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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

97 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DARCIO JOSE DAMASCENO

DARCIO JOSE DAMASCENOCPF

Advogados

Reu:

DIEGO DUARTE PEREIRA· OAB SP 355311· CPF 406.***.***-10

Reu:

LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO· OAB SP 343371· CPF 380.***.***-97

Outros

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Último movimento: Decorrido prazo de DARCIO JOSE DAMASCENO em 17/04/2026 23:59. (18/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEONICE RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENAN PAULO DOS SANTOS DA COSTA ALVES

Outros

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMIR ALVES CABRAL JUNIORCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 2 CIVEL/CRIME DE CASSIA

Advogados

Autor:

RENAN PAULO DOS SANTOS DA COSTA ALVES

Outros

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RENATO DA SILVA RICARDO

DIONE FERREIRA DA SILVA

Advogados

Reu:

RENAN EDUARDO LEME MALTA DOS SANTOS· CPF 064.***.***-29

Reu:

BRUNO DE FREITAS CARVALHO· OAB MG 158914· CPF 097.***.***-19

Reu:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOUSA· CPF 083.***.***-62

Reu:

VATERCIDES PIMENTA DA SILVA· OAB MG 56413· CPF 060.***.***-06

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS· CPF 106.***.***-51

+ outros advogados do reu

Outros

RACHEL LANZA FINATTI· OAB MG 124903

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Último movimento: Juntada de Outros documentos (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FABIO ROSSATO JUNIORCPF

Outros

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

RAFAEL LEMOS DE ANDRADE· OAB MG 152997· CPF 098.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEBER TEIXEIRA DE ARAUJOCPF

CARLOS EDUARDO BARBOSA

MAICON SILVA PRADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EIZALMAR HELIANA RIBEIRO· OAB MG 50022

Autor:

RAYANA RIBEIRO DA CRUZ BARBOSA· OAB MG 195738

Autor:

NAYARA CRISTINA RIBEIRO BARBOSA PACHECO

Autor:

JOSE DE AVELLAR CALVET NETO

Autor:

MARLON CLEBER RODRIGUES DA SILVA

Outros

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

MARIA APARECIDA BENTO· OAB MG 189062

ISAIAS PUNTEL BRUSIQUESE GARCIA· OAB MG 148619

KATIA DOS REIS SILVA FERREIRA· OAB MG 196688

NAYARA CRISTINA RIBEIRO BARBOSA· OAB MG 177700· CPF 003.***.***-81

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (19/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO BARBOSA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE AVELLAR CALVET NETO

Último movimento: Transitado em Julgado (12/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

NOEL SILVEIRA BRAZAOCPF

ODAIR DONIZETE ALVESCPF

Advogados

Reu:

DIEGO GABRIEL SANTANA· CPF 375.***.***-14

Outros

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DAVID EVANGELISTA DA SILVA FILHOCPF

FRANCISCO DE PAULA DA SILVA JUNIORCPF

CARLOS HENRIQUE CARVALHO GOMES VICENTECPF

Outros

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CARLOS HENRIQUE CARVALHO GOMES VICENTECPF

DAVID EVANGELISTA DA SILVA FILHOCPF

FRANCISCO DE PAULA DA SILVA JUNIORCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS HENRIQUE CARVALHO GOMES VICENTECPF

DAVID EVANGELISTA DA SILVA FILHOCPF

FRANCISCO DE PAULA DA SILVA JUNIOR

Advogados

Reu:

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS

Reu:

MARIANA CARVALHO DE PAULA DE LIMA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS HENRIQUE CARVALHO GOMES VICENTECPF

DAVID EVANGELISTA DA SILVA FILHOCPF

FRANCISCO DE PAULA DA SILVA JUNIOR

Advogados

Reu:

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS

Reu:

MARCIO TEIXEIRA BRETAS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS HENRIQUE CARVALHO GOMES VICENTECPF

DAVID EVANGELISTA DA SILVA FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARIANA CARVALHO DE PAULA DE LIMA

Autor:

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

HAROLDO ALVES ARAUJO

MOACIR BATISTA DOS SANTOS

Advogados

Reu:

ELAINE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 118030· CPF 794.***.***-20

Reu:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO· CPF 121.***.***-14

Outros

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

PEDRO HENRIQUE CARVALHO BORGES· OAB MG 185230

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR SILVA REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR SILVA REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR SILVA REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/11/2023)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR SILVA REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

20/05/2021

Distribuição

20/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

IGOR SILVA REIS ALVES (AGRAVANTE)

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Autor:

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Reu:

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Último movimento: Remessa (outros motivos) (30/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IGOR SILVA REIS ALVES (AGRAVANTE)

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Autor:

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Reu:

ARIADNE FERNANDA DE F. SOUSA RAMOS· OAB MG 281

Último movimento: Publicação (10/05/2025)

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