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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2007

Distribuição

06/12/2007

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Reu

LETICIA BISCARO MONTOROCPF

RAFAEL DA SILVA SA

MARIO BULGARELICPF

PAULO ROBERTO RAMIROCPF

CARLOS COERCIOCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Reu:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Reu:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Reu:

AMARILIS MISSAKO ETO KOBAYASHI· CPF 268.***.***-12

Reu:

MICHELE VILELA BULGARELI· CPF 278.***.***-00

Reu:

BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO· OAB SP 413195· CPF 423.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (10/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS COERCIOCPF

PAULO ROBERTO RAMIROCPF

MARIO BULGARELICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Transitado em Julgado em 20/08/2025 (21/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2020

Distribuição

02/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS COERCIO

PAULO ROBERTO RAMIRO

DANIEL HEUBEL ALBERTONI

LETICIA BISCARO

RAFAEL DA SILVA SA

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Autor:

EURO BENTO MACIEL· OAB SP 024768· CPF 029.***.***-20

Autor:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2012

Distribuição

30/05/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL DA SILVA SA

LEANDRO LATORRE

DEYBSON BIONDO

DANIEL HEUBEL ALBERTONI

LETICIA BISCARO

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2012

Distribuição

30/05/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO BULGARELI

RAFAEL DA SILVA SA

LEANDRO LATORRE

DEYBSON BIONDO

DANIEL HEUBEL ALBERTONI

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MARIO BULGARELI

DANIEL HEUBEL ALBERTONI

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Reu:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/01/2012

Distribuição

31/01/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO BULGARELI

RAFAEL DA SILVA SA

LEANDRO LATORRE

DEYBSON BIONDO

CARLOS COERCIO

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Autor:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2011

Distribuição

28/03/2011

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARIO BULGARELI

RAFAEL DA SILVA SA

LEANDRO LATORRE

DEYBSON ROGERIO BIONDO

CARLOS COERCIO

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Autor:

EURO BENTO MACIEL· OAB SP 024768· CPF 029.***.***-20

Autor:

BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO· OAB SP 413195· CPF 423.***.***-62

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Autor:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Último movimento: Informação (20/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

15/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

RICHARDSON BRANCO NUNES

EVARISTO QUINQUIO FILHOCPF

JANAINA DE LIMA QUINQUIO

DIOGO RUY SANCHES

CARLOS ALBERTO DOS SANTOSCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

DIRCEU JACOB· OAB SP 048917· CPF 538.***.***-49

Reu:

RICHARDSON BRANCO NUNES· CPF 700.***.***-91

Reu:

EMERSON LUIS LOPES· OAB SP 328729· CPF 138.***.***-66

Reu:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Outros

RODRIGO ERNANE MARQUES DE FARIAS· OAB RO 011455

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO· OAB SP 103040· CPF 091.***.***-93

SUELY IKEFUTI· OAB SP 110244· CPF 004.***.***-02

ANA LÚCIA AMARAL MARQUES DE FARIAS· OAB SP 110175

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICHARDSON BRANCO NUNESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (09/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RICHARDSON BRANCO NUNES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Autor:

EMERSON LUIS LOPES· OAB SP 328729· CPF 138.***.***-66

Autor:

DIRCEU JACOB· OAB SP 048917· CPF 538.***.***-49

Autor:

RICHARDSON BRANCO NUNES· CPF 700.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2013

Distribuição

22/07/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOSELYR BENEDITO SILVESTRECPF

RODOLFO TAMASSIA BERNABIOCPF

Advogados

Reu:

EMERSON LUIS LOPES· OAB SP 328729· CPF 138.***.***-66

Reu:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Reu:

CIBELE GENI NENARTAVIS LOPES· CPF 158.***.***-62

Reu:

VICTOR WAQUIL NASRALLA· OAB SP 389787· CPF 430.***.***-78

Reu:

FELIPE PESSOA FONTANA· OAB SP 373386· CPF 398.***.***-86

+ outros advogados do reu

Outros

GIULIA SÁ PIROLO· OAB SP 508158· CPF 421.***.***-80

JOÃO PAULO LEME FERREIRA· OAB SP 448573· CPF 370.***.***-50

FÁBIO HADDAD NASRALLA· OAB SP 063728

Último movimento: Juntada de Outros documentos (06/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSELYR BENEDITO SILVESTRECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

