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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

CLEANE MARIA ARAUJO

REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGACPF

MIRELY SILVA ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

JOSE DE SALES NETO· OAB CE 73280· CPF 058.***.***-15

Reu:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Reu:

RODRIGO FAGUNDES PORTELLA· OAB CE 39869· CPF 013.***.***-75

Reu:

FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES· OAB CE 27164· CPF 500.***.***-20

Reu:

REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA· OAB CE 21226· CPF 613.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

ROSANE DOS SANTOS VIEIRA BRAGA· OAB CE 47998· CPF 005.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGACPF

MIRELY SILVA ARAUJOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

FELINTO ALVES MARTINS FILHO· OAB CE 18918· CPF 668.***.***-87

Autor:

ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES· OAB CE 42149· CPF 061.***.***-80

Autor:

HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO· OAB CE 45510· CPF 072.***.***-14

Autor:

ALINE MOURA DE QUEIROZ· OAB CE 33009· CPF 054.***.***-55

Autor:

REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA· OAB CE 21226· CPF 613.***.***-04

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remessa (14/10/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2019

Distribuição

08/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

CIRILO FRANCISCO DA ROCHA

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (03/08/2022)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/07/2013

Distribuição

19/07/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Reu

DIEGO HANDESSON DOS SANTOS CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

JOSE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR· OAB PI 7722· CPF 006.***.***-97

Reu:

JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR· OAB PI 7581· CPF 020.***.***-76

Reu:

MÁRCIO ARAÚJO MOURÃO· OAB PI 8070· CPF 342.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: DIEGO HANDESSON DOS SANTOS CARVALHO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0000559-93.2013.8.18.0043 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO(S): [Apropriação indébita] Intime-se o Apelante D... (27/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO HANDESSON DOS SANTOS CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR· OAB PI 7581· CPF 020.***.***-76

Autor:

JOSE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR· OAB PI 7722· CPF 006.***.***-97

Autor:

MÁRCIO ARAÚJO MOURÃO· OAB PI 8070· CPF 342.***.***-72

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 (09/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/01/2020

Distribuição

29/01/2020

Valor

R$ 156.189,83

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (20/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 156.189,83

Autor

MUNICIPIO DE BRASILEIRACNPJ

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELECPF

Último movimento: Baixa Definitiva (26/01/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assistência Judiciária GratuitaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/01/2020

Distribuição

29/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE

Advogados

Autor:

JANYELTON DE SOUZA MORAES· OAB PI 18667· CPF 055.***.***-65

Autor:

MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB PI 3276· CPF 773.***.***-04

Reu:

JANYELTON DE SOUZA MORAES· OAB PI 18667· CPF 055.***.***-65

Reu:

MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB PI 3276· CPF 773.***.***-04

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (19/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assistência Judiciária GratuitaApelação Cível

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE

Advogados

Autor:

JANYELTON DE SOUZA MORAES· OAB PI 18667· CPF 055.***.***-65

Autor:

MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB PI 3276· CPF 773.***.***-04

Reu:

JANYELTON DE SOUZA MORAES· OAB PI 18667· CPF 055.***.***-65

Reu:

MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB PI 3276· CPF 773.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE REU: MUNICIPIO DE BRASILEIRA ATO ORDINATÓRIO Considerando a Manifestação de ID n. 89715078, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800124-72.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Adicional de Horas Extra... (16/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

10/11/2020

Distribuição

10/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CALEB JOSÉ ALMEIDA FONTENELECPF

CRISTIANO KLOTZ FONTENELECPF

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE

Advogados

Autor:

FERNANDA FERREIRA DE SOUZA· OAB RJ 211059· CPF 142.***.***-06

Autor:

BIANCA PESSOA SANTOS· OAB RJ 147751· CPF 092.***.***-62

Autor:

CAMILA SILVA MEDEIROS DA ROSA· OAB RJ 147877· CPF 113.***.***-11

Autor:

FABIO KIK DA SILVA· OAB RJ 80776· CPF 013.***.***-80

Reu:

FERNANDA FERREIRA DE SOUZA· OAB RJ 211059· CPF 142.***.***-06

Reu:

BIANCA PESSOA SANTOS· OAB RJ 147751· CPF 092.***.***-62

Reu:

CAMILA SILVA MEDEIROS DA ROSA· OAB RJ 147877· CPF 113.***.***-11

Reu:

FABIO KIK DA SILVA· OAB RJ 80776· CPF 013.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique a serventia se todas as certidões foram juntadas. Após, voltem conclusos para sentença. (18/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/06/2018

