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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 20.842,09

Autor

ELISETE APARECIDA LOPES DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCPF

Advogados

Autor:

PATRICK LEMOS ANGELETE· OAB ES 19521· CPF 117.***.***-54

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (05/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Admissão / Permanência / DespedidaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 14.200,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 (31/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 14.200,00

Autor

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

Reu

LUZIA DAS NEVES BISSA VIEIRACPF

Advogados

Autor:

BRUNO FEIGELSON· OAB RJ 164272· CPF 109.***.***-41

Reu:

ELINETE ERLACHER NOVAES· OAB ES 40726· CPF 763.***.***-20

Reu:

RAYANE GASPARINI MACHADO· OAB ES 37373· CPF 058.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (04/11/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 12.602,54

Autor

GERALDO ALVES DE OLIVEIRACPF

Reu

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALCNPJ

Advogados

Autor:

RAYANE GASPARINI MACHADO· OAB ES 37373· CPF 058.***.***-29

Autor:

ELINETE ERLACHER NOVAES· OAB ES 40726· CPF 763.***.***-20

Reu:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 277771· CPF 319.***.***-84

Reu:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI· OAB SP 177889· CPF 266.***.***-60

Último movimento: Conclusos para despacho (30/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 12.602,54

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALCNPJ

Reu

GERALDO ALVES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 277771· CPF 319.***.***-84

Autor:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI· OAB SP 177889· CPF 266.***.***-60

Reu:

RAYANE GASPARINI MACHADO· OAB ES 37373· CPF 058.***.***-29

Reu:

ELINETE ERLACHER NOVAES· OAB ES 40726· CPF 763.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 12.278,32

Autor

ALTAMIRO VIANACPF

Reu

FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

RAYANE GASPARINI MACHADO· OAB ES 37373· CPF 058.***.***-29

Autor:

ELINETE ERLACHER NOVAES· OAB ES 40726· CPF 763.***.***-20

Reu:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR· OAB SP 221079· CPF 283.***.***-60

Reu:

GASTAO MEIRELLES PEREIRA· OAB SP 130203· CPF 152.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALTAMIRO VIANA Advogado(s) do reclamante: RAYANE GASPARINI MACHADO, ELINETE ERLACHER NOVAES RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número tele... (26/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 12.278,32

Autor

ALTAMIRO VIANACPF

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

RAYANE GASPARINI MACHADO· OAB ES 37373· CPF 058.***.***-29

Autor:

ELINETE ERLACHER NOVAES· OAB ES 40726· CPF 763.***.***-20

Reu:

GASTAO MEIRELLES PEREIRA· OAB SP 130203· CPF 152.***.***-32

Reu:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR· OAB SP 221079· CPF 283.***.***-60

Último movimento: Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento (08/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

LEIA SOUTO NOVAESCPF

Reu

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ELINETE ERLACHER NOVAES· OAB ES 40726· CPF 763.***.***-20

Autor:

RAYANE GASPARINI MACHADO· OAB ES 37373· CPF 058.***.***-29

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (09/02/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

LEIA SOUTO NOVAESCPF

Advogados

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Reu:

ELINETE ERLACHER NOVAES· OAB ES 40726· CPF 763.***.***-20

Reu:

RAYANE GASPARINI MACHADO· OAB ES 37373· CPF 058.***.***-29

Último movimento: Pedido de inclusão em pauta (06/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/10/2024

Distribuição

19/10/2024

Valor

R$ 14.497,82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TEREZA MARIA RAMOS DA SILVA INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) INTERESSADO: ELINETE ERLACHER NOVAES - ES40726, RAYANE GASPARINI MACHADO - ES37373 Advogado do(a) INTERESSADO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s) supracitado(s), para ciência da sentença id. nº 97554201, para os devidos efeitos legais. CARIACICA, 21 de maio de 2026. Intimação E... (22/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 14.497,82

Autor

TEREZA MARIA RAMOS DA SILVACPF

Reu

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ELINETE ERLACHER NOVAES· OAB ES 40726· CPF 763.***.***-20

Autor:

RAYANE GASPARINI MACHADO· OAB ES 37373· CPF 058.***.***-29

Reu:

PETERSON DOS SANTOS· OAB SP 336353· CPF 309.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/10/2024

Distribuição

19/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TEREZA MARIA RAMOS DA SILVA

Reu

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

Advogados

Autor:

RAYANE GASPARINI MACHADO· OAB ES 37373· CPF 058.***.***-29

Autor:

ELINETE ERLACHER NOVAES· OAB ES 40726· CPF 763.***.***-20

Autor:

PETERSON DOS SANTOS· OAB SP 336353· CPF 309.***.***-83

Reu:

RAYANE GASPARINI MACHADO· OAB ES 37373· CPF 058.***.***-29

Reu:

ELINETE ERLACHER NOVAES· OAB ES 40726· CPF 763.***.***-20

Reu:

PETERSON DOS SANTOS· OAB SP 336353· CPF 309.***.***-83

Reu:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI· OAB SP 357590· CPF 369.***.***-42

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TEREZA MARIA RAMOS DA SILVA INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei aos autos o alvará judicial que segue. CARIACICA, 27 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5022076-... (28/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

16/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TEREZA MARIA RAMOS DA SILVA

Reu

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

Advogados

Autor:

RAYANE GASPARINI MACHADO· OAB ES 37373· CPF 058.***.***-29

Autor:

ELINETE ERLACHER NOVAES· OAB ES 40726· CPF 763.***.***-20

Autor:

PETERSON DOS SANTOS· OAB SP 336353· CPF 309.***.***-83

Reu:

RAYANE GASPARINI MACHADO· OAB ES 37373· CPF 058.***.***-29

Reu:

ELINETE ERLACHER NOVAES· OAB ES 40726· CPF 763.***.***-20

Reu:

PETERSON DOS SANTOS· OAB SP 336353· CPF 309.***.***-83

Reu:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI· OAB SP 357590· CPF 369.***.***-42

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 12.018,68

Autor

DARCY FREITAS DA SILVACPF

Reu

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSCNPJ

MARIA DAS GRACAS FERRAZCPF

Advogados

Autor:

ELINETE ERLACHER NOVAES· OAB ES 40726· CPF 763.***.***-20

Autor:

RAYANE GASPARINI MACHADO· OAB ES 37373· CPF 058.***.***-29

Reu:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS· OAB DF 22748· CPF 715.***.***-10

Último movimento: Juntada de certidão (13/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WALDYR BARBOZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) REQUERENTE: ELINETE ERLACHER NOVAES - ES40726, RAYANE GASPARINI MACHADO - ES37373 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 01. Considerando que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecerem em Audiência de Conciliação, determino a citação do demandado para, querendo, contestar a lide, no prazo de 30 (trinta) dias. A peça de defesa deve ser instruída com toda... (20/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

RAYANE GASPARINI MACHADO· OAB ES 37373· CPF 058.***.***-29

Autor:

ELINETE ERLACHER NOVAES· OAB ES 40726· CPF 763.***.***-20

Último movimento: Petição (Contra-razões) (11/07/2026)

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