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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

21/01/2020

Distribuição

21/01/2020

Valor

R$ 5.613,05

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

RAFAEL ALBINO SERRAOCPF

Outros

BERNADETE LISBOA COLARES· OAB CE 8568· CPF 122.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JOZINALDO TEIXEIRA FERREIRACPF

Reu

ELIANDRO OLIVEIRA SILVA JUNIORCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS PACHECO VASQUEZ· OAB CE 18090· CPF 692.***.***-91

Outros

BERNADETE LISBOA COLARES· OAB CE 8568· CPF 122.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/07/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2019

Distribuição

03/09/2019

Valor

R$ 86.122,76

Autor

EDITORA EDJOVEM LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

BERNADETE LISBOA COLARES· OAB CE 8568· CPF 122.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/01/2006

Distribuição

09/01/2006

Valor

R$ 14.897,40

Autor

MUNICIPIO DE CANINDECNPJ

Reu

MARIA DERIZELES BRAGA NOGUEIRA

Outros

BERNADETE LISBOA COLARES· OAB CE 8568· CPF 122.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 25/01/2024 23:59. (27/01/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

15/04/2020

Distribuição

05/05/2020

Valor

R$ 14.897,40

Autor

MUNICIPIO DE CANINDECNPJ

Reu

MARIA DERIZELES BRAGA NOGUEIRACPF

Último movimento: INCONSISTENTE (08/10/2020)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/09/2001

Distribuição

21/09/2001

Valor

R$ 3.040,22

Autor

TELEVISAO VERDES MARES LTDA

TELEVISAO VERDES MARES LTDACNPJ

Reu

TROPICAL EDITORA LTDA

FRANCISCO ALVERNE LEITE SAMPAIOCPF

Advogados

Autor:

MAXIMIANO AGUIAR CAMARA· OAB CE 5879· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO ALVES BEZERRA DA COSTA NETO· OAB CE 12038· CPF 426.***.***-53

Reu:

ANTONIO PAULEAN BEZERRA SIMOES· OAB CE 11960· CPF 213.***.***-72

Reu:

BERNADETE LISBOA COLARES· OAB CE 8568· CPF 122.***.***-68

Último movimento: Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194355395 (06/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

21/09/2001

Distribuição

21/09/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

MAXIMIANO AGUIAR CAMARACPF

Advogados

Autor:

MAXIMIANO AGUIAR CAMARA· OAB CE 5879· CPF 203.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0565020-36.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: TELEVISAO VERDES MARES LTDA EXECUTADO: TROPICAL EDITORA LTDA, FRANCISCO ALVERNE LEITE SAMPAIO APENSO: [] DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Intime-se a parte exequente, via causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do fe... (05/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PASEPContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 115.623,04

Autor

MANUEL FERREIRA DIASCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Autor:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS· OAB CE 37226· CPF 297.***.***-72

Autor:

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA· OAB CE 28114· CPF 702.***.***-04

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB CE 16599· CPF 668.***.***-06

Outros

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (17/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PASEPContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 115.623,04

Autor

MANUEL FERREIRA DIASCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Autor:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS· OAB CE 37226· CPF 297.***.***-72

Autor:

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA· OAB CE 28114· CPF 702.***.***-04

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB CE 16599· CPF 668.***.***-06

Reu:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Reu:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 113887· CPF 066.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PASEPProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BERNADETE LISBOA COLARESCPF

MANUEL FERREIRA DIAS

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS· OAB CE 37226· CPF 297.***.***-72

Autor:

NEI CALDERON· OAB CE 33485· CPF 040.***.***-52

Autor:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Autor:

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA· OAB CE 28114· CPF 702.***.***-04

Autor:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 113887· CPF 066.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS· OAB CE 37226· CPF 297.***.***-72

Reu:

NEI CALDERON· OAB CE 33485· CPF 040.***.***-52

Reu:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Reu:

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA· OAB CE 28114· CPF 702.***.***-04

Reu:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 113887· CPF 066.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (24/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PASEPApelação Cível

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BERNADETE LISBOA COLARESCPF

MANUEL FERREIRA DIAS

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS· OAB CE 37226· CPF 297.***.***-72

Autor:

NEI CALDERON· OAB CE 33485· CPF 040.***.***-52

Autor:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Autor:

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA· OAB CE 28114· CPF 702.***.***-04

Autor:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 113887· CPF 066.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS· OAB CE 37226· CPF 297.***.***-72

Reu:

NEI CALDERON· OAB CE 33485· CPF 040.***.***-52

Reu:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Reu:

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA· OAB CE 28114· CPF 702.***.***-04

Reu:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 113887· CPF 066.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (23/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PASEPProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BERNADETE LISBOA COLARESCPF

MANUEL FERREIRA DIAS

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS· OAB CE 37226· CPF 297.***.***-72

Autor:

NEI CALDERON· OAB CE 33485· CPF 040.***.***-52

Autor:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Autor:

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA· OAB CE 28114· CPF 702.***.***-04

Autor:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 113887· CPF 066.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS· OAB CE 37226· CPF 297.***.***-72

Reu:

NEI CALDERON· OAB CE 33485· CPF 040.***.***-52

Reu:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Reu:

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA· OAB CE 28114· CPF 702.***.***-04

Reu:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 113887· CPF 066.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0271053-46.2022.8.06.0001. APELANTE: MANUEL FERREIRA DIAS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ESCOPO DO TEMA REPETITIVO 1.300. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, CPC. EMBARGOS DESP... (30/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 87.315,94

Último movimento: Publicado Edital em 26/02/2025. Documento: 136702404 (26/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 87.315,94

Autor

JURANDY SOARES PEREIRACPF

Reu

EXPANSION II PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrôinica (18/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RITA DE CASSIA ROCHA LIMACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO· OAB CE 6004· CPF 074.***.***-72

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2026. Documento: 192602446 (23/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/02/2002

Distribuição

07/02/2002

Valor

R$ 8.000,00

Autor

GERARDA ALVES FRANCO

Reu

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/ACNPJ

Outros

BERNADETE LISBOA COLARES· OAB CE 8568· CPF 122.***.***-68

MARCUS VINICIUS ALBUQUERQUE ALCANFOR· OAB CE 14484· CPF 618.***.***-53

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2025. Documento: 182439892 (19/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/04/2013

Distribuição

25/04/2013

Valor

R$ 3.558,13

Autor

DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDACNPJ

Reu

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO PITOMBEIRA PINTO· OAB CE 16397· CPF 630.***.***-00

Autor:

ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE· OAB CE 23470· CPF 963.***.***-68

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

ERLON CHARLES COSTA BARBOSA· OAB CE 15423· CPF 021.***.***-96

Último movimento: Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195882248 (17/03/2026)

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