Distribuição

08/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

1ª Promotoria de Justiça de Piracuruca

Reu

FRANCISCA DAS CHAGAS FONTENELECPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/03/2023)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/06/2018

Distribuição

08/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

1ª Promotoria de Justiça de Piracuruca

Reu

INACIO FELIX PORTELACPF

FRANCISCA DAS CHAGAS FONTENELECPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/10/2022)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

25/06/2019

Distribuição

25/06/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIA FRANCISCA FONTENELECPF

ANTONIO MANOEL FONTENELECPF

ANTONIO BORGES DA SILVACPF

FRANCISCA DAS CHAGAS FONTENELECPF

INACIO FELIX PORTELACPF

+ 1 outros

Reu

MARIA HELENA FREIRE DE SOUSA

Advogados

Autor:

MARIA BEATRIZ DE SOUSA CASTELO BRANCO CERQUEIRA DE AGUIAR· OAB PI 2266· CPF 474.***.***-06

Reu:

IARA JANE GOMES DOS SANTOS· OAB PI 10053· CPF 021.***.***-90

Outros

ALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR· OAB PI 7734· CPF 853.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (06/04/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIA DO CARMO SILVA FILHACPF

MARIA FRANCISCA FONTENELECPF

ANTONIO MANOEL FONTENELECPF

ANTONIO BORGES DA SILVACPF

FRANCISCA DAS CHAGAS FONTENELECPF

+ 1 outros

Reu

MARIA HELENA FREIRE DE SOUSA

Advogados

Autor:

MARIA BEATRIZ DE SOUSA CASTELO BRANCO CERQUEIRA DE AGUIAR· OAB PI 2266· CPF 474.***.***-06

Autor:

ALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR· OAB PI 7734· CPF 853.***.***-15

Reu:

IARA JANE GOMES DOS SANTOS· OAB PI 10053· CPF 021.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião ExtraordináriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/06/2019

Distribuição

25/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO BORGES DA SILVA

ANTONIO MANOEL FONTENELE

FRANCISCA DAS CHAGAS FONTENELE

INACIO FELIX PORTELACPF

MARIA FRANCISCA FONTENELE

Reu

MARIA HELENA FREIRE DE SOUSA

Advogados

Autor:

MARIA BEATRIZ DE SOUSA CASTELO BRANCO CERQUEIRA DE AGUIAR· OAB PI 2266· CPF 474.***.***-06

Autor:

IARA JANE GOMES DOS SANTOS· OAB PI 10053· CPF 021.***.***-90

Autor:

ALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR· OAB PI 7734· CPF 853.***.***-15

Reu:

MARIA BEATRIZ DE SOUSA CASTELO BRANCO CERQUEIRA DE AGUIAR· OAB PI 2266· CPF 474.***.***-06

Reu:

IARA JANE GOMES DOS SANTOS· OAB PI 10053· CPF 021.***.***-90

Reu:

ALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR· OAB PI 7734· CPF 853.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (06/04/2026)

Ver detalhes

—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaApelação Cível

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO BORGES DA SILVA

ANTONIO MANOEL FONTENELE

FRANCISCA DAS CHAGAS FONTENELE

INACIO FELIX PORTELACPF

MARIA FRANCISCA FONTENELE

Reu

MARIA HELENA FREIRE DE SOUSA

Advogados

Autor:

MARIA BEATRIZ DE SOUSA CASTELO BRANCO CERQUEIRA DE AGUIAR· OAB PI 2266· CPF 474.***.***-06

Autor:

IARA JANE GOMES DOS SANTOS· OAB PI 10053· CPF 021.***.***-90

Autor:

ALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR· OAB PI 7734· CPF 853.***.***-15

Reu:

MARIA BEATRIZ DE SOUSA CASTELO BRANCO CERQUEIRA DE AGUIAR· OAB PI 2266· CPF 474.***.***-06

Reu:

IARA JANE GOMES DOS SANTOS· OAB PI 10053· CPF 021.***.***-90

Reu:

ALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR· OAB PI 7734· CPF 853.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INACIO FELIX PORTELA, FRANCISCA DAS CHAGAS FONTENELE TESTEMUNHA: ANTONIO BORGES DA SILVA, ANTONIO MANOEL FONTENELE, MARIA FRANCISCA FONTENELE INTERESSADO: MARIA DO CARMO SILVA FILHA REU: MARIA HELENA FREIRE DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. PIRACURUCA, 24 de novembro de 2025. FULVIO OLIVEIRA PAIVA Vara Única da Comarca de Piracuruca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO... (25/11/2025)

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