EDUARDA OLIVEIRA BRETAS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Provas em geralApelação Cível

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADAILTON SILVA SOARES

ADAIR FELICIO FERREIRA

ADEMIR ANTONIO BARBARIOLI FURIERI

ADILES FERREIRA DA COSTA NETOCPF

ADILSOM DIAS BARBOZACPF

+ 43 outros

Reu

CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALECNPJ

VALE S.A.CPF

Advogados

Autor:

KARLA CECILIA LUCIANO PINTO· OAB ES 3442· CPF 493.***.***-34

Autor:

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES· OAB ES 8544· CPF 020.***.***-06

Autor:

MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO· OAB RJ 59297· CPF 595.***.***-06

Autor:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES· OAB ES 13619· CPF 057.***.***-24

Autor:

RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA· OAB ES 8545· CPF 559.***.***-68

Reu:

KARLA CECILIA LUCIANO PINTO· OAB ES 3442· CPF 493.***.***-34

Reu:

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES· OAB ES 8544· CPF 020.***.***-06

Reu:

MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO· OAB RJ 59297· CPF 595.***.***-06

Reu:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES· OAB ES 13619· CPF 057.***.***-24

Reu:

RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA· OAB ES 8545· CPF 559.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: ADEMIR ANTONIO BARBARIOLI FURIERI, ALBERICO ANTONIO DEPIZZOL, ALBERICO TEIXEIRA, ANGELA PEREIRA VIEIRA, BEN GURION GONCALVES STORCK, CARLOS ALBERTO CAVALCANTE IGNACIO, CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA, CARLOS CESAR PERUCHI, DOMINGOS FURIERI, ELSON MIGUEL LOSS, ADAIR FELICIO FERREIRA, ANTONIO CAETANO GOMES, DERCIRIO VICENTE DE JESUS, DJALMA BATISTA GOMES, EDSON DE JESUS, ESTEVAM ALVES TORRES JUNIOR, FRANCISCO AUGUSTO DE BRITO, GERALDO HONO... (10/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

27/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADAILTON SILVA SOARES

ADAIR FELICIO FERREIRA

ADEMIR ANTONIO BARBARIOLI FURIERI

ADILES FERREIRA DA COSTA NETOCPF

ADILSOM DIAS BARBOZACPF

+ 43 outros

Reu

CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALECNPJ

VALE S.A.CPF

Advogados

Autor:

KARLA CECILIA LUCIANO PINTO· OAB ES 3442· CPF 493.***.***-34

Autor:

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES· OAB ES 8544· CPF 020.***.***-06

Autor:

MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO· OAB RJ 59297· CPF 595.***.***-06

Autor:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES· OAB ES 13619· CPF 057.***.***-24

Autor:

RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA· OAB ES 8545· CPF 559.***.***-68

Reu:

KARLA CECILIA LUCIANO PINTO· OAB ES 3442· CPF 493.***.***-34

Reu:

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES· OAB ES 8544· CPF 020.***.***-06

Reu:

MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO· OAB RJ 59297· CPF 595.***.***-06

Reu:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES· OAB ES 13619· CPF 057.***.***-24

Reu:

RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA· OAB ES 8545· CPF 559.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: ADEMIR ANTONIO BARBARIOLI FURIERI, ALBERICO ANTONIO DEPIZZOL, ALBERICO TEIXEIRA, ANGELA PEREIRA VIEIRA, BEN GURION GONCALVES STORCK, CARLOS ALBERTO CAVALCANTE IGNACIO, CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA, CARLOS CESAR PERUCHI, DOMINGOS FURIERI, ELSON MIGUEL LOSS, ADAIR FELICIO FERREIRA, ANTONIO CAETANO GOMES, DERCIRIO VICENTE DE JESUS, DJALMA BATISTA GOMES, EDSON DE JESUS, ESTEVAM ALVES TORRES JUNIOR, FRANCISCO AUGUSTO DE BRITO, GERALDO HONO... (10/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2018

Distribuição

23/08/2018

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (20/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2018

