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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/05/2013

Distribuição

21/05/2013

Valor

R$ 22.796,92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2018

Distribuição

22/08/2018

Valor

R$ 561.949,00

Autor

ROSA MARISA CAMPITELICPF

MARINO TERENCIANI CAMPITELICPF

HUMBERTO CAMPITELICPF

GENI EMERITA CAMPITELICPF

ANA ABIGAIL CAMPITELICPF

+ 9 outros

Reu

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME CAMPITELI DE ALMEIDA· OAB MS 16886· CPF 028.***.***-00

Autor:

DAIANE MATTOS BASTOS

Reu:

GUSTAVO PAGLIARINI DE OLIVEIRA· OAB MS 8756· CPF 831.***.***-20

Último movimento: Certidão (21/03/2019)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

27/10/2010

Distribuição

27/10/2010

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTENIUS TERENCIANI CAMPITELICPF

MARCIO MOTA DA SILVACPF

ODAIR BERTO DA SILVACPF

OTACYR BERTO DA SILVACPF

REINALDO ZANQUETTACPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO· OAB MS 12566· CPF 309.***.***-04

Reu:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO FILHO· OAB MS 16225· CPF 034.***.***-83

Reu:

LUIZ ANTONIO BARBOSA CORRÊA· OAB MS 9041· CPF 305.***.***-59

Reu:

DALGOMIR BURAQUI· OAB MS 9465· CPF 465.***.***-00

Reu:

GUSTAVO ADRIANO FURTADO DE SOUZA· OAB MS 14876· CPF 005.***.***-81

+ outros advogados do reu

Outros

ARIVALDO MOREIRA DA SILVA· OAB SP 61067· CPF 798.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Carlos Lopes Advogado: Johanatann Gill de Araújo (OAB: 11649/MS) Advogado: Antonio Carlos Nascimento Filho (OAB: 16225/MS) Apelante: Raulino Baronceli Advogado: Antonio Carlos Nascimento (OAB: 12566/MS) Advogado: Antonio Carlos Nascimento Filho (OAB: 16225/MS) Apelante: Marli Terezinha Batistelli Baronceli Advogado: Antonio Carlos Nascimento (OAB: 12566/MS) Advogado: Antonio Carlos Nascimento Filho (OAB: 16225/MS) Apelante... (20/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MARCIO MOTA DA SILVACPF

MARIA MAGDALENA DAVID DE CASTROCPF

MARLI TEREZINHA BATISTELLI BARONCELICPF

PLINIO MENDES CASTROCPF

RAULINO BARONCELICPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO· OAB MS 12566· CPF 309.***.***-04

Reu:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO FILHO· OAB MS 16225· CPF 034.***.***-83

Reu:

DALGOMIR BURAQUI· OAB MS 9465· CPF 465.***.***-00

Reu:

JOHANATANN GILL DE ARAÚJO· OAB MS 11649· CPF 938.***.***-20

Reu:

LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES· CPF 252.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 459732/2026 (11/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS LOPESCPF

MARCIO MOTA DA SILVACPF

ODAIR BERTO DA SILVACPF

OTACYR BERTO DA SILVACPF

RAULINO BARONCELICPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

JOHANATANN GILL DE ARAÚJO· OAB MS 11649· CPF 938.***.***-20

Reu:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO

Reu:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO FILHO· OAB MS 16225· CPF 034.***.***-83

Reu:

DALGOMIR BURAQUI· OAB MS 9465· CPF 465.***.***-00

Reu:

ARIOVALDO MOREIRA DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (10/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS LOPESCPF

MARCIO MOTA DA SILVACPF

ODAIR BERTO DA SILVACPF

OTACYR BERTO DA SILVACPF

RAULINO BARONCELICPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

JOHANATANN GILL DE ARAÚJO· OAB MS 11649· CPF 938.***.***-20

Reu:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO

Reu:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO FILHO· OAB MS 16225· CPF 034.***.***-83

