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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CAROLINA REZENDE SAHIUMCPF

DANIEL FREIRE NUNESCPF

Reu

MAQNELSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

R FREITAS EMPREEND LTDACNPJ

PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

ICARO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAZARO ADAIR DE SOUSA· OAB MG 53120

Autor:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER· OAB MG 126187

Autor:

MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 141627

Autor:

ARIEL COELHO FRANCO

Autor:

DANIEL MACEDO BARROSO· OAB MG 179297

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

Reu:

ANA MARIA DUARTE· OAB MG 70769

Reu:

FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO· OAB MG 91129

Reu:

NEUBER ANTONIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 137742

Reu:

EDUARDO DE MELO DOMINGOS· OAB MG 85679

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ICARO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

MAQNELSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORACNPJ

R FREITAS EMPREEND LTDACNPJ

Reu

ANA CAROLINA REZENDE SAHIUMCPF

DANIEL FREIRE NUNESCPF

Advogados

Autor:

FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO· OAB MG 91129

Autor:

NEUBER ANTONIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 137742

Autor:

EDUARDO DE MELO DOMINGOS· OAB MG 85679

Reu:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER· OAB MG 126187

Reu:

ARIEL COELHO FRANCO

Reu:

MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 141627

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ICARO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

MAQNELSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORACNPJ

R FREITAS EMPREEND LTDACNPJ

Reu

DANIEL FREIRE NUNESCPF

ANA CAROLINA REZENDE SAHIUMCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ICARO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

MAQNELSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORACNPJ

R FREITAS EMPREEND LTDACNPJ

Reu

ANA CAROLINA REZENDE SAHIUMCPF

DANIEL FREIRE NUNESCPF

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

Autor:

KARINA PERISSINOTTO RIBEIRO· OAB SP 241431

Autor:

NEUBER ANTONIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 137742

Autor:

FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO· OAB MG 91129

Autor:

ANA MARIA DUARTE· OAB MG 70769

+ outros advogados do autor

Reu:

ARIEL COELHO FRANCO

Reu:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER· OAB MG 126187

Reu:

MATHEUS HENRIQUE ARAUJO COSTA

Reu:

MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 141627

Último movimento: Juntada de documento (06/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

R FREITAS EMPREEND LTDACNPJ

ICARO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

MAQNELSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORACNPJ

Reu

ANA CAROLINA REZENDE SAHIUMCPF

DANIEL FREIRE NUNESCPF

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

Autor:

KARINA PERISSINOTTO RIBEIRO· OAB SP 241431

Autor:

EDUARDO DE MELO DOMINGOS· OAB MG 85679

Autor:

FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO· OAB MG 91129

Autor:

NEUBER ANTONIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 137742

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 141627

Reu:

ARIEL COELHO FRANCO

Reu:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER· OAB MG 126187

Reu:

MATHEUS HENRIQUE ARAUJO COSTA

Reu:

DANIEL MACEDO BARROSO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

R FREITAS EMPREEND LTDACNPJ

PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

ICARO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ANA CAROLINA REZENDE SAHIUMCPF

DANIEL FREIRE NUNESCPF

MAQNELSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO DE MELO DOMINGOS· OAB MG 85679

Autor:

NEUBER ANTONIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 137742

Autor:

FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO· OAB MG 91129

Reu:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER· OAB MG 126187

Reu:

MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 141627

Reu:

LAZARO ADAIR DE SOUSA

Reu:

ARIEL COELHO FRANCO

Reu:

MATHEUS HENRIQUE ARAUJO COSTA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CAROLINA REZENDE SAHIUMCPF

DANIEL FREIRE NUNESCPF

Reu

R FREITAS EMPREEND LTDACNPJ

PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORACNPJ

MAQNELSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

ICARO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARIEL COELHO FRANCO

Autor:

MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 141627

Autor:

LAZARO ADAIR DE SOUSA

Autor:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER· OAB MG 126187

Autor:

LUIZ GONZAGA DE ANDRADE ARAUJO

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO DE MELO DOMINGOS· OAB MG 85679

