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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL

Reu

EFRAIM MORAIS DE ANDRADECPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANTONIO CAVALCANTI DE BRITOCPF

DALTON CESAR PEREIRA DE OLIVEIRACPF

EFRAIM DE ARAUJO MORAISCPF

FRANCISCO ADELSON DE LACERDACPF

FRANCISCO LIRA BRAGACPF

+ 12 outros

Reu

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLANCNPJ

PARAIBA PREVIDENCIA

Advogados

Autor:

FÁBIO RAMOS TRINDADE· OAB PB 10017· CPF 739.***.***-53

Autor:

ABELARDO JUREMA NETO· OAB PB 10046· CPF 884.***.***-34

Autor:

FLAVIO AUGUSTO PEREIRA· OAB PB 9272· CPF 784.***.***-04

Reu:

EVANDRO JOSE BARBOSA· OAB PB 6688· CPF 455.***.***-68

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Isonomia/Equivalência SalarialApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ABELARDO JUREMA NETOCPF

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

Advogados

Autor:

ABELARDO JUREMA NETO· OAB PB 10046· CPF 884.***.***-34

Autor:

FLAVIO AUGUSTO PEREIRA· OAB PB 9272· CPF 784.***.***-04

Autor:

FÁBIO RAMOS TRINDADE· OAB PB 10017· CPF 739.***.***-53

Reu:

ABELARDO JUREMA NETO· OAB PB 10046· CPF 884.***.***-34

Reu:

FLAVIO AUGUSTO PEREIRA· OAB PB 9272· CPF 784.***.***-04

Reu:

FÁBIO RAMOS TRINDADE· OAB PB 10017· CPF 739.***.***-53

Reu:

EVANDRO JOSE BARBOSA· OAB PB 6688· CPF 455.***.***-68

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (15/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Isonomia/Equivalência SalarialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ABELARDO JUREMA NETOCPF

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

Advogados

Autor:

ABELARDO JUREMA NETO· OAB PB 10046· CPF 884.***.***-34

Autor:

FLAVIO AUGUSTO PEREIRA· OAB PB 9272· CPF 784.***.***-04

Autor:

FÁBIO RAMOS TRINDADE· OAB PB 10017· CPF 739.***.***-53

Reu:

ABELARDO JUREMA NETO· OAB PB 10046· CPF 884.***.***-34

Reu:

FLAVIO AUGUSTO PEREIRA· OAB PB 9272· CPF 784.***.***-04

Reu:

FÁBIO RAMOS TRINDADE· OAB PB 10017· CPF 739.***.***-53

Reu:

EVANDRO JOSE BARBOSA· OAB PB 6688· CPF 455.***.***-68

Último movimento: Processo Encaminhado (22/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Execução ContratualCumprimento Provisório de Sentença

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EFRAIM DE ARAUJO MORAISCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO AUGUSTO PEREIRA· OAB PB 9272· CPF 784.***.***-04

Autor:

FÁBIO RAMOS TRINDADE· OAB PB 10017· CPF 739.***.***-53

Último movimento: Decurso de Prazo (25/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/01/2014

Distribuição

30/01/2014

Valor

R$ 269.486,53

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

EFRAIM DE ARAUJO MORAISCPF

JOAO DOMICIANO DANTASCPF

GLAUBER ALVES SARAIVACPF

Advogados

Reu:

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

Reu:

GEORGE VENTURA MORAIS· OAB PB 11504· CPF 035.***.***-05

Reu:

CARLOS JOSE ROCHA TARGINO· OAB PB 10900

Reu:

JOAO BRITO DE GOIS FILHO· OAB PB 11822· CPF 035.***.***-55

Último movimento: Juntada de certidão (09/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/01/2014

Distribuição

30/01/2014

Valor

R$ 374.914,86

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

EFRAIM DE ARAUJO MORAISCPF

CLAUDIO EMMANUEL MELO NOGUEIRA DE MORAES FILHOCPF

SHEYLA KARINE COSTA LUCENACPF

SEVERINO BONIFACIO DA NOBREGA NETOCPF

Advogados

Reu:

GEORGE VENTURA MORAIS· OAB PB 11504· CPF 035.***.***-05

Reu:

JOAO BRITO DE GOIS FILHO· OAB PB 11822· CPF 035.***.***-55

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (06/10/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

13/05/2023

Valor

R$ 374.914,86

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

SHEYLA KARINE COSTA LUCENACPF

SEVERINO BONIFACIO DA NOBREGA NETOCPF

CLAUDIO EMMANUEL MELO NOGUEIRA DE MORAES FILHOCPF

+ 1 outros

Reu

SHEYLA KARINE COSTA LUCENACPF

SEVERINO BONIFACIO DA NOBREGA NETOCPF

EFRAIM DE ARAUJO MORAISCPF

CLAUDIO EMMANUEL MELO NOGUEIRA DE MORAES FILHOCPF

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

+ 3 outros

Advogados

Autor:

GEORGE VENTURA MORAIS

Autor:

JOAO BRITO DE GOIS FILHO

Autor:

WALTER DE AGRA JUNIOR· OAB PB 8682· CPF 806.***.***-87

Autor:

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA· CPF 086.***.***-24

Reu:

GEORGE VENTURA MORAIS

Reu:

JOAO BRITO DE GOIS FILHO

Último movimento: Juntada de manifestação (17/06/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/07/2014

