FAN LIN — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 5.103,55

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA CHI LIN FAN· CPF 274.***.***-83

Reu:

MAIRA NOGUEIRA VENEZIANI DA SILVA· CPF 317.***.***-22

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (20/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Reu

3. MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 63440· CPF 911.***.***-53

Autor:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Autor:

ALESSANDRA MACHADO BRANDÃO TEIXEIRA· OAB MG 460537

Autor:

ADILSON GAMBINI MONTEIRO· OAB SP 149616· CPF 125.***.***-67

Autor:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 063440· CPF 911.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 063440· CPF 911.***.***-53

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

ALESSANDRA MACHADO BRANDÃO TEIXEIRA· OAB MG 070656· CPF 955.***.***-15

Reu:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES· OAB DF 015553· CPF 784.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000301-08.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1505625-53.2020.8.26.0126) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Traslade-se cópia da sentença proferida a fls. 311/313, do(s) acórdão(s) de fls. 344/348, 449/452, 524/530, bem como da certidão de trânsito em julgado de fls.... (03/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 3.338.495,10

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

Autor:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Autor:

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA· OAB SP 460537· CPF 955.***.***-15

Autor:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 63440

Outros

MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO· OAB SP 116352· CPF 104.***.***-78

Último movimento: Suspensão do Prazo (04/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DecadênciaExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Autor:

FABIANA MOURA COELHO· CPF 044.***.***-94

Autor:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

Autor:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 63440

Autor:

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA· OAB SP 460537· CPF 955.***.***-15

Reu:

ADELCIO TRAJANO FILHO· OAB SP 163355· CPF 173.***.***-93

Reu:

ANDERSON MOISÉS SERRANO· OAB SP 210273· CPF 258.***.***-03

Último movimento: Incidente Processual Instaurado (02/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DecadênciaExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA· OAB SP 460537· CPF 955.***.***-15

Último movimento: Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE (03/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 80.020,48

Autor

GONCALO SEVERINO BARBOSACPF

Reu

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Advogados

Autor:

AILTON ALVES DA SILVA· CPF 009.***.***-63

Reu:

ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR· OAB SP 209461· CPF 275.***.***-61

Outros

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO· OAB SP 315439· CPF 202.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 80.020,48

Autor

GONCALO SEVERINO BARBOSACPF

Reu

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO· OAB SP 315439· CPF 202.***.***-47

Reu:

ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR· OAB SP 209461· CPF 275.***.***-61

Reu:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 151.021,34

Autor

LEONILDO MARTINS DE OLIVEIRACPF

Reu

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SAO PAULO - SINTAEMACNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO· OAB SP 315439· CPF 202.***.***-47

Reu:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Reu:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

Reu:

ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR· OAB SP 209461· CPF 275.***.***-61

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PALHARES· OAB SP 116366· CPF 060.***.***-03

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONILDO MARTINS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO· OAB SP 315439· CPF 202.***.***-47

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 151.021,34

Autor

LEONILDO MARTINS DE OLIVEIRACPF

Reu

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO· OAB SP 315439· CPF 202.***.***-47

Reu:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Reu:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosApelação Cível

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONILDO MARTINS DE OLIVEIRA

Reu

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Advogados

Autor:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Autor:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO· OAB SP 315439· CPF 202.***.***-47

Autor:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Reu:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO· OAB SP 315439· CPF 202.***.***-47

Reu:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0003738-74.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonildo Martins de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 28/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à d... (30/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONILDO MARTINS DE OLIVEIRA

Reu

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Advogados

Autor:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Autor:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO· OAB SP 315439· CPF 202.***.***-47

Autor:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Reu:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO· OAB SP 315439· CPF 202.***.***-47

Reu:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0003738-74.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonildo Martins de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 28/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à d... (30/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

23/12/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Reu

JOSE MARNE FERREIRA DOS SANTOSCPF

JOILTON DOS SANTOS BRITOCPF

Advogados

Autor:

SONIA CLARA SILVA· OAB SP 114971· CPF 082.***.***-63

Autor:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Autor:

ADILSON GAMBINI MONTEIRO· OAB SP 149616· CPF 125.***.***-67

Autor:

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA· OAB SP 168998· CPF 074.***.***-05

Autor:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA· OAB SP 220907· CPF 291.***.***-90

Reu:

WANDA LUCIA DOS SANTOS· OAB SP 189707· CPF 190.***.***-39

Reu:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO· OAB SP 204693· CPF 268.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA· OAB SP 220907

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOILTON DOS SANTOS BRITOCPF

Advogados

Autor:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO· OAB SP 204693· CPF 268.***.***-20

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOILTON DOS SANTOS BRITOCPF

Advogados

Autor:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO· OAB SP 204693· CPF 268.***.***-20

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Reu

JOILTON DOS SANTOS BRITOCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA HENRIQUES ISMAEL· OAB SP 146762· CPF 172.***.***-60

Autor:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA· OAB SP 178268

Autor:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI· OAB SP 162579· CPF 180.***.***-30

