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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EVANDRO DELA JUSTINACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

CAMILA MENDES PILON RICKEN· OAB SC 035280· CPF 058.***.***-39

Reu:

KAREN CRISTYNE BOEING· OAB SC 055434· CPF 012.***.***-23

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010728-03.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15 (15/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EVANDRO DELA JUSTINACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BONCR0 (08/02/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

EVANDRO DELA JUSTINACPF

Advogados

Autor:

VINÍCIUS JEREMIAS ALVES· OAB SC 63658

Reu:

VINÍCIUS JEREMIAS ALVES· OAB SC 63658

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/08/2019

Distribuição

16/08/2019

Valor

R$ 10.226,93

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

IRIRCEU FERNANDES DE PAULACPF

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO· OAB DF 5297· CPF 183.***.***-91

Reu:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO· CPF 732.***.***-72

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (04/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

15/08/2019

Distribuição

15/08/2019

Valor

R$ 9.623,84

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

IRIRCEU FERNANDES DE PAULACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI· OAB DF 27463· CPF 028.***.***-78

Reu:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO· CPF 732.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILENE MARIA COELHOCPF

CYNTHIA APARECIDA COELHO DOS SANTOSCPF

Reu

EDUARDO MARTINS DA SILVACPF

FABIO VALENTE MACHADOCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO· OAB MG 72586· CPF 732.***.***-72

Autor:

THAMIRYS BARBOSA FERREIRA· OAB MG 37970· CPF 060.***.***-59

Autor:

EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR· OAB MG 94260· CPF 001.***.***-32

Reu:

RENATO DO VALE CARDOSO· OAB MG 58172· CPF 504.***.***-91

Reu:

HEDIMAR DE OLIVEIRA MENDES· OAB MG 105409· CPF 881.***.***-34

Reu:

RAFAEL MERCALDI· OAB MG 110291· CPF 040.***.***-54

Outros

JOSE FERNANDO ABREU JAMRA· OAB SP 40577

CARLOS AMERICO TIBERIO· OAB SP 84506

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO· OAB SP 243907

Último movimento: Juntada de Petição de documento de comprovação (09/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ELAINE MIRANDA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO· OAB MG 72586· CPF 732.***.***-72

Reu:

THAMIRYS BARBOSA FERREIRA· OAB MG 37970· CPF 060.***.***-59

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão (06/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

HELDER MIRANDA SILVACPF

Outros

THAMIRYS BARBOSA FERREIRA· OAB MG 37970· CPF 060.***.***-59

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO· OAB MG 72586· CPF 732.***.***-72

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão (06/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HELDER MIRANDA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO· OAB MG 72586· CPF 732.***.***-72

Autor:

THAMIRYS BARBOSA FERREIRA· OAB MG 37970· CPF 060.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (30/06/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/04/1986

Distribuição

04/04/1986

Valor

R$ 4.941,84

Autor

JOAO LOPES

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO BATISTA· OAB MG 53006· CPF 436.***.***-87

Autor:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO· OAB MG 72586· CPF 732.***.***-72

Autor:

WALTER JONES RODRIGUES FERREIRA· OAB MG 61344· CPF 090.***.***-34

Autor:

VILMAR RIBEIRO BONONI· OAB MG 154407· CPF 633.***.***-68

Autor:

EDUARDO EUSTAQUIO IRIAS· OAB MG 65418· CPF 502.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

ELCIVANE MARQUES GONCALVES· OAB MG 65216· CPF 539.***.***-68

Reu:

ROGERIO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 65443· CPF 718.***.***-72

Reu:

MARCOS AUGUSTO MORENO DE MELLO· OAB MG 86098· CPF 593.***.***-34

Reu:

JANE APARECIDA TEIXEIRA CARRIJO· OAB MG 63826· CPF 595.***.***-49

Outros

LUIZ VINICIUS SILVA· OAB MG 141008· CPF 016.***.***-00

IGINO MARCOS DA MATA DE OLIVEIRA· OAB MG 82271· CPF 350.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de JOAO LOPES em 30/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

