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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

290 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUCIANO ESTEVES CORREA COSTACPF

ASSOADE-MTCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· CPF 483.***.***-87

Autor:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 018725· CPF 083.***.***-43

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 012027· CPF 995.***.***-87

Reu:

RODRIGO SANTOS DE CARVALHO· CPF 924.***.***-30

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/2022

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 1.200,00

Autor

JEFFERSON ANTONIO SIGARINICPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Autor:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Último movimento: Juntada de Certidão (20/03/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/01/2020

Distribuição

20/01/2020

Valor

R$ 1.093,20

Autor

JOSIAS SERGIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREVCNPJ

Advogados

Autor:

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO· OAB MT 21705· CPF 052.***.***-52

Autor:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ· OAB MT 7355· CPF 603.***.***-04

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Autor:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Certidão (15/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 15.272,32

Autor

ADILSON MARTINS DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Autor:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Último movimento: Juntada de Certidão (04/12/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 8.955,76

Último movimento: Juntada de Certidão (07/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 8.955,76

Autor

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREVCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOACIL BENEDITO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Reu:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (17/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abono de PermanênciaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOACIL BENEDITO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

Advogados

Autor:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Autor:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Reu:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Reu:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (22/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOACIL BENEDITO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

Advogados

Autor:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Autor:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Reu:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Reu:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Último movimento: Documento (07/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 40.000,00

Autor

SUZETH NASCIMENTO SILVACPF

Reu

UBIRAJARA BATISTA SERRACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA MAURICIA LOPES· OAB MT 19595· CPF 617.***.***-30

Reu:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Reu:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Reu:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Reu:

JOSE KROMINSKI· OAB MT 10896· CPF 539.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (12/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaUsucapião

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SUZETH NASCIMENTO SILVACPF

Reu

UBIRAJARA BATISTA SERRA

Advogados

Autor:

CLAUDIA MAURICIA LOPES· OAB MT 19595· CPF 617.***.***-30

Autor:

JOSE KROMINSKI· OAB MT 10896· CPF 539.***.***-91

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Reu:

CLAUDIA MAURICIA LOPES· OAB MT 19595· CPF 617.***.***-30

Reu:

JOSE KROMINSKI· OAB MT 10896· CPF 539.***.***-91

Reu:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Último movimento: Documento (Outros documentos) (12/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 10.717,84

Último movimento: Juntada de Certidão (14/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 10.717,84

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

RUI JOAQUIM BARBOSACPF

Advogados

Reu:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Reu:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (26/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (14/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (26/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/11/2020

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 41.104,61

Autor

LUCAS RODRIGUES FERREIRA NETOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JOSE KROMINSKI· OAB MT 10896· CPF 539.***.***-91

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Autor:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Autor:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Último movimento: Juntada de Certidão (13/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

10/10/2019

Distribuição

10/10/2019

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (22/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMMTCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Autor:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Autor:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (11/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

20/12/2021

Distribuição

20/12/2021

Valor

R$ 186.431,97

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59 (08/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 186.431,97

Autor

RACHID MOHAMED RACHID HASSOUNCPF

Reu

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREVCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Autor:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (03/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaApelação Cível

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RACHID MOHAMED RACHID HASSOUN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RACHID MOHAMED RACHID HASSOUN

Reu

RACHID MOHAMED RACHID HASSOUNCPF

Advogados

Autor:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Autor:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Reu:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Reu:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1045725-54.2021.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes auto... (10/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/12/2021

Distribuição

20/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RACHID MOHAMED RACHID HASSOUN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RACHID MOHAMED RACHID HASSOUN

Reu

RACHID MOHAMED RACHID HASSOUNCPF

Advogados

Autor:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Autor:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Reu:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO· OAB MT 24468· CPF 483.***.***-87

Reu:

MAUROZAN CARDOSO SILVA· OAB MT 18725· CPF 083.***.***-43

Último movimento: Decurso de Prazo (08/03/2026)

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