GIULIA SÁ PIROLO· OAB SP 508158· CPF 421.***.***-80

Autor:

FABIO HADDAD NASRALLA· CPF 672.***.***-78

Autor:

FELIPE PESSOA FONTANA· OAB SP 373386· CPF 398.***.***-86

Autor:

VICTOR WAQUIL NASRALLA· OAB SP 389787· CPF 430.***.***-78

Autor:

JOÃO PAULO LEME FERREIRA· OAB SP 448573· CPF 370.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 460178/2026 (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

IndultoExtinção da PunibilidadeParte Geral+2

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSELYR BENEDITO SILVESTRECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE PESSOA FONTANA· OAB SP 373386· CPF 398.***.***-86

Autor:

VICTOR WAQUIL NASRALLA· OAB SP 389787· CPF 430.***.***-78

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (16/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IndultoExtinção da PunibilidadeParte Geral+2

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSELYR BENEDITO SILVESTRECPF

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IndultoExtinção da PunibilidadeParte Geral+2

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSELYR BENEDITO SILVESTRECPF

Advogados

Autor:

FELIPE PESSOA FONTANA· OAB SP 373386· CPF 398.***.***-86

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

22/07/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSELYR BENEDITO SILVESTRECPF

Reu

JUSTICA PUBLICACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE PESSOA FONTANA· OAB SP 373386· CPF 398.***.***-86

Autor:

CIBELE GENI NENARTAVIS LOPES· CPF 158.***.***-62

Autor:

VICTOR WAQUIL NASRALLA· OAB SP 389787· CPF 430.***.***-78

Autor:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Autor:

EMERSON LUIS LOPES· OAB SP 328729· CPF 138.***.***-66

Último movimento: Processo Entranhado (28/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSELYR BENEDITO SILVESTRECPF

Último movimento: Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} (08/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSELYR BENEDITO SILVESTRECPF

Último movimento: Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} (08/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSEMARIA DE GOESCPF

RODOLFO TAMASSIA BERNABIOCPF

JOSELYR BENEDITO SILVESTRECPF

Reu

COLENDA 7 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

ROGERO APARECIDO DA SILVA· CPF 113.***.***-19

Autor:

BIBBIANA BERTOLACCINI VASCONCELOS· OAB SP 301946· CPF 343.***.***-55

Autor:

GRAZIELLE ARCA CRUZ TORTORELLI· OAB SP 474320· CPF 329.***.***-17

Autor:

BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA· OAB SP 255367· CPF 294.***.***-45

Autor:

VANUSA INACIO MACHADO· CPF 261.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSEMARIA DE GOESCPF

RODOLFO TAMASSIA BERNABIOCPF

JOSELYR BENEDITO SILVESTRECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERO APARECIDO DA SILVA· CPF 113.***.***-19

Autor:

BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA· OAB SP 255367· CPF 294.***.***-45

Autor:

BIBBIANA BERTOLACCINI VASCONCELOS· OAB SP 301946· CPF 343.***.***-55

Autor:

GRAZIELLE ARCA CRUZ TORTORELLI· OAB SP 474320· CPF 329.***.***-17

Autor:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/11/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

30/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CARLOS UMBERTO GARROSSINO (RECORRENTE)

3. MARIO BULGARELI (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Autor:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Autor:

ANDRÉ SIERRA ASSÊNCIO ALMEIDA· OAB SP 237449· CPF 274.***.***-26

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Reu:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Reu:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Reu:

ANDRÉ SIERRA ASSÊNCIO ALMEIDA· OAB SP 237449· CPF 274.***.***-26

Reu:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Reu:

TANIA FATIMA RAYES ARANTES· OAB SP 143461

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/06/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/06/2003

Distribuição

26/06/2003

Valor

R$ 13.282,18

Autor

BANCO NOSSA CAIXA S.A.CNPJ

Reu

AUTO POSTO IMPERIAL DE DRACENA LTDACNPJ

KARINE APARECIDA RAMOS COSTACPF

EDUARDO RODRIGUES DE PAULACPF

Advogados

Autor:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 113887· CPF 066.***.***-45

Autor:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Reu:

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA· OAB SP 139204· CPF 155.***.***-66

Reu:

FABIO MARTINS RAMOS· CPF 162.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 13.282,18

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

AUTO POSTO IMPERIAL DE DRACENA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Autor:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 113887· CPF 066.***.***-45

Reu:

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA· OAB SP 139204· CPF 155.***.***-66