Reu:

DALGOMIR BURAQUI· OAB MS 9465· CPF 465.***.***-00

Reu:

ARIOVALDO MOREIRA DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS LOPESCPF

MARCIO MOTA DA SILVACPF

ODAIR BERTO DA SILVACPF

OTACYR BERTO DA SILVACPF

RAULINO BARONCELICPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA· CPF 466.***.***-49

Reu:

JOHANATANN GILL DE ARAÚJO· OAB MS 11649· CPF 938.***.***-20

Reu:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO

Reu:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO FILHO· OAB MS 16225· CPF 034.***.***-83

Reu:

DALGOMIR BURAQUI· OAB MS 9465· CPF 465.***.***-00

Reu:

ARIOVALDO MOREIRA DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (06/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS LOPESCPF

MARCIO MOTA DA SILVACPF

ODAIR BERTO DA SILVACPF

OTACYR BERTO DA SILVACPF

RAULINO BARONCELICPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

JOHANATANN GILL DE ARAÚJO· OAB MS 11649· CPF 938.***.***-20

Reu:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO FILHO· OAB MS 16225· CPF 034.***.***-83

Reu:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO

Reu:

DALGOMIR BURAQUI· OAB MS 9465· CPF 465.***.***-00

Reu:

ARIOVALDO MOREIRA DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

06/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ANTONIO CARLOS LOPESCPF

MARCIO MOTA DA SILVACPF

ODAIR BERTO DA SILVACPF

OTACYR BERTO DA SILVACPF

PLINIO MENDES CASTROCPF

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOHANATANN GILL DE ARAÚJO· OAB MS 11649· CPF 938.***.***-20

Autor:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO FILHO· OAB MS 16225· CPF 034.***.***-83

Autor:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO

Autor:

DALGOMIR BURAQUI· OAB MS 9465· CPF 465.***.***-00

Autor:

GUSTAVO ADRIANO FURTADO DE SOUZA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (05/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano AmbientalAção Civil Pública

Ajuizamento

27/10/2010

Distribuição

27/10/2010

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (10/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

20/08/2021

Valor

R$ 14.606,09

Último movimento: Prazo em Curso (02/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DepósitoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

20/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTENIUS TERENCIANI CAMPITELICPF

Reu

DOMINGOS DOS SANTOS NETO

Advogados

Autor:

JANES LAU PINI· OAB MS 3695· CPF 032.***.***-76

Autor:

PEDRO ISAAC LOPES PINI· OAB MS 26577· CPF 036.***.***-66

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1· CPF 059.***.***-18

Autor:

THIAGO ANTONIO DA COSTA· OAB MS 23339· CPF 026.***.***-56

Reu:

JANES LAU PINI· OAB MS 3695· CPF 032.***.***-76

Reu:

PEDRO ISAAC LOPES PINI· OAB MS 26577· CPF 036.***.***-66

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1· CPF 059.***.***-18

Reu:

THIAGO ANTONIO DA COSTA· OAB MS 23339· CPF 026.***.***-56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em consulta ao sistema, verifica-se que não há diligências suficientes a fim de possibilitar a expedição do mandado. Há necessidade de uma diligência para cada ato e, em se tratando de endereço que necessite de quilometragem/deslocamento, pedágio, deverá esse valor ser apurado junto a Central de Mandados local. Assim, fica parte exequente intimada para em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto... (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCKSON ESTELUS

Reu

ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Advogados

Autor:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR· OAB SP 194746· CPF 283.***.***-92

Autor:

DIEGO GONCALVES DE SOUZA· OAB SP 479374· CPF 051.***.***-12

Reu:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR· OAB SP 194746· CPF 283.***.***-92

Reu:

DIEGO GONCALVES DE SOUZA· OAB SP 479374· CPF 051.***.***-12

Último movimento: Publicação (13/03/2026)

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