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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OS MESMOS

Reu

EDUARDO RAMOS DA PAIXAO

POSTO ALTO DA SERRA LTDA

Outros

RAFAEL PEREIRA D AGOSTO· OAB RJ 244698· CPF 150.***.***-46

LEANDRO MONTEIRO MURATORI· OAB RJ 177496· CPF 113.***.***-90

GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS· OAB RJ 135683· CPF 099.***.***-44

CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO· OAB RJ 104240· CPF 041.***.***-25

Último movimento: Remessa (25/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

EDUARDO RAMOS DA PAIXÃOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS· OAB RJ 135683· CPF 099.***.***-44

Autor:

LEANDRO MONTEIRO MURATORI· OAB RJ 177496· CPF 113.***.***-90

Autor:

MARTIM MALCOM NEVES DA SILVA· OAB RJ 258303· CPF 023.***.***-97

Autor:

RAFAEL PEREIRA D AGOSTO· OAB RJ 244698· CPF 150.***.***-46

Autor:

ARMINDO DE CANELLAS NETO· CPF 158.***.***-60

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (23/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/07/2011

Distribuição

26/07/2011

Valor

R$ 78.568,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

EDUARDO RAMOS DA PAIXÃOCPF

LAERTE TEIXEIRA VIEIRACPF

CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTINCNPJ

Outros

DELFIM FERNANDEZ MARTINS· OAB RJ 142140· CPF 078.***.***-10

ADRIANA LOURENÇO DOMINGUES· OAB RJ 135732· CPF 093.***.***-06

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (16/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2019

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO RAMOS DA PAIXAO

OS MESMOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LAERTE TEIXEIRA VIEIRA

CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Defeito, nulidade ou anulaçãoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

14/07/2011

Distribuição

14/07/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALCPF

Reu

CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS

EDUARDO RAMOS DA PAIXÃOCPF

LAERTE TEIXEIRA VIEIRACPF

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTINCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA LOURENÇO DOMINGUES· OAB RJ 135732· CPF 093.***.***-06

Autor:

MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS· OAB RJ 119316· CPF 078.***.***-23

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS· OAB RJ 135683· CPF 099.***.***-44

Autor:

RAFAEL PEREIRA D AGOSTO· OAB RJ 244698· CPF 150.***.***-46

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA LOURENÇO DOMINGUES· OAB RJ 135732· CPF 093.***.***-06

Reu:

MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS· OAB RJ 119316· CPF 078.***.***-23

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS· OAB RJ 135683· CPF 099.***.***-44

Reu:

RAFAEL PEREIRA D AGOSTO· OAB RJ 244698· CPF 150.***.***-46

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a renúncia dos patronos do réu Eduardo Ramos da Paixão informado no id. 1555. Anote-se o nome do novo patrono informado no id. 1553. Digam as partes. (17/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

06/11/2019

Distribuição

13/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALCPF

Reu

CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS

EDUARDO RAMOS DA PAIXÃOCPF

LAERTE TEIXEIRA VIEIRACPF

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTINCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA LOURENÇO DOMINGUES· OAB RJ 135732· CPF 093.***.***-06

Autor:

MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS· OAB RJ 119316· CPF 078.***.***-23

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS· OAB RJ 135683· CPF 099.***.***-44

Autor:

RAFAEL PEREIRA D AGOSTO· OAB RJ 244698· CPF 150.***.***-46

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA LOURENÇO DOMINGUES· OAB RJ 135732· CPF 093.***.***-06

Reu:

MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS· OAB RJ 119316· CPF 078.***.***-23

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS· OAB RJ 135683· CPF 099.***.***-44

Reu:

RAFAEL PEREIRA D AGOSTO· OAB RJ 244698· CPF 150.***.***-46

+ outros advogados do reu

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/09/2015

Distribuição

09/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

EDUARDO RAMOS DA PAIXÃOCPF

JORGE ELIAS A. LIMA SONORIZACAO - MECNPJ

Advogados

Reu:

DELFIM FERNANDEZ MARTINS· OAB RJ 142140· CPF 078.***.***-10

Reu:

GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS· OAB RJ 188801· CPF 132.***.***-41

Reu:

RAFAEL PEREIRA D AGOSTO· OAB RJ 244698· CPF 150.***.***-46

Reu:

GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS· OAB RJ 135683· CPF 099.***.***-44

Reu:

LEANDRO MONTEIRO MURATORI· OAB RJ 177496· CPF 113.***.***-90

Último movimento: Remessa (30/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

EDUARDO RAMOS DA PAIXAO

Último movimento: Remessa (19/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/05/2015

