EDVALDO RONDINO — Resultado da busca jurídica

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaFalsidadeCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AILTON MATOS DOS SANTOSCPF

RENATO FERNANDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CLEIDE PEREIRA DA SILVA· CPF 838.***.***-91

Autor:

ANTONIO TADEU FRANCA COSTA FILHO· CPF 095.***.***-94

Autor:

CLAUDIA AUGUSTA LOPES DE MENDONCA· CPF 045.***.***-13

Autor:

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL· CPF 152.***.***-04

Reu:

ANDRE LUIZ PEREIRA GOMES DE AZEVEDO· OAB MG 144466· CPF 090.***.***-08

Reu:

DECIO NUNES DE QUEIROZ FILHO· OAB MG 087336· CPF 003.***.***-65

Reu:

MARCO AURELIO DIAS ROCHA· CPF 834.***.***-20

Reu:

FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO· OAB MG 107966· CPF 054.***.***-92

Reu:

MARCIO FLAVIO DE MOURA LINHARES· CPF 956.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: 581 - Juntada de /116 - Documento (29/04/2026)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON MATOS DOS SANTOSCPF

RENATO FERNANDES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ PEREIRA GOMES DE AZEVEDO· OAB MG 144466· CPF 090.***.***-08

Autor:

FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO· OAB MG 107966· CPF 054.***.***-92

Último movimento: Expedição de Ofício nº 320463/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (28/11/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsidade ideológicaFalsidadeCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON MATOS DOS SANTOSCPF

RENATO FERNANDES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ PEREIRA GOMES DE AZEVEDO· OAB MG 144466· CPF 090.***.***-08

Autor:

DECIO NUNES DE QUEIROZ FILHO· OAB MG 087336· CPF 003.***.***-65

Autor:

MARCO AURELIO DIAS ROCHA· CPF 834.***.***-20

Autor:

FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO· OAB MG 107966· CPF 054.***.***-92

Reu:

ELBA RONDINO· CPF 085.***.***-02

Reu:

MARCO ANTONIO BORGES· CPF 597.***.***-00

Reu:

RICARDO TADEU LINARDI· CPF 100.***.***-93

Reu:

MARCO AURELIO NOGUEIRA· CPF 514.***.***-87

Último movimento: 60 - Expedição de/80 - Outros Documentos (08/01/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Do Sistema Nacional de ArmasPrevistos na Legislação ExtravaganteAto Infracional+2

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FABRICIO FRANCISCO MAFRACPF

Advogados

Autor:

TURIBIO BARRA DE ANDRADE· CPF 905.***.***-49

Autor:

LUIZ ROBERTO FRANCA LIMA· CPF 012.***.***-66

Autor:

GUIOMAR SOARES DE OLIVEIRA NETA· CPF 027.***.***-05

Autor:

FABRICIO COSTA LOPO· CPF 043.***.***-93

Autor:

JUNIA BARROSO OLIVEIRA BALSAMAO· CPF 011.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

WARLEY EDUARDO BOY· OAB MG 129718· CPF 013.***.***-70

Reu:

RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO· CPF 777.***.***-20

Último movimento: 246 - Arquivado Definitivamente (16/10/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABRICIO FRANCISCO MAFRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WARLEY EDUARDO BOY· OAB MG 129718· CPF 013.***.***-70

Último movimento: Expedição de Ofício nº 096412/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (30/04/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Do Sistema Nacional de ArmasPrevistos na Legislação ExtravaganteAto Infracional+2

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ROBERTO BASILIOCPF

GIOMARIO PEREIRA DOS SANTOSCPF

GIRLEY MARCIO DE OLIVEIRACPF

LEANDRO GOMES LEALCPF

MARCIO AUGUSTO BARBOSA DA SILVACPF

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WARLEY EDUARDO BOY· OAB MG 129718· CPF 013.***.***-70

Autor:

RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO· CPF 777.***.***-20

Reu:

ELBA RONDINO· CPF 085.***.***-02

Reu:

MARCO ANTONIO BORGES· CPF 597.***.***-00

Reu:

MARCO AURELIO NOGUEIRA· CPF 514.***.***-87

Reu:

CLEIDE PEREIRA DA SILVA· CPF 838.***.***-91

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 3AJME (15/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes MilitaresAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FABRICIO FRANCISCO MAFRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

WARLEY EDUARDO BOY· OAB MG 129718· CPF 013.***.***-70

Reu:

WARLEY EDUARDO BOY· OAB MG 129718· CPF 013.***.***-70

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (30/04/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FABRICIO ROOSEWELT SILVA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA AUGUSTA LOPES DE MENDONCA· CPF 045.***.***-13

Autor:

CLEIDE PEREIRA DA SILVA· CPF 838.***.***-91

Reu:

HEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 162929· CPF 016.***.***-60

Reu:

LUCAS HENRIQUE PEREIRA LACERDA· OAB MG 193780· CPF 016.***.***-96

Último movimento: 246 - Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABRICIO ROOSEWELT SILVA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

HEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 162929· CPF 016.***.***-60

Autor:

LUCAS HENRIQUE PEREIRA LACERDA· OAB MG 193780· CPF 016.***.***-96

Último movimento: Expedição de Ofício nº 041210/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (10/02/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FABRICIO ROOSEWELT SILVA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS HENRIQUE PEREIRA LACERDA· OAB MG 193780· CPF 016.***.***-96

Autor:

HEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 162929· CPF 016.***.***-60

Reu:

RICARDO TADEU LINARDI· CPF 100.***.***-93

Reu:

MARCO AURELIO NOGUEIRA· CPF 514.***.***-87

Reu:

ELBA RONDINO· CPF 085.***.***-02

Último movimento: 581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - MAAN (13/02/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Resistência mediante ameaça ou violênciaResistênciaCrimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar+2

Ajuizamento

16/10/2020

Distribuição

16/10/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: 581 - Juntada de /116 - Documento (18/05/2026)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Expedição de Ofício nº 040813/2026-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (20/02/2026)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Resistência mediante ameaça ou violênciaResistênciaCrimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar+2

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRACPF

ALVARO ANTONIO NICOLAUCPF

ARENOS JOSE OLIVERIOCPF

JOSE EUSTAQUIO DE FREITASCPF

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRACPF

+ 8 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSAN MENDES FERES· CPF 901.***.***-34

Autor:

LEANDRO DE DEUS FILHO· OAB MG 208603· CPF 115.***.***-32

Reu:

CLEIDE PEREIRA DA SILVA· CPF 838.***.***-91

Reu:

ELBA RONDINO· CPF 085.***.***-02

Reu:

JOSE FERNANDO MARREIROS SARABANDO· CPF 063.***.***-64

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 4AJM (20/02/2026)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaFalsidadeCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUDERCIO JOSE DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

TURIBIO BARRA DE ANDRADE· CPF 905.***.***-49

Autor:

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL· CPF 152.***.***-04

Reu:

LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA· OAB MG 184702· CPF 549.***.***-49

Reu:

HEVERTON VIANA DE BARCELOS· OAB MG 165138· CPF 105.***.***-81

Último movimento: 246 - Arquivado Definitivamente (05/06/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Constrangimento ilegalCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUDERCIO JOSE DE SOUSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

HEVERTON VIANA DE BARCELOS· OAB MG 165138· CPF 105.***.***-81

Autor:

LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA· OAB MG 184702· CPF 549.***.***-49

Último movimento: Expedição de Ofício nº 054535/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (28/02/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsidade ideológicaFalsidadeCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUDERCIO JOSE DE SOUSACPF

OS MESMOS

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO NOGUEIRA· CPF 514.***.***-87

Autor:

ELBA RONDINO· CPF 085.***.***-02

Autor:

RICARDO TADEU LINARDI· CPF 100.***.***-93

Reu:

LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA· OAB MG 184702· CPF 549.***.***-49

Reu:

HEVERTON VIANA DE BARCELOS· OAB MG 165138· CPF 105.***.***-81

Último movimento: 1051 - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48 (08/02/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

