ELIANE ALVES BARBOSA — Resultado da busca jurídica

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 115.431,23

Último movimento: Autos Conclusos (28/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

ChequeIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIANE ALVES BARBOSA

Advogados

Autor:

THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO· OAB GO 39616· CPF 000.***.***-90

Último movimento: Conclusão (para decisão) (28/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 15.425,04

Último movimento: Juntada de Certidão (11/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 15.425,04

Autor

ELIANE ALVES BARBOSACPF

Reu

MERCADOPAGO COM. REPRESENTACAO LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (22/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJECumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA

Reu

ELIANE ALVES BARBOSA

Advogados

Autor:

WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI· OAB MT 29748· CPF 016.***.***-02

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB PR 58971· CPF 689.***.***-72

Reu:

WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI· OAB MT 29748· CPF 016.***.***-02

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB PR 58971· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Documento (11/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA

Reu

ELIANE ALVES BARBOSA

Advogados

Autor:

WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI· OAB MT 29748· CPF 016.***.***-02

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB PR 58971· CPF 689.***.***-72

Reu:

WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI· OAB MT 29748· CPF 016.***.***-02

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB PR 58971· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029888-45.2022.8.11.0001.. RECONVINTE: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA RECONVINDO: ELIANE ALVES BARBOSA Vistos. O Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios. Esses princípios, por sua vez, estão descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual... (18/10/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/01/2019

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 2.408,45

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

ELIANE ALVES BARBOSACPF

Último movimento: Decorrido prazo de ELIANE ALVES BARBOSA em 14/06/2022 23:59. (15/06/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

07/01/2019

Distribuição

24/01/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

ELIANE ALVES BARBOSA

Último movimento: Definitivo (12/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 4.944,92

Autor

ELIANE ALVES BARBOSACPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VALDEIR LUCIANO GOLDNER· OAB ES 011275· CPF 078.***.***-18

Autor:

RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR· OAB ES 013094· CPF 027.***.***-41

Autor:

VICTOR ARAUJO VENTURI· OAB ES 011556· CPF 030.***.***-26

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

GYANCARD DOS SANTOS MOURA· CPF 077.***.***-41

Reu:

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES· CPF 055.***.***-29

Reu:

JULIANA ALMENARA ANDAKU· CPF 081.***.***-50

Reu:

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO· CPF 032.***.***-70

Último movimento: Conclusos para decisão de admissibilidade (15/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Servidores AtivosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIANE ALVES BARBOSA

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR· OAB ES 13094· CPF 027.***.***-41

Autor:

VALDEIR LUCIANO GOLDNER· OAB ES 11275· CPF 078.***.***-18

Autor:

VICTOR ARAUJO VENTURI· OAB ES 11556· CPF 030.***.***-26

Autor:

RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR· OAB ES 013094· CPF 027.***.***-41

Autor:

VALDEIR LUCIANO GOLDNER· OAB ES 011275· CPF 078.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR· OAB ES 013094· CPF 027.***.***-41

Reu:

VALDEIR LUCIANO GOLDNER· OAB ES 011275· CPF 078.***.***-18

Reu:

VICTOR ARAUJO VENTURI· OAB ES 011556· CPF 030.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5005414-76.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE: ELIANE ALVES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEIR LUCIANO GOLDNER (OAB ES011275) ADVOGADO(A): RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR (OAB ES013094) ADVOGADO(A): VICTOR ARAUJO VENTURI (OAB ES011556) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que este Juízo Gestor admitiu à Turma Regional de Uniformização recursos nos autos de n.(50006582420244025005/ES, 50006799720244025005/ES, 50006877420244025005/ES,5000688592024402... (21/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Servidores AtivosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIANE ALVES BARBOSA

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR· OAB ES 13094· CPF 027.***.***-41

Autor:

VALDEIR LUCIANO GOLDNER· OAB ES 11275· CPF 078.***.***-18

Autor:

VICTOR ARAUJO VENTURI· OAB ES 11556· CPF 030.***.***-26

Autor:

RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR· OAB ES 013094· CPF 027.***.***-41

Autor:

VALDEIR LUCIANO GOLDNER· OAB ES 011275· CPF 078.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR· OAB ES 013094· CPF 027.***.***-41

Reu:

VALDEIR LUCIANO GOLDNER· OAB ES 011275· CPF 078.***.***-18

Reu:

VICTOR ARAUJO VENTURI· OAB ES 011556· CPF 030.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5005414-76.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE: ELIANE ALVES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEIR LUCIANO GOLDNER (OAB ES011275) ADVOGADO(A): RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR (OAB ES013094) ADVOGADO(A): VICTOR ARAUJO VENTURI (OAB ES011556) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que este Juízo Gestor admitiu à Turma Regional de Uniformização recursos nos autos de n.(50006582420244025005/ES, 50006799720244025005/ES, 50006877420244025005/ES,5000688592024402... (21/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2018

Distribuição

05/12/2018

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 31/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0001638-91.2018.8.06.0035 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: sec.1cdireitopublic... (17/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EDILEUDA DE SOUSA PEREIRACPF

FRANCISCO EUDES SILVA DE SOUSACPF

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZACPF

EDNA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRACPF

MARIA DE FATIMA SILVACPF

+ 78 outros

Reu

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

Advogados

Autor:

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES· OAB CE 17000· CPF 648.***.***-20

Autor:

INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA· OAB CE 3274· CPF 242.***.***-49

Autor:

ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA· OAB CE 18236· CPF 657.***.***-72

Autor:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES· OAB CE 23968· CPF 016.***.***-13

Autor:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA· OAB CE 11299· CPF 456.***.***-20

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILEUDA DE SOUSA PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACATI

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA· OAB CE 11299· CPF 456.***.***-20

Autor:

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA· OAB CE 23945· CPF 012.***.***-90

Autor:

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES· OAB CE 17000· CPF 648.***.***-20

Autor:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES· OAB CE 23968· CPF 016.***.***-13

Autor:

ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA· OAB CE 18236· CPF 657.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA· OAB CE 11299· CPF 456.***.***-20

Reu:

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA· OAB CE 23945· CPF 012.***.***-90

Reu:

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES· OAB CE 17000· CPF 648.***.***-20

Reu:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES· OAB CE 23968· CPF 016.***.***-13

Reu:

ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA· OAB CE 18236· CPF 657.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001638-91.2018.8.06.0035. AGRAVANTE: EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA e outros (82) AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACATI DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Cuida-se de Agravo em Recurso Especial (ID 33080567) interposto por EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA e outros, com fulcro no art. 1.042 do Código de P... (26/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/12/2018

Distribuição

22/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILEUDA DE SOUSA PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACATI

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA· OAB CE 11299· CPF 456.***.***-20

Autor:

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA· OAB CE 23945· CPF 012.***.***-90

Autor:

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES· OAB CE 17000· CPF 648.***.***-20

Autor:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES· OAB CE 23968· CPF 016.***.***-13

Autor:

ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA· OAB CE 18236· CPF 657.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA· OAB CE 11299· CPF 456.***.***-20

Reu:

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA· OAB CE 23945· CPF 012.***.***-90

Reu:

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES· OAB CE 17000· CPF 648.***.***-20

Reu:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES· OAB CE 23968· CPF 016.***.***-13

Reu:

ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA· OAB CE 18236· CPF 657.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001638-91.2018.8.06.0035. AGRAVANTE: EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA e outros (82) AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACATI DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Cuida-se de Agravo em Recurso Especial (ID 33080567) interposto por EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA e outros, com fulcro no art. 1.042 do Código de P... (26/05/2026)

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