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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/12/2016

Distribuição

11/01/2017

Valor

R$ 2.810.073,27

Autor

EDYEN VALENTE CALEPISCPF

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A.CNPJ

FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.CNPJ

Reu

SILMAR DE LIMA ZANCHIETTACPF

FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.CNPJ

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

EDYENVALENTE CALEPS

Autor:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 008767· CPF 816.***.***-15

Autor:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB PR 071092

Reu:

ORLANDO DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR· OAB SC 036667· CPF 862.***.***-00

Reu:

RAFAEL PETRELLI· CPF 020.***.***-48

Reu:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 052572· CPF 577.***.***-68

Reu:

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE· OAB RS 053902· CPF 883.***.***-04

Reu:

EDYENVALENTE CALEPS

Outros

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 005871· CPF 004.***.***-81

Último movimento: Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença (30/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.CNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE· OAB RS 053902· CPF 883.***.***-04

Autor:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 052572· CPF 577.***.***-68

Reu:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 008767· CPF 816.***.***-15

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 008184· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (03/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.CNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A.CNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.CNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 052572· CPF 577.***.***-68

Reu:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 008767· CPF 008.***.***-51

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 005871· CPF 004.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A.CNPJ

Reu

FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 008767· CPF 008.***.***-51

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 005871· CPF 004.***.***-81

Reu:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 052572· CPF 577.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 513.687,49

Autor

FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.CNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 052572· CPF 577.***.***-68

Autor:

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE· OAB RS 053902· CPF 883.***.***-04

Reu:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 008767· CPF 008.***.***-51

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 005871· CPF 004.***.***-81

Último movimento: Ato ordinatório praticado (29/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/12/2016

Distribuição

11/01/2017

Valor

R$ 2.810.073,27

Último movimento: Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença (30/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.CNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE· OAB RS 53902· CPF 883.***.***-04

Autor:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB PR 71092· CPF 577.***.***-68

Reu:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 8767· CPF 816.***.***-15

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (03/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.CNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.ACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.CNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB PR 71092· CPF 577.***.***-68

Reu:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 8767· CPF 008.***.***-51

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.ACNPJ

Reu

FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 8767· CPF 008.***.***-51

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Reu:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB PR 71092· CPF 577.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 513.687,49

Autor

FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.CNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB PR 71092· CPF 577.***.***-68

Autor:

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE· OAB RS 53902· CPF 883.***.***-04

Reu:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 8767· CPF 008.***.***-51

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Último movimento: Ato ordinatório praticado (29/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/11/2016

Distribuição

16/11/2016

Valor

R$ 571.416,62

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (03/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

09/07/2025

Valor

R$ 571.416,62

Autor

TELMA AUXILIADORA DA SILVACPF

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

LUIZ FERNANDO BANDEIRACNPJ

Advogados

Autor:

ESTELA MARIS PIVETTA· OAB MT 6722· CPF 804.***.***-72

Reu:

JACO CARLOS SILVA COELHO· OAB MT 15013· CPF 361.***.***-00

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 52572· CPF 577.***.***-68

Reu:

JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR· OAB PR 55846· CPF 029.***.***-89

Último movimento: Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 06/05/2026. (06/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TELMA AUXILIADORA DA SILVACPF

Reu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCPF

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogados

Autor:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 52572· CPF 577.***.***-68

Autor:

JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR· OAB PR 55846· CPF 029.***.***-89

Autor:

JACO CARLOS SILVA COELHO· OAB MT 15013· CPF 361.***.***-00

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

ESTELA MARIS PIVETTA· OAB MT 6722· CPF 804.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 52572· CPF 577.***.***-68

Reu:

JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR· OAB PR 55846· CPF 029.***.***-89

Reu:

JACO CARLOS SILVA COELHO· OAB MT 15013· CPF 361.***.***-00

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

ESTELA MARIS PIVETTA· OAB MT 6722· CPF 804.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (06/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/11/2016

Distribuição

17/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

TELMA AUXILIADORA DA SILVACPF

Reu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCPF

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogados

Autor:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 52572· CPF 577.***.***-68

Autor:

JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR· OAB PR 55846· CPF 029.***.***-89

Autor:

JACO CARLOS SILVA COELHO· OAB MT 15013· CPF 361.***.***-00

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

ESTELA MARIS PIVETTA· OAB MT 6722· CPF 804.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 52572· CPF 577.***.***-68

Reu:

JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR· OAB PR 55846· CPF 029.***.***-89

Reu:

JACO CARLOS SILVA COELHO· OAB MT 15013· CPF 361.***.***-00

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

ESTELA MARIS PIVETTA· OAB MT 6722· CPF 804.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s). (05/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/06/2019

Distribuição

04/06/2019

Valor

R$ 4.108,21

Autor

ESTADO DE RONDONIACPF

Reu

FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 52572· CPF 577.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2018

Distribuição

11/10/2018

Valor

R$ 71.386,86

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

AGUIAR & BRAGA LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2022)

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