CalúniaCrimes contra a HonraCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

11/06/2023

Distribuição

11/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEINES PINTO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

GUIOMAR SOARES DE OLIVEIRA NETA· CPF 027.***.***-05

Autor:

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL· CPF 152.***.***-04

Autor:

FABIANO FERREIRA FURLAN· CPF 173.***.***-01

Autor:

FABRICIO COSTA LOPO· CPF 043.***.***-93

Autor:

TURIBIO BARRA DE ANDRADE· CPF 905.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DE MINAS GERAIS· CPF 931.***.***-80

Reu:

VICTOR LUIZ SILVA DE FARIA· CPF 098.***.***-97

Reu:

IGOR RIBEIRO NETO· CPF 069.***.***-38

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· CPF 769.***.***-53

Reu:

LETICIA BARRA VIEIRA· CPF 811.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: 246 - Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEINES PINTO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANDREA VANESSA DE ARAUJO· OAB MG 174381· CPF 036.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2000476682023913000420250616050905 (16/06/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

CalúniaCrimes contra a HonraCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HALYSSON CLAUDINO CAMARA DOS SANTOSCPF

CLEINES PINTO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA VANESSA DE ARAUJO· OAB MG 174381· CPF 036.***.***-64

Autor:

FELIPE JOSE DIAS BICALHO· OAB MG 143961· CPF 044.***.***-90

Autor:

CARLA ROSELI MARTINS DIAS BICALHO· OAB MG 225757· CPF 035.***.***-20

Reu:

ELBA RONDINO· CPF 085.***.***-02

Reu:

MARCO ANTONIO BORGES· CPF 597.***.***-00

Reu:

CLEIDE PEREIRA DA SILVA· CPF 838.***.***-91

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 4AJME (11/08/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Violação de sigilo funcionalCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RAINER JOEL MEDEIROS DE SACPF

OS MESMOS

Advogados

Autor:

TURIBIO BARRA DE ANDRADE· CPF 905.***.***-49

Autor:

LUIZ ROBERTO FRANCA LIMA· CPF 012.***.***-66

Reu:

JORGE VIEIRA DA ROCHA· OAB MG 145316· CPF 624.***.***-91

Reu:

EDER MACHADO SILVA· CPF 000.***.***-75

Outros

BRENO YURI ROCHA DE BRITO· OAB MG 224446· CPF 112.***.***-57

MATHEUS GOMES DA COSTA· OAB MG 184705· CPF 090.***.***-02

Último movimento: 246 - Arquivado Definitivamente (13/01/2026)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação do sigilo funcionalCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAINER JOEL MEDEIROS DE SACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JORGE VIEIRA DA ROCHA· OAB MG 145316· CPF 624.***.***-91

Autor:

MATHEUS GOMES DA COSTA· OAB MG 184705· CPF 090.***.***-02

Autor:

BRENO YURI ROCHA DE BRITO· CPF 112.***.***-57

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2000261322022913000320250306113006 (06/03/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Violação de sigilo funcionalCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRA DO CARMO CASTROCPF

LUCIO FLAVIO POLESCA GOMESCPF

RAINER JOEL MEDEIROS DE SACPF

RILDO DE OLIVEIRA ALVESCPF

RONALDO ANTUNES DA SILVACPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE VIEIRA DA ROCHA· OAB MG 145316· CPF 624.***.***-91

Autor:

BRENO YURI ROCHA DE BRITO· CPF 112.***.***-57

Reu:

ELBA RONDINO· CPF 085.***.***-02

Reu:

MARCO ANTONIO BORGES· CPF 597.***.***-00

Reu:

CLEIDE PEREIRA DA SILVA· CPF 838.***.***-91

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 3AJME (01/04/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Lesão leveLesão Corporal e RixaCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

VITOR CAMPOS TEIXEIRA SCALIONICPF

RONALDO BORGES MAIACPF

MARCELO HENRIQUE MARTINS DE FIGUEIREDOCPF

JOAO VITOR BORBA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA AUGUSTA LOPES DE MENDONCA· CPF 045.***.***-13

Reu:

MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO· CPF 118.***.***-52

Reu:

ALEXANDRE MARQUES DE MIRANDA· OAB MG 112330· CPF 727.***.***-00

Último movimento: 246 - Arquivado Definitivamente (03/10/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO HENRIQUE MARTINS DE FIGUEIREDOCPF

JOAO VITOR BORBA DO NASCIMENTOCPF

RONALDO BORGES MAIACPF

VITOR CAMPOS TEIXEIRA SCALIONICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARQUES DE MIRANDA· OAB MG 112330· CPF 727.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2000326332022913000120250311091903 (11/03/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão leveLesão Corporal e RixaCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO HENRIQUE MARTINS DE FIGUEIREDOCPF

VITOR CAMPOS TEIXEIRA SCALIONICPF

ADONIAS NONATO LIMACPF

RONALDO BORGES MAIACPF

DAVIDSON GONCALVES DOS SANTOS SOBRINHOCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARQUES DE MIRANDA· OAB MG 112330· CPF 727.***.***-00

Reu:

ELBA RONDINO· CPF 085.***.***-02

Reu:

RICARDO TADEU LINARDI· CPF 100.***.***-93

Reu:

MARCO ANTONIO BORGES· CPF 597.***.***-00

Reu:

JOSE RENATO RODRIGUES BUENO· CPF 092.***.***-35

Reu:

FERNANDO RODRIGUES MARTINS· CPF 848.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 1AJME (08/04/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RAFAEL HENRIQUE RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

ENEIAS XAVIER GOMES· CPF 038.***.***-83

Autor:

CLAUDIA AUGUSTA LOPES DE MENDONCA· CPF 045.***.***-13

Autor:

TURIBIO BARRA DE ANDRADE· CPF 905.***.***-49

Autor:

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL· CPF 152.***.***-04

Reu:

JOAO DO NASCIMENTO· CPF 981.***.***-49

Reu:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO GOMES· OAB MG 172261· CPF 082.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL HENRIQUE RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2000545712021913000420250415102003 (15/04/2025)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

RAFAEL HENRIQUE RIBEIROCPF

Reu

RAFAEL HENRIQUE RIBEIROCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO AUGUSTO DE MENDONCA· CPF 108.***.***-15

Autor:

ELBA RONDINO· CPF 085.***.***-02

Autor:

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL· CPF 152.***.***-04

Autor:

JOSE FERNANDO MARREIROS SARABANDO· CPF 063.***.***-64

Autor:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO GOMES· OAB MG 172261· CPF 082.***.***-52

Reu:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO GOMES· OAB MG 172261· CPF 082.***.***-52

Reu:

GILBERTO AUGUSTO DE MENDONCA· CPF 108.***.***-15

Reu:

ELBA RONDINO· CPF 085.***.***-02

Reu:

JOSE FERNANDO MARREIROS SARABANDO· CPF 063.***.***-64

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 4AJM (23/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO GOMES· OAB MG 172261· CPF 082.***.***-52

Reu:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO GOMES· OAB MG 172261· CPF 082.***.***-52

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (15/04/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: 246 - Arquivado Definitivamente (17/03/2026)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO DE SOUZA ESTANISLAUCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

THIAGO FRANCISCO LIMA· OAB MG 157818· CPF 016.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2000680582022913000120250905105244 (05/09/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

LUCIANO DE SOUZA ESTANISLAUCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

DANIEL RODRIGO FINS DE OLIVEIRA SANTOS· CPF 086.***.***-03

Autor:

THIAGO FRANCISCO LIMA· OAB MG 157818· CPF 016.***.***-12

Autor:

ALEXANDRE LEMOS GONCALVES· CPF 762.***.***-91

Reu:

MARCO ANTONIO BORGES· CPF 597.***.***-00

Reu:

ELBA RONDINO· CPF 085.***.***-02

Reu:

MARCO AURELIO NOGUEIRA· CPF 514.***.***-87

Reu:

FERNANDO RODRIGUES MARTINS· CPF 848.***.***-72

Último movimento: 22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 1AJME (01/10/2025)

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