Reu:

NEUBER ANTONIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 137742

Reu:

FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO· OAB MG 91129

Reu:

ANA MARIA DUARTE· OAB MG 70769

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/08/2013

Distribuição

06/08/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CAROLINA REZENDE SAHIUM

DANIEL FREIRE NUNES

Reu

ICARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

MAQNELSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDACPF

R. FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Advogados

Autor:

NEUBER ANTONIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 137742· CPF 085.***.***-04

Autor:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDES REIS· OAB MG 1623· CPF 591.***.***-25

Autor:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER· OAB MG 126187· CPF 076.***.***-99

Autor:

LAZARO ADAIR DE SOUSA· OAB MG 53120

Autor:

DANIEL MACEDO BARROSO· OAB MG 179297· CPF 118.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

NEUBER ANTONIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 137742· CPF 085.***.***-04

Reu:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDES REIS· OAB MG 1623· CPF 591.***.***-25

Reu:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER· OAB MG 126187· CPF 076.***.***-99

Reu:

LAZARO ADAIR DE SOUSA· OAB MG 53120

Reu:

DANIEL MACEDO BARROSO· OAB MG 179297· CPF 118.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MoralAgravo Interno Cível

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

11/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CAROLINA REZENDE SAHIUM

DANIEL FREIRE NUNES

Reu

ICARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

MAQNELSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDACPF

R. FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Advogados

Autor:

NEUBER ANTONIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 137742· CPF 085.***.***-04

Autor:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDES REIS· OAB MG 1623· CPF 591.***.***-25

Autor:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER· OAB MG 126187· CPF 076.***.***-99

Autor:

LAZARO ADAIR DE SOUSA· OAB MG 53120

Autor:

DANIEL MACEDO BARROSO· OAB MG 179297· CPF 118.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

NEUBER ANTONIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 137742· CPF 085.***.***-04

Reu:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDES REIS· OAB MG 1623· CPF 591.***.***-25

Reu:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER· OAB MG 126187· CPF 076.***.***-99

Reu:

LAZARO ADAIR DE SOUSA· OAB MG 53120

Reu:

DANIEL MACEDO BARROSO· OAB MG 179297· CPF 118.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 AUTOR: DANIEL FREIRE NUNES e outros; RÉU: PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 070769MG, Dr(a). ANA MARIA DUARTE para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** A... (26/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 121.061,07

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

NAPOLEAO PEREIRA GOMESCPF

ELZA FREITAS GARCIACPF

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 033407· CPF 130.***.***-70

Reu:

MAURO MAX ARRUDA ABREU· OAB MT 004485· CPF 523.***.***-20

Outros

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB SP 257220· CPF 293.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

ELZA FREITAS GARCIACPF

NAPOLEAO PEREIRA GOMESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (19/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2018

Distribuição

31/08/2018

Valor

R$ 6.847,60

Autor

MUNICIPIO DE CACERESCNPJ

Reu

ELZA FREITAS GARCIACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (18/01/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/02/2014

Distribuição

19/02/2014

Valor

R$ 121.061,07

Autor

ELZA FREITAS GARCIACPF

NAPOLEAO PEREIRA GOMESCPF

ARIELLI OLIVEIRA GOMES CARNEIROCPF

ARICELI OLIVEIRA GOMESCPF

Reu

BRADESCO SEGUROS S/ACPF

Advogados

Autor:

MAURO MAX ARRUDA ABREU· OAB MT 4485· CPF 523.***.***-20

Autor:

ANTONIO CAMARGO JUNIOR· OAB MT 13992· CPF 507.***.***-68

Autor:

KAIO RONNARO SILVA DIAS· OAB MT 22433· CPF 042.***.***-31

Autor:

RAFAEL JARA BIGIO· OAB MT 20194· CPF 010.***.***-09

Autor:

ARIELLI OLIVEIRA GOMES CARNEIRO· CPF 000.***.***-83

Reu:

MAURO PAULO GALERA MARI· OAB MT 3056· CPF 433.***.***-68

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MT 16940· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Juntada de Certidão (07/04/2026)

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