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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/03/2017

Distribuição

06/11/2020

Valor

R$ 914.713,52

Autor

BENITA MAIA VOLPATO ROBERTOCPF

Reu

FUNDACAO DE ASSIST MEDICA E DE URGENCIA DE CONTAGEMCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

LUPEHUARA DA CONCEICAO GOMES DE ZEVALLOS· CPF 740.***.***-34

Autor:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA VINHAL· OAB MG 151548· CPF 095.***.***-07

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

BENITA MAIA VOLPATO ROBERTOCPF

Advogados

Autor:

BARBARA FRANCA BRASIL· CPF 071.***.***-06

Autor:

FERNANDO PEREIRA LIMA· CPF 033.***.***-67

Reu:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA VINHAL· OAB MG 151548· CPF 095.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCPF

Reu

BENITA MAIA VOLPATO ROBERTOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO PEREIRA LIMA

Autor:

BARBARA FRANCA BRASIL· CPF 071.***.***-06

Reu:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA VINHAL

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (13/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCPF

Reu

BENITA MAIA VOLPATO ROBERTOCPF

Advogados

Autor:

BARBARA FRANCA BRASIL· CPF 071.***.***-06

Autor:

FERNANDO PEREIRA LIMA

Reu:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA VINHAL

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCPF

Reu

BENITA MAIA VOLPATO ROBERTOCPF

Advogados

Autor:

BARBARA FRANCA BRASIL· CPF 071.***.***-06

Reu:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA VINHAL

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCPF

Reu

BENITA MAIA VOLPATO ROBERTOCPF

Advogados

Autor:

BARBARA FRANCA BRASIL· CPF 071.***.***-06

Reu:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA VINHAL

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/12/2017

Distribuição

06/11/2020

Valor

R$ 3.563.591,00

Autor

SEMEP - SERV.ESP. EM MAQ.EQUIP. E PECAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Outros

FABRICIO FAUSTO LIMA RABELO· OAB MG 88776· CPF 032.***.***-23

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 151226· CPF 112.***.***-76

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255· CPF 642.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 3ª FAZ/EMPRESARIAL DE CONTAGEM; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; SEMEP - SERV.ESP. EM MAQ.EQUIP. E PECAS LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; SEMEP - SERV.ESP. EM MAQ.EQUIP. E PECAS LTDA; Relator - Des(a). Albergaria Costa Autos distribuídos e conclusos ao Des. Albergaria Costa em 27/04/2023 Adv - ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, FABRICIO FAUSTO L... (01/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

SEMEP - SERV.ESP. EM MAQ.EQUIP. E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Reu:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Reu:

FABRICIO FAUSTO LIMA RABELO· OAB MG 88776

Reu:

LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 151226

Reu:

MATHEUS SIQUEIRA ANDRADE· OAB MG 185583· CPF 084.***.***-07

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

SEMEP - SERV.ESP. EM MAQ.EQUIP. E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Reu:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Reu:

FABRICIO FAUSTO LIMA RABELO· OAB MG 88776

Reu:

LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 151226

Reu:

MATHEUS SIQUEIRA ANDRADE· OAB MG 185583· CPF 084.***.***-07

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SEMEP - SERV.ESP. EM MAQ.EQUIP. E PECAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS SIQUEIRA ANDRADE· OAB MG 185583· CPF 084.***.***-07

Autor:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Autor:

FABRICIO FAUSTO LIMA RABELO· OAB MG 88776

Autor:

LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 151226

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

SEMEP - SERV.ESP. EM MAQ.EQUIP. E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Autor:

LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 151226

Autor:

FABRICIO FAUSTO LIMA RABELO· OAB MG 88776

Autor:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Último movimento: Recebidos no TJMG (17/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCPF

SEMEP - SERV.ESP. EM MAQ.EQUIP. E PECAS LTDACNPJ

Reu

SEMEP - SERV.ESP. EM MAQ.EQUIP. E PECAS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE CONTAGEMCPF

Advogados

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Autor:

LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 151226

Autor:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Autor:

FABRICIO FAUSTO LIMA RABELO· OAB MG 88776

Autor:

MATHEUS SIQUEIRA ANDRADE· OAB MG 185583· CPF 084.***.***-07

Reu:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Reu:

FABRICIO FAUSTO LIMA RABELO· OAB MG 88776

Reu:

LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 151226

Reu:

MATHEUS SIQUEIRA ANDRADE· OAB MG 185583· CPF 084.***.***-07

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 78.816,50

Autor

ERICA PATRICIA BITTENCOURTCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS· OAB SC 33279· CPF 054.***.***-61

Último movimento: Autos no Prazo (28/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 78.816,50

Autor

ERICA PATRICIA BITTENCOURTCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS· OAB SC 33279· CPF 054.***.***-61

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2025)

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