Distribuição

16/07/2014

Valor

R$ 170.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEOCPF

AGACIEL DA SILVA MAIACPF

VALLERIO JOSE OLIVEIRA CABRALCPF

WALTER CANDIDO DOS SANTOSCPF

MAGNO MARTINS DA FONSECACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA· OAB DF 31546· CPF 874.***.***-00

Reu:

HUGO SOUTO KALIL· OAB DF 29179· CPF 009.***.***-84

Reu:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS· OAB DF 22748· CPF 715.***.***-10

Reu:

MYCHELLE CHRYSTHIANE RODRIGUES MACIEL SCHWIEBERT· OAB RN 4524

Reu:

SERGIO AUGUSTO SANTANA SILVA· OAB PE 1583600· CPF 666.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,. APELADO: EFRAIM DE ARAUJO MORAIS, JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO, AGACIEL DA SILVA MAIA, MAGNO MARTINS DA FONSECA, VALLERIO JOSE OLIVEIRA CABRAL, WALTER CANDIDO DOS SANTOS, Advogado do(a) APELADO: HUGO SOUTO KALIL - DF29179 Advogado do(a) APELADO: GEORGE VENTURA MORAIS - PB11504-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO SANTANA SILVA - PEA1583600 Advogado do(a) APELADO: MYCHELLE CHRYSTHIANE RODRIGUES MACIEL SCHWIEBERT - RN452... (25/06/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/01/2019

Distribuição

15/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

EFRAIM DE ARAUJO MORAISCPF

JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEOCPF

AGACIEL DA SILVA MAIACPF

MAGNO MARTINS DA FONSECACPF

VALLERIO JOSE OLIVEIRA CABRALCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

WALTER DE AGRA JUNIOR· OAB PB 8682· CPF 806.***.***-87

Reu:

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA· CPF 086.***.***-24

Reu:

GEORGE VENTURA MORAIS

Reu:

HUGO SOUTO KALIL· CPF 009.***.***-84

Reu:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS· OAB DF 22748· CPF 715.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (13/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/11/2016

Distribuição

25/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEOCPF

EFRAIM DE ARAUJO MORAISCPF

AGACIEL DA SILVA MAIACPF

Advogados

Reu:

HUGO SOUTO KALIL· CPF 009.***.***-84

Reu:

WALTER DE AGRA JUNIOR· OAB PB 8682· CPF 806.***.***-87

Reu:

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA· CPF 086.***.***-24

Reu:

GEORGE VENTURA MORAIS

Reu:

JOSE IDEMAR RIBEIRO· OAB DF 8940· CPF 055.***.***-87

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (26/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

25/11/2016

Distribuição

01/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

AGACIEL DA SILVA MAIA

Advogados

Autor:

HUGO SOUTO KALIL· OAB DF 29179· CPF 009.***.***-84

Autor:

JOSE IDEMAR RIBEIRO· OAB DF 8940· CPF 055.***.***-87

Autor:

GEORGE VENTURA MORAIS· OAB PB 11504· CPF 035.***.***-05

Reu:

HUGO SOUTO KALIL· OAB DF 29179· CPF 009.***.***-84

Reu:

JOSE IDEMAR RIBEIRO· OAB DF 8940· CPF 055.***.***-87

Reu:

GEORGE VENTURA MORAIS· OAB PB 11504· CPF 035.***.***-05

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (29/02/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/01/2014

Distribuição

30/01/2014

Valor

R$ 572.956,23

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

EFRAIM DE ARAUJO MORAISCPF

JOAO PEDRO DA SILVACPF

KYCIA DE SOUSA MARTINSCPF

LENILDA FERNANDES MAIA TEIXEIRACPF

PRISCILLA MACIEL DE MENEZES SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

GEORGE VENTURA MORAIS· OAB PB 11504· CPF 035.***.***-05

Reu:

WALTER DE AGRA JUNIOR· OAB PB 8682· CPF 806.***.***-87

Reu:

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

Reu:

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA

Reu:

ANTONIO EUDES NUNES DA COSTA FILHO· OAB PB 16683· CPF 059.***.***-33

+ outros advogados do reu

Outros

DANIEL MACIEL· OAB DF 32289

ANDREIA RODRIGUES REGINALDO DE JESUS· OAB DF 40443· CPF 889.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (08/04/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 572.956,23

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

UNIAO FEDERAL

EFRAIM DE ARAUJO MORAISCPF

+ 5 outros

Reu

PRISCILLA MACIEL DE MENEZES SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

JOAO PEDRO DA SILVACPF

KYCIA DE SOUSA MARTINSCPF

EFRAIM DE ARAUJO MORAISCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

GEORGE VENTURA MORAIS

Autor:

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA· CPF 086.***.***-24

Autor:

WALTER DE AGRA JUNIOR· OAB PB 8682· CPF 806.***.***-87

Autor:

BRUNO CAMPOS LIRA

Autor:

JOAO BRITO DE GOIS FILHO

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL MACIEL DE MENEZES SILVA· CPF 036.***.***-06

Reu:

ANDREIA RODRIGUES REGINALDO· CPF 889.***.***-87

Reu:

PRISCILLA MACIEL DE MENEZES SILVA· OAB PB 20065· CPF 082.***.***-24

Reu:

ANTONIO EUDES NUNES DA COSTA FILHO· OAB PB 16683· CPF 059.***.***-33

Reu:

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA· CPF 021.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de parecer do mpf (10/04/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/04/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

30/01/2014

Distribuição

05/02/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (08/04/2025)

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