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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SIBELLE FERRARESI DE AMORIMCPF

PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO CARDOSO GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MG 181490· CPF 110.***.***-11

Autor:

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO· CPF 058.***.***-71

Autor:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR· CPF 059.***.***-67

Outros

GLAUCIA ELENA SILVA DE LIMA· OAB MG 172639· CPF 910.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 8.639,71

Autor

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPECNPJ

FABIO PASSOS MARCOSCPF

PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPECNPJ

PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDACNPJ

FABIO PASSOS MARCOSCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE· OAB RJ 158032· CPF 056.***.***-74

Autor:

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO· OAB RN 8763· CPF 058.***.***-71

Autor:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR· OAB RN 7834· CPF 059.***.***-67

Reu:

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO· OAB RN 8763· CPF 058.***.***-71

Reu:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR· OAB RN 7834· CPF 059.***.***-67

Reu:

RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE· OAB RJ 158032· CPF 056.***.***-74

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2019

Distribuição

28/03/2019

Valor

R$ 17.800,00

Autor

GUILHERME OLIVEIRA JOSE DOS SANTOSCPF

RENATA DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA DE OLIVEIRA· CPF 315.***.***-08

Autor:

DANIELA BIUDES DOS SANTOS· OAB SP 357915· CPF 297.***.***-46

Autor:

ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA· OAB SP 233031· CPF 263.***.***-03

Reu:

MARCEL EDVAR SIMOES· CPF 221.***.***-41

Último movimento: Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2019

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 17.800,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

GUILHERME OLIVEIRA JOSE DOS SANTOSCPF

RENATA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

DANIELA BIUDES DOS SANTOS· OAB SP 357915· CPF 297.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/10/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2020

Distribuição

28/08/2020

Valor

R$ 41.000,00

Autor

ARACY VALERIA GALLOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO ALBERTO GALLO· CPF 082.***.***-32

Autor:

CECILIA MIRANDA DE ALMEIDA· OAB SP 285088· CPF 578.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de ARACY VALERIA GALLO em 08/04/2026 23:59. (09/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 41.000,00

Autor

ARACY VALERIA GALLOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (01/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2019

Distribuição

28/07/2019

Valor

R$ 15.718,50

Autor

NELSON DENIZIO PEREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB SP 250484· CPF 295.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2019

Distribuição

28/07/2019

Valor

R$ 15.718,50

Autor

NELSON DENIZIO PEREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB SP 250484· CPF 295.***.***-81

Último movimento: Publicado Acórdão em 18/05/2026. (18/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

16/08/2021

Valor

R$ 99.757,44

Autor

MARCOS FERNANDO REDONDOCPF

Reu

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO/SP - CENTRO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PHAOLA CAMPOS REGAZZO· OAB SP 360419· CPF 366.***.***-77

Último movimento: Processo suspenso em razão de expedição de precatório (13/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 115.319,88

Autor

MARCOS FERNANDO REDONDOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO/SP - CENTRO

Advogados

Autor:

PHAOLA CAMPOS REGAZZO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/02/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

JOSE GOMES DOS SANTOS FILHOCPF

PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

TAYNARA ISLEY DE LIMA ALENCAR· OAB CE 46855· CPF 056.***.***-31

Autor:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR· OAB RN 7834· CPF 059.***.***-67

Autor:

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO· OAB RN 8763· CPF 058.***.***-71

Último movimento: Juntada de Certidão (15/12/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 72.720,00

Autor

GABRIEL CARVALHO DA SILVACPF

PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOAQUIM HOLANDA CRUZ· OAB CE 27145· CPF 038.***.***-70

Autor:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR· OAB RN 7834· CPF 059.***.***-67

Autor:

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO· OAB RN 8763· CPF 058.***.***-71

Autor:

DANTE PESSOA OTHON· OAB RN 21854· CPF 107.***.***-80

Último movimento: Juntada de documento comprobatório (11/11/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 15.744,00

Autor

FRANCISCA RAFAELA PINHEIRO LIMACPF

PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

BRENO NOLLA PARDIM· OAB CE 32123· CPF 001.***.***-05

Autor:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR· OAB RN 7834· CPF 059.***.***-67

Último movimento: Decorrido prazo de PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA

Advogados

Autor:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR· OAB RN 7834· CPF 059.***.***-67

Autor:

BRENO NOLLA PARDIM· OAB CE 32123· CPF 001.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA RAFAELA PINHEIRO LIMA TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO NOLLA PARDIM - CE32123 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto da 14ª Vara Federal/Ce, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015: Fica a parte TERCEIRO INTERESSADO intim... (05/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

23/10/2022

Distribuição

23/10/2022

Valor

R$ 14.544,00

Autor

LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUESCPF

LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUESCPF

PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SIDNEI DOS SANTOS· OAB SE 9099· CPF 371.***.***-72

Autor:

LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES· CPF 041.***.***-03

Autor:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR· OAB RN 7834· CPF 059.***.***-67

Último movimento: Juntada de documento comprobatório (11/11/2025)

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