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

16/05/2007

Distribuição

17/05/2007

Valor

Valor nao informado

Reu

ORIVALDO GAZOTOCPF

Advogados

Reu:

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO· OAB SP 237271· CPF 702.***.***-72

Reu:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Reu:

CARINA APARECIDA FACEIRA MEDINA· OAB SP 251522· CPF 329.***.***-98

Reu:

CLAUDINEI APARECIDO MOSCA· OAB SP 116947· CPF 089.***.***-16

Reu:

VIVIANE APARECIDA RODRIGUES SIQUEIRA MATHEUS· OAB SP 198903· CPF 291.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (08/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

ORIVALDO GAZOTOCPF

Advogados

Reu:

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO· OAB SP 237271· CPF 702.***.***-72

Reu:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Reu:

CARINA APARECIDA FACEIRA MEDINA· OAB SP 251522· CPF 329.***.***-98

Reu:

CLAUDINEI APARECIDO MOSCA· OAB SP 116947· CPF 089.***.***-16

Reu:

VIVIANE APARECIDA RODRIGUES SIQUEIRA MATHEUS· OAB SP 198903· CPF 291.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0002518-98.2007.8.26.0104 (104.01.2007.002518) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Orivaldo Gazoto e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação total da execução pelo executado Orivaldo Gazoto. Apurem-se as custas proporcionais não pagas pelo executado Jonas Gall... (10/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2015

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (06/02/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

WINSTON WIIRACPF

ROBERTO GUZZARDICPF

MERCIA ILIASCPF

MARCIA MARTINS MULLER BRAMBILLACPF

MARILDA SIRIANI DE OLIVEIRACPF

+ 10 outros

Advogados

Reu:

CARLOS AUGUSTO ASSIS BERRIEL· OAB SP 100694· CPF 058.***.***-25

Reu:

LUIS CARLOS PFEIFER· OAB SP 60128· CPF 002.***.***-86

Reu:

CLAUDINEI APARECIDO MOSCA· OAB SP 116947· CPF 089.***.***-16

Reu:

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO· OAB SP 237271· CPF 702.***.***-72

Reu:

FABIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (28/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

11/04/1999

Distribuição

11/04/1999

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CARDOSO & SILVA DE ASSIS LTDACNPJ

ANSELMO DE LIMA SILVACPF

JOSE ROBERTO DE LIMACPF

JOAO DANIEL CARDOSOCPF

Advogados

Reu:

FABIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Reu:

CLAUDINEI APARECIDO MOSCA· OAB SP 116947· CPF 089.***.***-16

Reu:

LUIS FERNANDO VALVERDE· CPF 048.***.***-21

Reu:

LELIS DEVIDES JUNIOR· OAB SP 140799· CPF 110.***.***-63

Reu:

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO· OAB SP 147169· CPF 131.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.34/2023 (1a. Vara) (31/08/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Financiamento Público da Educação e/ou PesquisaEnsino SuperiorServiços+2

Ajuizamento

27/04/2010

Distribuição

27/04/2010

Valor

R$ 28.588,83

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Reu

JURDILEI APARECIDA CAMILLO REGINATOCPF

JOSE ANTONIO REGINATOCPF

LUIS CELSO REGINATOCPF

Advogados

Autor:

MARIA SATIKO FUGI· OAB SP 108551· CPF 012.***.***-83

Autor:

PAULO PEREIRA RODRIGUES· OAB SP 113997· CPF 028.***.***-37

Autor:

ROBERTO SANT ANNA LIMA· OAB SP 116470· CPF 088.***.***-90

Autor:

JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS· OAB SP 121609· CPF 071.***.***-92

Reu:

CAMILA LOURENCO ALMEIDA RAZUK· CPF 324.***.***-05

Reu:

FABIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Reu:

CLAUDINEI APARECIDO MOSCA· OAB SP 116947· CPF 089.***.***-16

Outros

CAMILA LOURENCO ALMEIDA RAZUK· OAB SP 362749· CPF 324.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/03/2022)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO RAMOS MARTINSCPF

Reu

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHECNPJ

Advogados

Autor:

RENAN MARTINS DA SILVA· OAB RJ 185992· CPF 131.***.***-75

Reu:

ERIK FRANKLIN BEZERRA· OAB DF 015978· CPF 924.***.***-53

Reu:

VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA· CPF 925.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (17/08/2023)

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