Distribuição

23/08/2018

Valor

R$ 60.000,00

Autor

LUIZ PEDRO PIRES DO COUTOCPF

TARCISIO PEREIRA DE LIMACPF

NELIA MARIA RODRIGUES FERREIRA DE LACERDACPF

JOSE EDUARDO HORTA BRETASCPF

PAULO CESAR EULALIO DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 (22/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE EDUARDO HORTA BRETASCPF

LUIZ PEDRO PIRES DO COUTOCPF

NELIA MARIA RODRIGUES FERREIRA DE LACERDACPF

PAULO CESAR EULALIO DE SOUZACPF

TARCISIO PEREIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

VITORIA JACOB· OAB MG 107862

Autor:

CAROLINA CARDOSO GUIMARAES LISBOA· OAB MG 68208

Reu:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE EDUARDO HORTA BRETASCPF

LUIZ PEDRO PIRES DO COUTOCPF

NELIA MARIA RODRIGUES FERREIRA DE LACERDACPF

PAULO CESAR EULALIO DE SOUZACPF

TARCISIO PEREIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

VITORIA JACOB· OAB MG 107862

Reu:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE EDUARDO HORTA BRETASCPF

LUIZ PEDRO PIRES DO COUTOCPF

NELIA MARIA RODRIGUES FERREIRA DE LACERDACPF

PAULO CESAR EULALIO DE SOUZACPF

TARCISIO PEREIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

VITORIA JACOB· OAB MG 107862

Reu:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540

Último movimento: Recebidos os autos (14/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TARCISIO PEREIRA DE LIMACPF

PAULO CESAR EULALIO DE SOUZACPF

LUIZ PEDRO PIRES DO COUTOCPF

NELIA MARIA RODRIGUES FERREIRA DE LACERDACPF

JOSE EDUARDO HORTA BRETASCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540

Reu:

VITORIA JACOB· OAB MG 107862

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2017

Distribuição

28/03/2017

Valor

R$ 144.621,55

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE EDUARDO HORTA BRETASCPF

Advogados

Reu:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Reu:

MARCELA SANTOS JORGE· OAB MG 156735· CPF 014.***.***-64

Reu:

ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS· OAB MG 166929· CPF 055.***.***-83

Reu:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065· CPF 048.***.***-02

Reu:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

+ outros advogados do reu

Outros

VITORIA JACOB· OAB MG 107862· CPF 067.***.***-22

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (25/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDUARDO HORTA BRETASCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

RODRIGO JOSE DOS SANTOS

Autor:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065

Reu:

VITORIA JACOB· OAB MG 107862

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2024)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDUARDO HORTA BRETASCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO JOSE DOS SANTOS

Autor:

ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540

Autor:

MARCELA SANTOS JORGE

Autor:

NILMA FATIMA PEREIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

VITORIA JACOB· OAB MG 107862

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/10/2024)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Regime EstatutárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/03/2017

Distribuição

28/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE EDUARDO HORTA BRETASCPF

Reu

JOSE EDUARDO HORTA BRETASCPF

Advogados

Autor:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065· CPF 048.***.***-02

Autor:

PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO· OAB MG 191942· CPF 010.***.***-36

Autor:

NILMA FATIMA PEREIRA· OAB MG 97894· CPF 029.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Reu:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Reu:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065· CPF 048.***.***-02

Reu:

PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO· OAB MG 191942· CPF 010.***.***-36

Reu:

NILMA FATIMA PEREIRA· OAB MG 97894· CPF 029.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (03/07/2026)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Regime EstatutárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

31/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE EDUARDO HORTA BRETASCPF

Reu

JOSE EDUARDO HORTA BRETASCPF

Advogados

Autor:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065· CPF 048.***.***-02

Autor:

PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO· OAB MG 191942· CPF 010.***.***-36

Autor:

NILMA FATIMA PEREIRA· OAB MG 97894· CPF 029.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS· OAB MG 126370· CPF 015.***.***-74

Reu:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Reu:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065· CPF 048.***.***-02

Reu:

PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO· OAB MG 191942· CPF 010.***.***-36

Reu:

NILMA FATIMA PEREIRA· OAB MG 97894· CPF 029.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: JOSE EDUARDO HORTA BRETAS CPF: 227.448.436-87 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5037521-86.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CU... (23/04/2026)

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