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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

InjúriaMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

EDUARDO DOS SANTOS MARTINS

Advogados

Reu:

RABECH RODRIGUES OLIVEIRA· OAB DF 72994· CPF 065.***.***-84

Último movimento: Definitivo (24/02/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/07/2017

Distribuição

25/07/2017

Valor

R$ 46.244,00

Autor

DOUGLAS SILVACPF

Reu

ESPOLIO DE RONALDO DIAS MARTINSCPF

SUZANY DOS SANTOS MARTINS FRANCISCOCPF

SAULO DOS SANTOS MARTINSCPF

SAMYRA DOS SANTOS MARTINSCPF

EDUARDO DOS SANTOS MARTINSCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FILLIPE CÂMARA BATISTA· OAB GO 31017

Reu:

LUCIO FLAVIO DE SOUZA

Reu:

BRUNO PEREIRA RIOS· OAB GO 40486

Último movimento: Intimação Efetivada (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO DOS SANTOS MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CONRADO DE CARVALHO ARAUJO· OAB MG 673

Outros

VICENZA CALCARA MAGALHÃES· OAB MG 830

Último movimento: Transitado em Julgado (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO DOS SANTOS MARTINS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VICENZA CALCARA MAGALHÃES· OAB MG 830

Reu:

VICENZA CALCARA MAGALHÃES· OAB MG 830

Último movimento: Trânsito em julgado (10/11/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 10.974,40

Autor

EDUARDO DOS SANTOS MARTINSCPF

AMAURI ALEXANDRINO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

CINTIA MOREIRA DE SOUZA· OAB RJ 199783· CPF 054.***.***-79

Autor:

STEPHANI NASCIMENTO MARINHO· OAB RJ 224252· CPF 154.***.***-78

Outros

OTAVIO SIMÕES BRISSANT· OAB RJ 146066· CPF 085.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Reu

AMAURI ALEXANDRINO DE SOUZA

EDUARDO DOS SANTOS MARTINS

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO DOS SANTOS MARTINS

Reu

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Advogados

Autor:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING· OAB SP 154675· CPF 157.***.***-06

Autor:

JOSELITO DÓREA LIMEIRA JÚNIOR· OAB SP 438836· CPF 040.***.***-75

Reu:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING· OAB SP 154675· CPF 157.***.***-06

Reu:

JOSELITO DÓREA LIMEIRA JÚNIOR· OAB SP 438836· CPF 040.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018607-93.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Eduardo dos Santos Martins - Deutsche Lufthansa AG - Expedi MLE no valor de R$9.491,85, em favor da parte requerente através do Portal de Custas. O documento foi encaminhado para a conferência e após a assinatura do MLE pelo(a) Magistrado(a), passará a constar a movimentação MLE ASSINADO, momento em que ovalor estará à disposição da parte favorecida, confo... (30/06/2025)

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—

TRT4- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Verbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 144.357,53

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Outros

CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL· OAB RS 97508· CPF 013.***.***-00

DR. RAQUEL GOMES VALLI· OAB SP 253436· CPF 303.***.***-58

DR. DINO ARAÚJO DE ANDRADE· OAB DF 20182· CPF 903.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): SBR SOLUCOES EM BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RAQUEL GOMES VALLI Agravado(s): EDUARDO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: CRISTIAN GRANELLA PIZZOL D E S P A C H O Junte-se a petição 10985/2025-4. Intime-se o reclamante EDUARDO DOS SANTOS MARTINS para se manifestar sobre a petição no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como concordância. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. FABRÍCIO... (13/03/2025)

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TRT4- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Desconfiguração de Justa CausaIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil do Empregador+3

Ajuizamento

28/05/2023

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 144.357,53

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2026)

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TRT4- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Verbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 144.357,53

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN· OAB SP 253436· CPF 303.***.***-58

Reu:

CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL· OAB RS 97508· CPF 013.***.***-00

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (28/05/2023)

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TST- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Julgamento Extra / Ultra / Citra PetitaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

