MARCOS DE MELLO FERREIRA· OAB BA 25028

Autor:

PEDRO BORGES DA SILVA TELES· OAB BA 17471· CPF 917.***.***-34

Reu:

OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDEDE· OAB BA 9973· CPF 254.***.***-49

Reu:

JOSE CLODOALDO FERREIRA JUNIOR· OAB BA 24732· CPF 001.***.***-56

Reu:

LUIZ FREDERICO CIDREIRA· OAB BA 15884· CPF 049.***.***-15

Reu:

LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA· OAB BA 6577· CPF 083.***.***-87

Reu:

ANA LUCIA LUCATELLI DORIA SANTANA· OAB BA 9089· CPF 411.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de Ary Nunes Maia em 11/10/2024 23:59. (16/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 21.844,00

Autor

EDITE DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCOCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES· OAB PB 28729· CPF 014.***.***-80

Reu:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA· OAB PB 21740· CPF 034.***.***-78

Último movimento: Juntada de certidão de prevenção (11/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 21.844,00

Autor

EDITE DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCOCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES· OAB PB 28729· CPF 014.***.***-80

Reu:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA· OAB PB 21740· CPF 034.***.***-78

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/04/2026 (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TarifasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDITE DA SILVA

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA· OAB PB 21740· CPF 034.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES· OAB PB 28729· CPF 014.***.***-80

Reu:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA· OAB PB 21740· CPF 034.***.***-78

Reu:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES· OAB PB 28729· CPF 014.***.***-80

Último movimento: Documento (Outros documentos) (11/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

TarifasApelação Cível

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDITE DA SILVA

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA· OAB PB 21740· CPF 034.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES· OAB PB 28729· CPF 014.***.***-80

Reu:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA· OAB PB 21740· CPF 034.***.***-78

Reu:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES· OAB PB 28729· CPF 014.***.***-80

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (11/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

23/07/2015

Distribuição

24/07/2015

Valor

R$ 10.634,94

Autor

COND CONJ RESID MARECHAL RONDONCNPJ

Reu

EDITE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

HALINA CHYLAJENKO ZARPELON· CPF 872.***.***-68

Autor:

IVANILDE FATIMA GASOLA DA SILVA· CPF 596.***.***-20

Autor:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO· OAB PR 56840· CPF 009.***.***-59

Reu:

INAJA DA SILVA DOS REMEDIOS· CPF 026.***.***-13

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (15/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despesas CondominiaisCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/07/2015

Distribuição

24/07/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

COND CONJ RESID MARECHAL RONDON REPRESENTADO(A) POR HALINA CHYLAJENKO ZARPELON, IVANILDE FATIMA GASOLA DA SILVA

Reu

EDITE DA SILVA

Advogados

Autor:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO· OAB PR 56840· CPF 009.***.***-59

Reu:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO· OAB PR 56840· CPF 009.***.***-59

Outros

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI· OAB PR 42000

BIANCA DE FREITAS MAZUR· OAB PR 21740999

LUCIANO BORGES DOS SANTOS· OAB PR 62905· CPF 856.***.***-91

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS· OAB PR 23484· CPF 834.***.***-53

DANIEL FABIANO PEREIRA CAVALCANTI· OAB PR 98964· CPF 073.***.***-55

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 675) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (28/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Planos de saúdeAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.CNPJ

Reu

EDITE DA SILVA

Advogados

Autor:

RAUL FAUST DE LUCA· OAB SC 042795· CPF 088.***.***-84

Autor:

RHAFAEL COSTA DE BORBA· OAB SC 030349· CPF 708.***.***-97

Autor:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Reu:

RAUL FAUST DE LUCA· OAB SC 042795· CPF 088.***.***-84

Reu:

RHAFAEL COSTA DE BORBA· OAB SC 030349· CPF 708.***.***-97

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDITE DA SILVA

VALDIMIR SILVA SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

LICINIO ALVES DA CRUZ NETO· OAB BA 49906· CPF 002.***.***-07

Reu:

LICINIO ALVES DA CRUZ NETO· OAB BA 49906· CPF 002.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0020925-16.2018.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDIMIR SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LICINIO ALVES DA CRUZ NETO - BA49906 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interess... (26/09/2025)

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