Autor:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA· OAB SP 220907· CPF 291.***.***-90

Reu:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO· OAB SP 204693· CPF 268.***.***-20

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (14/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA· OAB SP 220907

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOILTON DOS SANTOS BRITOCPF

Advogados

Autor:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO· OAB SP 204693· CPF 268.***.***-20

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOILTON DOS SANTOS BRITOCPF

Reu

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Advogados

Autor:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO· OAB SP 204693· CPF 268.***.***-20

Reu:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA· OAB SP 220907· CPF 291.***.***-90

Reu:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA· OAB SP 178268

Reu:

LUCIANA HENRIQUES ISMAEL· OAB SP 146762· CPF 172.***.***-60

Reu:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI· OAB SP 162579· CPF 180.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 33.906,86

Autor

CONJUNTO TRANCREDO NEVES - LOTE 14CNPJ

Reu

SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

JULIANO PONSONI DOS SANTOS· OAB SP 327867· CPF 307.***.***-00

Reu:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

Reu:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Reu:

LUIZ FELIPE CONDE· OAB RJ 87690· CPF 803.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (10/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Reu

CONJUNTO TRANCREDO NEVES - LOTE 14CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE CONDE· OAB SP 310799

Reu:

JULIANO PONSONI DOS SANTOS· OAB SP 327867· CPF 307.***.***-00

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

04/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COMUNIDADE CONSOLADORA DOS AFLITOS

Reu

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Advogados

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Autor:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Autor:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

Autor:

MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES· OAB SP 215858· CPF 074.***.***-09

Autor:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO· OAB SP 34248· CPF 056.***.***-20

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Reu:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Reu:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

Reu:

MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES· OAB SP 215858· CPF 074.***.***-09

Reu:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO· OAB SP 34248· CPF 056.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1027449-28.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Comunidade Consoladora dos Aflitos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. I - Cuida-se de processo com sentença anulada (fls. 322-326 - "(...) determinando-se o prosseguimento do feito para a produção das provas necessárias ao deslinde da demanda (...)"). Neste contexto, fixo como ponto controvertido: a... (13/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/09/2023

Distribuição

02/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

COMUNIDADE CONSOLADORA DOS AFLITOS

Reu

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Advogados

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Autor:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Autor:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

Autor:

MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES· OAB SP 215858· CPF 074.***.***-09

Autor:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO· OAB SP 34248· CPF 056.***.***-20

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Reu:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Reu:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

Reu:

MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES· OAB SP 215858· CPF 074.***.***-09

Reu:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO· OAB SP 34248· CPF 056.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1027449-28.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Comunidade Consoladora dos Aflitos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. I - Cuida-se de processo com sentença anulada (fls. 322-326 - "(...) determinando-se o prosseguimento do feito para a produção das provas necessárias ao deslinde da demanda (...)"). Neste contexto, fixo como ponto controvertido: a... (13/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ObrigaçõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO ALVES SILVEIRA

Reu

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Advogados

Autor:

AILTON ALVES DA SILVA· OAB SP 104598· CPF 009.***.***-63

Autor:

LARISSA MARTINS RIBEIRO· OAB SP 415322· CPF 043.***.***-05

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Autor:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO· OAB SP 315439· CPF 202.***.***-47

Autor:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

+ outros advogados do autor

Reu:

AILTON ALVES DA SILVA· OAB SP 104598· CPF 009.***.***-63

Reu:

LARISSA MARTINS RIBEIRO· OAB SP 415322· CPF 043.***.***-05

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO· OAB SP 315439· CPF 202.***.***-47

Reu:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (05/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Plano de Classificação de CargosApelação Cível

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO ALVES SILVEIRA

Reu

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Advogados

Autor:

AILTON ALVES DA SILVA· OAB SP 104598· CPF 009.***.***-63

Autor:

LARISSA MARTINS RIBEIRO· OAB SP 415322· CPF 043.***.***-05

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Autor:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO· OAB SP 315439· CPF 202.***.***-47

Autor:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

+ outros advogados do autor

Reu:

AILTON ALVES DA SILVA· OAB SP 104598· CPF 009.***.***-63

Reu:

LARISSA MARTINS RIBEIRO· OAB SP 415322· CPF 043.***.***-05

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO· OAB SP 315439· CPF 202.***.***-47

Reu:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO· OAB SP 298624· CPF 364.***.***-66

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0048549-32.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Roberto Alves Silveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do p... (05/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

14/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEIDE VERONICA BARBOSA

Advogados

Autor:

DANIELA CHI LIN FAN· OAB SP 211050· CPF 274.***.***-83

Autor:

BRUNO HENRIQUE TORRES· OAB SP 381930

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001760-20.2021.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleide Veronica Barbosa - Daniela Chi Lin Fan e outros - Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos para sentença. - ADV: BRUNO HENRIQUE TORRES (OAB 381930/SP), DANIELA CHI LIN FAN (OAB 211050/SP) (11/06/2026)

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