Distribuição

27/05/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

EDUARDO RAMOS DA PAIXÃOCPF

CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAISCNPJ

Outros

RITA DE CASSIA RAMOS MENDES· OAB RJ 170915· CPF 119.***.***-47

MARTIM MALCOM NEVES DA SILVA· OAB RJ 258303· CPF 023.***.***-97

LEANDRO MONTEIRO MURATORI· OAB RJ 177496· CPF 113.***.***-90

GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS· OAB RJ 135683· CPF 099.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO ADVOGADO: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS OAB/RJ-135683 ADVOGADO: LEANDRO MONTEIRO MURATORI OAB/RJ-177496 ADVOGADO: MARTIM MALCOM NEVES DA SILVA OAB/RJ-258303 APELADO: CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOGADO: RITA DE CASSIA RAMOS MENDES OAB/RJ-170915 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - *** SEC... (22/01/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/03/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO RAMOS DA PAIXAO

CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EDUARDO RAMOS DA PAIXÃOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS· OAB RJ 135683· CPF 099.***.***-44

Autor:

LEANDRO MONTEIRO MURATORI· OAB RJ 177496· CPF 113.***.***-90

Autor:

MARTIM MALCOM NEVES DA SILVA· OAB RJ 258303· CPF 023.***.***-97

Autor:

RAFAEL PEREIRA D AGOSTO· OAB RJ 244698· CPF 150.***.***-46

Autor:

ARMINDO DE CANELLAS NETO· CPF 158.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (10/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

22/05/2015

Distribuição

22/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDUARDO RAMOS DA PAIXAO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS· OAB RJ 188801· CPF 132.***.***-41

Autor:

ARMINDO DE CANELLAS NETO· OAB RJ 263204

Autor:

GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS· OAB RJ 135683· CPF 099.***.***-44

Autor:

RAFAEL PEREIRA D AGOSTO· OAB RJ 244698· CPF 150.***.***-46

Autor:

MARTIM MALCOM NEVES DA SILVA· OAB RJ 258303· CPF 023.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS· OAB RJ 188801· CPF 132.***.***-41

Reu:

ARMINDO DE CANELLAS NETO· OAB RJ 263204

Reu:

GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS· OAB RJ 135683· CPF 099.***.***-44

Reu:

RAFAEL PEREIRA D AGOSTO· OAB RJ 244698· CPF 150.***.***-46

Reu:

MARTIM MALCOM NEVES DA SILVA· OAB RJ 258303· CPF 023.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (15/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDUARDO RAMOS DA PAIXAO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS· OAB RJ 188801· CPF 132.***.***-41

Autor:

ARMINDO DE CANELLAS NETO· OAB RJ 263204

Autor:

GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS· OAB RJ 135683· CPF 099.***.***-44

Autor:

RAFAEL PEREIRA D AGOSTO· OAB RJ 244698· CPF 150.***.***-46

Autor:

MARTIM MALCOM NEVES DA SILVA· OAB RJ 258303· CPF 023.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS· OAB RJ 188801· CPF 132.***.***-41

Reu:

ARMINDO DE CANELLAS NETO· OAB RJ 263204

Reu:

GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS· OAB RJ 135683· CPF 099.***.***-44

Reu:

RAFAEL PEREIRA D AGOSTO· OAB RJ 244698· CPF 150.***.***-46

Reu:

MARTIM MALCOM NEVES DA SILVA· OAB RJ 258303· CPF 023.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3080859/RJ (2025/0373607-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO RAMOS DA PAIXAO ADVOGADO: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDUARDO RAMOS DA PAIXAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDUARDO RAMO... (13/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISANGELA DA SILVA BARBOSA

CHRISTIAN AGRA BARBOSA

Reu

EDUARDO RAMOS DA PAIXAO

Outros

REUEL MARINHO DE FIGUEIREDO· OAB RJ 173945· CPF 081.***.***-94

LIANNA COUTO DE SOUZA· OAB RJ 150048· CPF 094.***.***-06

LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS· OAB RJ 120514· CPF 087.***.***-22

Último movimento: Remessa (21/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

EDUARDO RAMOS DA PAIXÃOCPF

Reu

ELISANGELA DA SILVA BARBOSACPF

CHRISTIAN AGRA BARBOSACPF

Advogados

Autor:

LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS· OAB RJ 120514· CPF 087.***.***-22

Autor:

LUCAS MUNHOZ MOURA· OAB RJ 231994· CPF 025.***.***-37

Reu:

LIANNA COUTO DE SOUZA· OAB RJ 150048· CPF 094.***.***-06

Reu:

REUEL MARINHO DE FIGUEIREDO· OAB RJ 173945· CPF 081.***.***-94

Reu:

MARIA LUIZA DE SOUZA ALEN· OAB RJ 250181· CPF 151.***.***-54

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD. (23/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo de Instrumento

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDUARDO RAMOS DA PAIXAO (AGRAVANTE)

Reu

2. ELISÂNGELA DA SILVA BARBOSA (AGRAVADO)

3. CHRISTIAN AGRA BARBOSA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCAS MUNHOZ MOURA· OAB RJ 231994· CPF 025.***.***-37

Autor:

MARIA LUIZA DE SOUZA ALEN· OAB RJ 250181· CPF 151.***.***-54

Autor:

REUEL MARINHO DE FIGUEIREDO· OAB RJ 173945· CPF 081.***.***-94

Autor:

LIANNA COUTO DE SOUZA· OAB RJ 150048· CPF 094.***.***-06

Autor:

LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS· OAB RJ 120514· CPF 087.***.***-22

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS MUNHOZ MOURA· OAB RJ 231994· CPF 025.***.***-37

Reu:

MARIA LUIZA DE SOUZA ALEN· OAB RJ 250181· CPF 151.***.***-54

Reu:

REUEL MARINHO DE FIGUEIREDO· OAB RJ 173945· CPF 081.***.***-94

Reu:

LIANNA COUTO DE SOUZA· OAB RJ 150048· CPF 094.***.***-06

Reu:

LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS· OAB RJ 120514· CPF 087.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3121265/RJ (2025/0472417-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EDUARDO RAMOS DA PAIXAO ADVOGADOS: LUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - RJ120514 LUCAS MUNHOZ MOURA - RJ231994 FERNANDA VITÓRIA PEREIRA DA ROCHA - RJ267720 AGRAVADO: ELISÂNGELA DA SILVA BARBOSA AGRAVADO: CHRISTIAN AGRA BARBOSA ADVOGADOS: LIANNA COUTO DE SOUZA - RJ150048 REUEL MARINHO DE FIGUEIREDO - RJ173945 MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN - RJ250181 Processo distribuído pelo sistema automá... (23/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção Praticada por Prefeitos e VereadoresCrimes Contra as Finanças PúblicasDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/02/2017

Distribuição

02/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

EDUARDO RAMOS DA PAIXAOCPF

RODRIGO MELO ALVESCPF

ATILA REIS DA SILVA GOMESCPF

Advogados

Autor:

BIANCA BRITTO DE ARAUJO· CPF 073.***.***-48

Reu:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA· OAB RJ 169856· CPF 124.***.***-61

Reu:

PATRICIA COSTA DE ANDRADE· OAB RJ 154751· CPF 056.***.***-07

Reu:

DELFIM FERNANDEZ MARTINS· OAB RJ 142140· CPF 078.***.***-10

Reu:

FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO· OAB RJ 134410· CPF 822.***.***-68

Reu:

FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR· OAB RJ 232238· CPF 122.***.***-09

Outros

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA VOGAS· OAB RJ 235122· CPF 151.***.***-60

GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS· OAB RJ 188801· CPF 132.***.***-41

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00117118020174025119/TRF2 (10/10/2023)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Corrupção Praticada por Prefeitos e VereadoresCrimes Contra as Finanças PúblicasDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/11/2020

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO MELO ALVESCPF

ATILA REIS DA SILVA GOMESCPF

EDUARDO RAMOS DA PAIXAOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO· OAB RJ 134410· CPF 822.***.***-68

Autor:

FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR· OAB RJ 232238· CPF 122.***.***-09

Autor:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA· OAB RJ 169856· CPF 124.***.***-61

Autor:

PATRICIA COSTA DE ANDRADE· OAB RJ 154751· CPF 056.***.***-07

Autor:

DELFIM FERNANDEZ MARTINS· OAB RJ 142140· CPF 078.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES· CPF 005.***.***-57

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· CPF 137.***.***-42

Reu:

JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS· CPF 017.***.***-79

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243 (09/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/10/2021

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

20/01/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REJANE MICHELOTTI FLECKCPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

EDUARDO RAMOS PAIXAOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0708003422021807001820250610160001 (10/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

REJANE MICHELOTTI FLECKCPF

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

EDUARDO RAMOS PAIXAOCPF

REJANE MICHELOTTI FLECKCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK· OAB DF 21243· CPF 780.***.***-04

Reu:

DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR· OAB DF 32268· CPF 239.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK· OAB DF 21243· CPF 780.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/07/2021

Distribuição

07/07/2021

Valor

R$ 17.970,84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 132.000,00

Autor

EDUARDO RAMOS PAIXAOCPF

Reu

REJANE MICHELOTTI FLECKCPF

Advogados

Autor:

DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR· OAB DF 32268· CPF 239.***.***-87

Autor:

MICKAELLA RAMOS PEREIRA· OAB DF 63993· CPF 049.***.***-97

Reu:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK· OAB DF 21243· CPF 780.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Despejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

REJANE MICHELOTTI FLECKCPF

Reu

EDUARDO RAMOS PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK· OAB DF 21243· CPF 780.***.***-04

Reu:

DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR· OAB DF 32268· CPF 239.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/11/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

REJANE MICHELOTTI FLECKCPF

Reu

EDUARDO RAMOS PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK· OAB DF 21243· CPF 780.***.***-04

Reu:

DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR· OAB DF 32268· CPF 239.***.***-87

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/11/2023 (10/11/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

21/06/2021

Valor

R$ 246.420,47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 83.657,84

Autor

EDUARDO RAMOS PAIXAOCPF

Reu

REJANE MICHELOTTI FLECKCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2022)

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