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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

23/02/2011

Distribuição

23/02/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

IVO DO ROSARIO FONSECA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Ivo Do Rosario Fonseca Terceiro Interessado: Halliani Do Rosario Silva Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001110-24.2011.8.05.0005 REU: IVO DO ROSARIO FONSECA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO INTIMAÇÃO 0001110-24.2011... (20/11/2024)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Avaliação / ReavaliaçãoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 178.506,22

Autor

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM & FITCHTNER

10 VARA CIVEL DO FORO DE GUARULHOS DA COMARCA DE GUARULHO

Reu

HAL TRANSPORTES LTDA.

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE VIANA/ES

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB ES 10792· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

17/09/2018

Distribuição

17/09/2018

Valor

R$ 23.382,31

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/03/2026 23:59. (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

HAL TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292

Reu:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HAL TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292

Último movimento: Recebidos os autos (05/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HAL TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Reu:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Recebidos os autos (05/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HAL TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Reu:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/09/2018

Distribuição

17/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu

HAL TRANSPORTES LTDA

Advogados

Autor:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397· CPF 928.***.***-49

Autor:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292· CPF 940.***.***-87

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA· OAB MG 61114· CPF 855.***.***-04

Reu:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397· CPF 928.***.***-49

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292· CPF 940.***.***-87

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA· OAB MG 61114· CPF 855.***.***-04

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

23/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu

HAL TRANSPORTES LTDA

Advogados

Autor:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397· CPF 928.***.***-49

Autor:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292· CPF 940.***.***-87

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA· OAB MG 61114· CPF 855.***.***-04

Reu:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397· CPF 928.***.***-49

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292· CPF 940.***.***-87

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA· OAB MG 61114· CPF 855.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 19.139.195/0001-83 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5028022-73.2018.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL... (08/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/11/2016

Distribuição

14/11/2016

Valor

R$ 43.959,17

Último movimento: Juntada de Petição de renúncia de mandato (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HAL TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON RACILAN SOUTO· OAB MG 56494

Autor:

THIAGO XAVIER DOS SANTOS

Reu:

RUBENS WALTER MACHADO FILHO· OAB SP 242878

Reu:

MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA· OAB SP 178051

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroApelação Cível

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HAL TRANSPORTES LTDA

Reu

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.CPF

Advogados

Autor:

THIAGO XAVIER DOS SANTOS· OAB MG 220282· CPF 086.***.***-36

Autor:

RUBENS WALTER MACHADO FILHO· OAB SP 242878· CPF 053.***.***-76

Autor:

ANDERSON RACILAN SOUTO· OAB MG 56494· CPF 533.***.***-91

Autor:

MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA· OAB SP 178051· CPF 267.***.***-57

Reu:

THIAGO XAVIER DOS SANTOS· OAB MG 220282· CPF 086.***.***-36

Reu:

RUBENS WALTER MACHADO FILHO· OAB SP 242878· CPF 053.***.***-76

Reu:

ANDERSON RACILAN SOUTO· OAB MG 56494· CPF 533.***.***-91

Reu:

MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA· OAB SP 178051· CPF 267.***.***-57

Último movimento: Publicação (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/11/2016

Distribuição

14/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

HAL TRANSPORTES LTDA

Reu

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.CPF

Advogados

Autor:

THIAGO XAVIER DOS SANTOS· OAB MG 220282· CPF 086.***.***-36

Autor:

RUBENS WALTER MACHADO FILHO· OAB SP 242878· CPF 053.***.***-76

Autor:

ANDERSON RACILAN SOUTO· OAB MG 56494· CPF 533.***.***-91

Autor:

MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA· OAB SP 178051· CPF 267.***.***-57

Reu:

THIAGO XAVIER DOS SANTOS· OAB MG 220282· CPF 086.***.***-36

Reu:

RUBENS WALTER MACHADO FILHO· OAB SP 242878· CPF 053.***.***-76

Reu:

ANDERSON RACILAN SOUTO· OAB MG 56494· CPF 533.***.***-91

Reu:

MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA· OAB SP 178051· CPF 267.***.***-57

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/10/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 291.280,35

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (16/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HAL TRANSPORTES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/07/2011

Distribuição

18/07/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

HAL TRANSPORTES LTDA.

Reu

HAL TRANSPORTES LTDA

Advogados

Autor:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292· CPF 940.***.***-87

Autor:

MICHELLE GALVAO MASSELI· OAB MG 97500· CPF 051.***.***-01

Autor:

GUILHERME TUBERTINI PALHARES· OAB MG 108141· CPF 050.***.***-99

Autor:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292· CPF 940.***.***-87

Reu:

MICHELLE GALVAO MASSELI· OAB MG 97500· CPF 051.***.***-01

Reu:

GUILHERME TUBERTINI PALHARES· OAB MG 108141· CPF 050.***.***-99

Reu:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Reu:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Extraordinário

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

14/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

HAL TRANSPORTES LTDA.

Reu

HAL TRANSPORTES LTDA

Advogados

Autor:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292· CPF 940.***.***-87

Autor:

MICHELLE GALVAO MASSELI· OAB MG 97500· CPF 051.***.***-01

Autor:

GUILHERME TUBERTINI PALHARES· OAB MG 108141· CPF 050.***.***-99

Autor:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292· CPF 940.***.***-87

Reu:

MICHELLE GALVAO MASSELI· OAB MG 97500· CPF 051.***.***-01

Reu:

GUILHERME TUBERTINI PALHARES· OAB MG 108141· CPF 050.***.***-99

Reu:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Reu:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HAL TRANSPORTES LTDA. CPF: 03.336.212/0001-32 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0363763-36.2011.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS... (09/03/2026)

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