28/05/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SBR SOLUCOES EM BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS E COMERCIO LTDACPF

Reu

EDUARDO DOS SANTOS MARTINS

Advogados

Autor:

DR. DINO ARAÚJO DE ANDRADE· OAB DF 20182· CPF 903.***.***-87

Autor:

CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL· OAB RS 97508· CPF 013.***.***-00

Autor:

DR. RAQUEL GOMES VALLI· OAB SP 253436· CPF 303.***.***-58

Reu:

DR. DINO ARAÚJO DE ANDRADE· OAB DF 20182· CPF 903.***.***-87

Reu:

CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL· OAB RS 97508· CPF 013.***.***-00

Reu:

DR. RAQUEL GOMES VALLI· OAB SP 253436· CPF 303.***.***-58

Último movimento: Conclusão (para decisão) (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

EDUARDO MARTINS DOS SANTOS

VINICIUS DE JESUS

RAFAEL LUIS DA SILVA COELHO

MICHAEL DAMASCENO SANCHES NUNES

JULIANO GUSTAVO PASSETI PREBELLICPF

+ 10 outros

Advogados

Reu:

CRISTINA ZELITA AGUIAR PEREIRA· CPF 159.***.***-39

Reu:

GRAZIELA MARIA CANCIAN· OAB SP 229460· CPF 306.***.***-10

Reu:

ALEXANDRE ANTONIO DURANTE· OAB SP 205560· CPF 081.***.***-52

Reu:

RAFAELA SOARES CULPO· CPF 467.***.***-62

Reu:

MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE· OAB SP 408862· CPF 374.***.***-07

+ outros advogados do reu

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (07/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPECNPJ

EDUARDO MARTINS DOS SANTOS

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GRAZIELA MARIA CANCIAN· OAB SP 229460· CPF 306.***.***-10

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

FERNANDA SIMONI· CPF 018.***.***-06

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (16/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Dano AmbientalProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/02/2017

Distribuição

06/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO MARTINS DOS SANTOS

Reu

BHP BILLITON BRASIL LTDA

SAMARCO MINERACAO S/A

VALE S/A

Advogados

Autor:

ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 53795· CPF 451.***.***-91

Autor:

DULCILENE GOMES DE BRITO NOBRE· OAB MG 156478

Autor:

MARCELO ARANTES KOMEL· OAB MG 45366· CPF 486.***.***-00

Autor:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337· CPF 489.***.***-20

Autor:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 53795· CPF 451.***.***-91

Reu:

DULCILENE GOMES DE BRITO NOBRE· OAB MG 156478

Reu:

MARCELO ARANTES KOMEL· OAB MG 45366· CPF 486.***.***-00

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337· CPF 489.***.***-20

Reu:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (14/09/2023)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTINA MULULO DELPHIMCPF

BRUNO FARIAS DE ARAUJO

WILLIAN DA SILVA GOMES

EDUARDO MARTINS DOS SANTOS

SUELY MULULO DE BARROS

+ 1 outros

Reu

ANTONIO DHEYVID RIBEIRO SAMPAIO

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO DHEYVID RIBEIRO SAMPAIO em 28/04/2026 23:59. (20/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

12/06/2020

Distribuição

12/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTORIDADE POLICIAL

Reu

EDUARDO MARTINS DOS SANTOS

Último movimento: Definitivo (27/06/2025)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contra a MulherApelação Criminal

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTORIDADE POLICIAL

Reu

EDUARDO MARTINS DOS SANTOS

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 202021300883. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: VITIMA R.D.J., FILHA DE MARIA LUZIA DE JESUS, NASCIDA EM 22/04/1981, RG 14210150 SSP/SE, RESIDENTE E DOMICILIADO ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO TEOR DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA, ADVERTINDO-O DE QUE DISPÕE DE 05 DIAS PARA RECORRER, FINDO OS QUAIS OCORRERÁ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA. DATA DA SENTENÇA: 27/09/2023... (10/04/2025)

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