ORLANDO JOSE DE ARAUJO SILVACPF

MAIARA RIBEIRO DA SILVA LOPESCPF

Reu

JOAQUIM DE ARAUJO SILVACPF

Advogados

Autor:

MAXWEL ALEXSANDER GOMES JUSTINO· OAB MG 91220· CPF 986.***.***-00

Autor:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO· OAB MG 72586· CPF 732.***.***-72

Autor:

THAMIRYS BARBOSA FERREIRA· OAB MG 37970· CPF 060.***.***-59

Autor:

LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS· CPF 582.***.***-34

Autor:

BRUNO WATERMANN DOS SANTOS· OAB PR 58129· CPF 064.***.***-75

Reu:

DULCE MEIRE DE MENEZES MOTA· OAB MG 68473· CPF 659.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Atos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 102.792,36

Último movimento: Decorrido prazo de KEILA FARIA FERREIRA em 03/03/2026 23:59. (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KEILA FARIA FERREIRACPF

HELOIZA SOUZA DE OLIVEIRACPF

Reu

KEILA FARIA FERREIRACPF

HELOIZA SOUZA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO

Autor:

ISMAEL JUSTINO MAMEDES

Autor:

WALKIRIA FERREIRA

Autor:

NICOLINA DE MELO PEREIRA· OAB MG 27776

Reu:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO

Reu:

ISMAEL JUSTINO MAMEDES

Reu:

WALKIRIA FERREIRA

Reu:

NICOLINA DE MELO PEREIRA· OAB MG 27776

Último movimento: Transitado em Julgado (16/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Atos UnilateraisCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/07/2018

Distribuição

27/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

HELOIZA SOUZA DE OLIVEIRA

Reu

KEILA FARIA FERREIRA

Advogados

Autor:

NICOLINA DE MELO PEREIRA· OAB MG 27776· CPF 062.***.***-34

Autor:

THAMIRYS BARBOSA FERREIRA· OAB MG 37970· CPF 060.***.***-59

Autor:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO· OAB MG 72586· CPF 732.***.***-72

Autor:

WALKIRIA FERREIRA· OAB MG 30422· CPF 073.***.***-15

Reu:

NICOLINA DE MELO PEREIRA· OAB MG 27776· CPF 062.***.***-34

Reu:

THAMIRYS BARBOSA FERREIRA· OAB MG 37970· CPF 060.***.***-59

Reu:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO· OAB MG 72586· CPF 732.***.***-72

Reu:

WALKIRIA FERREIRA· OAB MG 30422· CPF 073.***.***-15

Último movimento: Decurso de Prazo (04/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos UnilateraisApelação Cível

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HELOIZA SOUZA DE OLIVEIRA

Reu

KEILA FARIA FERREIRA

Advogados

Autor:

NICOLINA DE MELO PEREIRA· OAB MG 27776· CPF 062.***.***-34

Autor:

THAMIRYS BARBOSA FERREIRA· OAB MG 37970· CPF 060.***.***-59

Autor:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO· OAB MG 72586· CPF 732.***.***-72

Autor:

WALKIRIA FERREIRA· OAB MG 30422· CPF 073.***.***-15

Reu:

NICOLINA DE MELO PEREIRA· OAB MG 27776· CPF 062.***.***-34

Reu:

THAMIRYS BARBOSA FERREIRA· OAB MG 37970· CPF 060.***.***-59

Reu:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO· OAB MG 72586· CPF 732.***.***-72

Reu:

WALKIRIA FERREIRA· OAB MG 30422· CPF 073.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELOIZA SOUZA DE OLIVEIRA CPF: 360.589.806-82 RÉU: KEILA FARIA FERREIRA CPF: 951.957.346-15 DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 0012570-31.2018.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) A... (28/01/2026)

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