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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/07/2020

Distribuição

23/07/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLISCNPJ

Reu

TERRAL AGRICULTURA E PECUARIA SACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO KASSIM· OAB SP 212825· CPF 170.***.***-28

Reu:

FABIO PLANTULLI· OAB SP 130798· CPF 142.***.***-98

Reu:

THAIS DE VILHENA MORAES SILVA· OAB SP 221501· CPF 307.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Terral Agricultura e Pecuaria Sa - Apelado: Municipio de Reginopolis - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Após sustentação oral do Dr. Fábio Plantulli, negaram provimento ao recurso, majorada a verba honorária devida pela vencida em 10 (dez) pontos percentuais.V.U. - ADMINISTRATIVO FECHAMENTO POR PARTICULAR DE TRECHO DE ESTRADA MUNICIPAL FATO CONFIRMADO POR PERÍCIA DETENÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA REINTEGRAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA POSS... (13/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TERRAL AGRICULTURA E PECUARIA SACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE REGINOPOLIS

Advogados

Autor:

THAIS DE VILHENA MORAES SILVA· OAB SP 221501· CPF 307.***.***-63

Autor:

FABIO PLANTULLI· OAB SP 130798· CPF 142.***.***-98

Reu:

RICARDO KASSIM· OAB SP 212825· CPF 170.***.***-28

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO KASSIM· OAB SP 212825· CPF 170.***.***-28

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TERRAL AGRICULTURA E PECUARIA SACNPJ

Advogados

Autor:

THAIS DE VILHENA MORAES SILVA· OAB SP 221501· CPF 307.***.***-63

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO KASSIM· OAB SP 212825· CPF 170.***.***-28

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TERRAL AGRICULTURA E PECUARIA SACNPJ

Advogados

Autor:

THAIS DE VILHENA MORAES SILVA· OAB SP 221501· CPF 307.***.***-63

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TERRAL AGRICULTURA E PECUARIA SACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO PLANTULLI· OAB SP 130798· CPF 142.***.***-98

Autor:

THAIS DE VILHENA MORAES SILVA· OAB SP 221501· CPF 307.***.***-63

Reu:

RICARDO KASSIM· OAB SP 212825· CPF 170.***.***-28

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (12/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

28/05/2019

Distribuição

10/11/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO JOSE RAMOS BORGES

LUCIMAR ALARCON DE FREITAS BORGESCPF

Reu

SANTINA FERNANDES

ELSON MORAES FERREIRA DA SILVACPF

NADIR DE OLIVEIRA LIMA

JOEL FERREIRA LIMACPF

LUIZ FERREIRA DA SILVACPF

+ 17 outros

Advogados

Autor:

CLEITON SOARES DE SOUZA· OAB SP 232499· CPF 285.***.***-92

Reu:

ROBERTO VISCAINHO CARRETERO· OAB SP 246055· CPF 077.***.***-38

Reu:

HELOISA MARQUES DA SILVA· OAB SP 159755· CPF 137.***.***-99

Último movimento: Conclusos para despacho (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2017

Distribuição

11/10/2017

Valor

R$ 67.219,25

Autor

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/ACNPJ

Reu

MARIO SOARESCPF

MARIA DE LOURDES VIDRIH SOARES

RODOLPHO VIDRIH FILHOCPF

CARMELIGEM DE OLIVEIRA GOBBI VIDRIH

ROSANA APARECIDA VIDRIHCPF

+ 18 outros

Advogados

Autor:

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF· OAB SP 415031· CPF 401.***.***-41

Reu:

RENATO SILVA GODOY· OAB SP 179093· CPF 079.***.***-33

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 25.972,34

Autor

CELSO ROSA GOISCPF

ALECSANDER ZANETI FADONI DE GOISCPF

Reu

PROESTE PRUDENTE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE LUIS SALOMAO DA SILVA· OAB SP 157623· CPF 141.***.***-83

Reu:

OSMAR FERNANDES MATAREZZI· OAB SP 241862· CPF 130.***.***-80

Reu:

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA· OAB SP 313184· CPF 019.***.***-64

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 25.972,34

Autor

PROESTE PRUDENTE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASILCNPJ

Reu

CELSO ROSA GOISCPF

ALECSANDER ZANETI FADONI DE GOISCPF

Advogados

Autor:

OSMAR FERNANDES MATAREZZI· OAB SP 241862· CPF 130.***.***-80

Autor:

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA· OAB SP 313184· CPF 019.***.***-64

Reu:

JORGE LUIS SALOMAO DA SILVA· OAB SP 157623· CPF 141.***.***-83

Último movimento: Prazo (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA· OAB SP 313184· CPF 019.***.***-64

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RUMO MALHA OESTE S/ACNPJ

Reu

ASSEMBLEIA DE DEUS DESPERTAR

Advogados

Autor:

MARCELO ALVES MUNIZ· OAB SP 293743· CPF 308.***.***-62

Reu:

CAIO FABRICIO SIMON RODRIGUES· OAB SP 503962

Reu:

CAIO FABRICIO SIMON RODRIGUES· OAB SP 503962

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (23/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSEMBLEIA DE DEUS DESPERTAR

Advogados

Autor:

CAIO FABRICIO SIMON RODRIGUES· OAB SP 503962· CPF 007.***.***-14

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RUMO MALHA OESTE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ALVES MUNIZ· OAB SP 293743· CPF 308.***.***-62

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSEMBLEIA DE DEUS DESPERTAR

Reu

RUMO MALHA OESTE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO FABRICIO SIMON RODRIGUES· OAB SP 503962· CPF 007.***.***-14

Reu:

MARCELO ALVES MUNIZ· OAB SP 293743· CPF 308.***.***-62

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/01/2025

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 337.284,16

Autor

MARIA APARECIDA CORNELIO PIRESCPF

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MASSA BIANCOFIORE· OAB SP 277020· CPF 336.***.***-66

Reu:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Reu:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Último movimento: Conclusos para decisão (20/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 337.284,16

Autor

MARIA APARECIDA CORNELIO PIRESCPF

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MASSA BIANCOFIORE· OAB SP 277020· CPF 336.***.***-66

Reu:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Reu:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2020

Distribuição

11/05/2020

Valor

R$ 18.000,00

Autor

JOSE CARLOS FERNANDESCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO· OAB SP 119377· CPF 109.***.***-62

Autor:

MARCELO EDUARDO FERNANDES PRONI· OAB SP 303221· CPF 283.***.***-06

Outros

TAÍS FARIA SERAGUCI· OAB MS 20715· CPF 012.***.***-41

Último movimento: Prazo em Curso (28/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Urbana (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/05/2020

Distribuição

11/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé CARLOS FERNANDES

Advogados

Autor:

MARCELO EDUARDO FERNANDES PRONI· OAB SP 303221· CPF 283.***.***-06

Autor:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO· OAB SP 119377· CPF 109.***.***-62

Autor:

TAÍS FARIA SERAGUCI· OAB MS 20715· CPF 012.***.***-41

Autor:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO· OAB MS 11967

Último movimento: Ato ordinatório (28/04/2026)

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