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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Oferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/04/2020

Distribuição

15/04/2020

Valor

R$ 63.900,00

Autor

EDIVAN CUTRIM SERRACPF

EVA FLORENCO CAVALCANTE SERRACPF

EMERSON CAVALCANTE SERRACPF

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNECCNPJ

Advogados

Autor:

EVERTON CAVALCANTE SERRA· OAB MA 10326· CPF 018.***.***-80

Reu:

THALES REZENDE COELHO ALVES· OAB MG 72810

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/06/2016

Distribuição

10/06/2016

Valor

R$ 30.968,75

Autor

WELITON DE SOUZA MORAESCPF

RUBENS APARECIDO DOS SANTOSCPF

RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRACPF

PATRICIA GOMES DOS SANTOSCPF

NEYR DE OLIVEIRA FRANCACPF

+ 11 outros

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS· OAB RO 5769· CPF 813.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59. (19/03/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

R$ 30.968,75

Autor

DJALMA NERIS DOS SANTOSCPF

EVA RODRIGUESCPF

FERNANDO MORAIS DO NASCIMENTOCPF

GABRIEL SAMPAIO BOTELHOCPF

JOSE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRACPF

+ 11 outros

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS· OAB RO 5769· CPF 813.***.***-82

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (21/02/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/06/2016

Distribuição

10/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

DJALMA NERIS DOS SANTOS

EVA RODRIGUES

FERNANDO MORAIS DO NASCIMENTO

GABRIEL SAMPAIO BOTELHO

JOSE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

+ 11 outros

Advogados

Autor:

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS· OAB RO 5769· CPF 813.***.***-82

Último movimento: Decurso de Prazo (19/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Responsabilidade FiscalRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

DJALMA NERIS DOS SANTOS

EVA RODRIGUES

FERNANDO MORAIS DO NASCIMENTO

GABRIEL SAMPAIO BOTELHO

JOSE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

+ 11 outros

Advogados

Autor:

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS· OAB RO 5769· CPF 813.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DESPACHO Processo: 7029992-36.2016.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTES: WELITON DE SOUZA MORAES, RUBENS APARECIDO DOS SANTOS, RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, PATRICIA GOMES DOS... (05/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

VoluntáriaAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/06/2023

Distribuição

09/06/2023

Valor

R$ 59.459,08

Último movimento: Juntada de certidão (19/05/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IsençãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

09/06/2023

Distribuição

09/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA RODRIGUES

Advogados

Autor:

MATHEUS ALONSON DE CASTRO INACIO· OAB RO 10981· CPF 024.***.***-18

Autor:

BRUNO EDUARDO MARCOLINO DA SILVA· OAB RO 6814· CPF 984.***.***-91

Último movimento: Documento (Certidão) (19/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

EVA RODRIGUES

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SC 055613· CPF 016.***.***-65

Autor:

ANDRESSA GAZZOLA RABAIOLLI· OAB SC 053459· CPF 060.***.***-30

Autor:

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SC 055613· CPF 016.***.***-65

Reu:

ANDRESSA GAZZOLA RABAIOLLI· OAB SC 053459· CPF 060.***.***-30

Reu:

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

EVA RODRIGUES

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SC 055613· CPF 016.***.***-65

Autor:

ANDRESSA GAZZOLA RABAIOLLI· OAB SC 053459· CPF 060.***.***-30

Autor:

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SC 055613· CPF 016.***.***-65

Reu:

ANDRESSA GAZZOLA RABAIOLLI· OAB SC 053459· CPF 060.***.***-30

Reu:

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoApelação Cível

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA RODRIGUES

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CPF

Advogados

Autor:

OSVALDO GUERRA ZOLET· OAB SC 034641· CPF 451.***.***-20

Autor:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO· OAB SC 044038· CPF 049.***.***-00

Reu:

OSVALDO GUERRA ZOLET· OAB SC 034641· CPF 451.***.***-20

Reu:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO· OAB SC 044038· CPF 049.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA RODRIGUES

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CPF

Advogados

Autor:

OSVALDO GUERRA ZOLET· OAB SC 034641· CPF 451.***.***-20

Autor:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO· OAB SC 044038· CPF 049.***.***-00

Reu:

OSVALDO GUERRA ZOLET· OAB SC 034641· CPF 451.***.***-20

Reu:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO· OAB SC 044038· CPF 049.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJECumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

30/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

V A ALCANTARA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Reu

ALESSANDRO DE SOUZA

EVA RODRIGUES

Advogados

Autor:

GERSON OTAVIO BENELI· OAB SP 136580· CPF 060.***.***-00

Autor:

JOÃO VICTOR LEÃO MACHADO VALIM BENELI· OAB SP 490112· CPF 477.***.***-97

Autor:

ANNA IZA DA SILVA PAES· OAB SP 453905· CPF 448.***.***-77

Autor:

ARIANE MOURA· OAB SP 441796· CPF 323.***.***-35

Autor:

GABRIELA CARVALHO MEDEIROS· OAB SP 363181· CPF 361.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

GERSON OTAVIO BENELI· OAB SP 136580· CPF 060.***.***-00

Reu:

JOÃO VICTOR LEÃO MACHADO VALIM BENELI· OAB SP 490112· CPF 477.***.***-97

Reu:

ANNA IZA DA SILVA PAES· OAB SP 453905· CPF 448.***.***-77

Reu:

ARIANE MOURA· OAB SP 441796· CPF 323.***.***-35

Reu:

GABRIELA CARVALHO MEDEIROS· OAB SP 363181· CPF 361.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007317-68.2024.8.26.0047/SP EXEQUENTE: V A ALCANTARA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR LEÃO MACHADO VALIM BENELI (OAB SP490112) ADVOGADO(A): GERSON OTAVIO BENELI (OAB SP136580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da manifestação da parte exequente, torno insubsistente a penhora efetuada nos autos (Evento 155), independentemente de termo ou mandado. Considerando que se trata de incumbência da parte interessada a... (08/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 20.397,20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 D... (15/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

30/04/2026

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 20.397,20

Autor

EVA RODRIGUESCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA· OAB TO 9166· CPF 025.***.***-11

Reu:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (15/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

30/04/2026

Distribuição

30/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA RODRIGUES

Reu

BANCO PAN S.A.CPF

Advogados

Autor:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA· OAB TO 9166· CPF 025.***.***-11

Autor:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA· OAB TO 009166· CPF 025.***.***-11

Reu:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA· OAB TO 9166· CPF 025.***.***-11

Reu:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004094-30.2020.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004094-30.2020.8.27.2728/TO RELATORA: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: EVA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO... (11/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA RODRIGUES

Reu

BANCO PAN S.A.CPF

Advogados

Autor:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA· OAB TO 9166· CPF 025.***.***-11

Autor:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA· OAB TO 009166· CPF 025.***.***-11

Reu:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA· OAB TO 9166· CPF 025.***.***-11

Reu:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

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