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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

376 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 1.374,94

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Reu

EVELINA ALVES CARDOSOCPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/05/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/10/2014

Distribuição

14/10/2014

Valor

R$ 110.225,31

Autor

VANESSA SILVA OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO BENTOCNPJ

Advogados

Autor:

EMERSON SOARES CORDEIRO· OAB MA 007686· CPF 850.***.***-87

Outros

EVELINE SILVA NUNES· OAB MA 005332

JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO· OAB MA 020063· CPF 052.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VANESSA SILVA OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO BENTO

Advogados

Autor:

EMERSON SOARES CORDEIRO· OAB MA 007686· CPF 850.***.***-87

Autor:

JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO· OAB MA 020063· CPF 052.***.***-65

Reu:

EVELINE SILVA NUNES· CPF 509.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (18/03/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 110.225,31

Autor

VANESSA SILVA OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO BENTOCNPJ

Advogados

Autor:

EMERSON SOARES CORDEIRO· OAB MA 007686· CPF 850.***.***-87

Autor:

JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO· OAB MA 020063· CPF 052.***.***-65

Reu:

EVELINE SILVA NUNES· CPF 509.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (24/03/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/06/2016

Distribuição

29/06/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

ANTONIO BERTO CARREIRO DOS SANTOS

Advogados

Reu:

EVELINE SILVA NUNES· OAB MA 5332· CPF 509.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2022)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

21/07/2015

Distribuição

21/07/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

RAIMUNDO MENDES BARBOSACPF

Advogados

Reu:

EVELINE SILVA NUNES· OAB MA 5332· CPF 509.***.***-15

Reu:

SOCRATES JOSE NICLEVISK· OAB MA 11138· CPF 019.***.***-37

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/11/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

RAIMUNDO MENDES BARBOSACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

EVELINE SILVA NUNES· OAB MA 5332· CPF 509.***.***-15

Autor:

SOCRATES JOSE NICLEVISK· OAB MA 11138· CPF 019.***.***-37

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (01/10/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/02/2014

Distribuição

18/02/2014

Valor

R$ 39.600,00

Autor

ARIOSVALDO DUARTE SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUANACNPJ

Advogados

Autor:

ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO· OAB MA 12639· CPF 683.***.***-49

Reu:

EVELINE SILVA NUNES· OAB MA 5332· CPF 509.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO em 18/03/2024 23:59. (20/03/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/03/2015

Distribuição

06/03/2015

Valor

R$ 8.920,72

Último movimento: Conclusos para despacho (08/01/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 8.920,72

Autor

MARIA DAGMAR DE MELO NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PIO XIICNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA· OAB MA 3384· CPF 148.***.***-00

Reu:

EVELINE SILVA NUNES· OAB MA 5332· CPF 509.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (05/12/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitar+2

Ajuizamento

20/05/2019

Distribuição

20/05/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 19/09/2022 23:59. (25/11/2022)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitar+2

Ajuizamento

08/07/2020

Distribuição

08/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CHAPADINHACNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA MARTINSCPF

MARINALDA DE SOUSA SILVACPF

Advogados

Autor:

NAYOLANDA COUTINHO LOBO AMORIM DE SOUZA· OAB MA 15780· CPF 049.***.***-22

Autor:

CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS· OAB MA 4947· CPF 381.***.***-91

Autor:

EVELINE SILVA NUNES· OAB MA 5332· CPF 509.***.***-15

Autor:

SOCRATES JOSE NICLEVISK· OAB MA 11138· CPF 019.***.***-37

Reu:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO· OAB MA 6259· CPF 771.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (12/06/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

05/05/2021

Valor

R$ 30.881,12

Último movimento: Decorrido prazo de Gestora do Município de Bom Jardim Sra. CHRISTIANE DE ARAÚJO VARÃO em 12/11/2025 23:59. (13/11/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 30.881,12

Autor

ADILSON PIRES MOTACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM JARDIMCNPJ

Advogados

Autor:

RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO· OAB MA 12851· CPF 742.***.***-91

Autor:

LEONARDO CASTRO FORTALEZA· OAB MA 14294· CPF 829.***.***-00

Reu:

ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA· OAB MA 20022· CPF 000.***.***-28

Reu:

EVELINE SILVA NUNES· OAB MA 5332· CPF 509.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (16/03/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência da Justiça EstadualApelação Cível

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHOCPF

Reu

ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIACPF

Advogados

Autor:

RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO· OAB MA 12851· CPF 742.***.***-91

Autor:

LEONARDO CASTRO FORTALEZA· OAB MA 14294· CPF 829.***.***-00

Reu:

RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO· OAB MA 12851· CPF 742.***.***-91

Reu:

LEONARDO CASTRO FORTALEZA· OAB MA 14294· CPF 829.***.***-00

Reu:

ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA· OAB MA 20022· CPF 000.***.***-28

Reu:

EVELINE SILVA NUNES· OAB MA 5332· CPF 509.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO CASTRO FORTALEZA - MA14294-A, RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO - MA12851-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - MA20022-A, EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A, MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR - MA18793 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.38... (04/04/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Competência da Justiça EstadualCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

05/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHOCPF

Reu

ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIACPF

Advogados

Autor:

RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO· OAB MA 12851· CPF 742.***.***-91

Autor:

LEONARDO CASTRO FORTALEZA· OAB MA 14294· CPF 829.***.***-00

Reu:

RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO· OAB MA 12851· CPF 742.***.***-91

Reu:

LEONARDO CASTRO FORTALEZA· OAB MA 14294· CPF 829.***.***-00

Reu:

ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA· OAB MA 20022· CPF 000.***.***-28

Reu:

EVELINE SILVA NUNES· OAB MA 5332· CPF 509.***.***-15

Último movimento: Decurso de Prazo (13/11/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

R$ 129.926,29

Autor

JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM JARDIMCNPJ

Advogados

Autor:

CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO· OAB MA 7449· CPF 630.***.***-49

Autor:

THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO· OAB MA 8832· CPF 643.***.***-34

Reu:

ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA· OAB MA 20022· CPF 000.***.***-28

Reu:

EVELINE SILVA NUNES· OAB MA 5332· CPF 509.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

03/08/2022

Distribuição

03/08/2022

Valor

R$ 129.926,29

Autor

JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM JARDIMCNPJ

Advogados

Autor:

CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO· OAB MA 7449· CPF 630.***.***-49

Autor:

THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO· OAB MA 8832· CPF 643.***.***-34

Reu:

ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA· OAB MA 20022· CPF 000.***.***-28

Reu:

EVELINE SILVA NUNES· OAB MA 5332· CPF 509.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (31/05/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/02/2017

Distribuição

16/02/2017

Valor

R$ 27.900,00

Último movimento: Juntada de Ofício (16/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 27.900,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO BENTOCNPJ

Reu

ELIZANGELA DE FATIMA COSTA LEITE CHAGAS

Advogados

Autor:

EVELINE SILVA NUNES· OAB MA 5332· CPF 509.***.***-15

Reu:

KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA· OAB MA 13965· CPF 021.***.***-42

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (23/11/2023)

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